jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1244957_9e67a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : R A B
ADVOGADO : EVORI FRANCISCO DE LIMA FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL INVERÍDICO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA.
1. Ação negatória de paternidade decorrente de dúvida manifestada pelo pai registral, quanto a existência de vínculo biológico com a menor que reconheceu voluntariamente como filha.
2. Hipótese em que as dúvidas do pai registral, quanto a existência de vínculo biológico, já existiam à época do reconhecimento da paternidade, porém não serviram como elemento dissuasório do intuito de registrar a infante como se filha fosse.
3. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes determinantes da validade de uma declaração de reconhecimento de paternidade devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de pessoa adulta que, conscientemente, reconhece paternidade da qual duvidava, e que posteriormente se rebela contra a declaração auto-produzida, colocando a menor em limbo jurídico e psicológico.
4. Mesmo na ausência de ascendência genética, o registro da recorrida como filha, realizado de forma consciente, consolidou a filiação socioafetiva – relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, deve ter guarida no Direito de Família.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de agosto de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : R A B
ADVOGADO : EVORI FRANCISCO DE LIMA FILHO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ⁄SC.
Ação: negatória de paternidade proposta pelo recorrido em face de C. X. B., menor nascida em 26⁄09⁄2001, representado por sua mãe, Z.A.F.X., na qual relata ter reconhecido a paternidade – em ação de alimentos – em decorrência de ameaças e pressões advindas da mãe da menor, requerendo, ainda, a realização de exame de DNA.
Sentença: julgou procedente o pedido para declarar nula a paternidade de C.X.B., atribuída ao recorrente.
Acórdão: o TJ⁄SC negou provimento ao recurso de apelação interposto por C.X.B, em acórdão assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA QUE EXLUI A PATERNIDADE. FILIAÇÃO REGISTRAL INVERÍDICA. ALTERAÇÃO DA VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. POSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
“A paternidade⁄maternidade jurídica decorrente de certidão de nascimento decorre de relação biológica entre pais e filhos, sendo possível a anulação registral que não revele a veracidade do pressuposto genérico”. (Ap. cível n. 2003.0127219-6, de Caçador, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13.10.05)
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados (fls. 135⁄138).
Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC; 1.604, 1.609 e 1.610 do CC-02. Sustenta que:
i) houve omissão, não sanada, no acórdão recorrido, quanto à necessária demonstração de ocorrência de vício de consentimento para que seja procedente ação negatória de paternidade;
ii) Não houve demonstração, na espécie, de vício de consentimento no reconhecimento de paternidade realizada pelo recorrido, o que impede, agora, rediscussão quanto a validade do registro da menor C.B.X.
Parecer do MPF: às fls. 169⁄171, parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República, Antônio Fonseca, pelo não provimento do recurso especial (fls. 121⁄127).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : R A B
ADVOGADO : EVORI FRANCISCO DE LIMA FILHO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
Cinge-se a controvérsia, além do debate relativo à alegada omissão existente no acórdão recorrido, em definir se pode haver retratação no reconhecimento de paternidade, ausente qualquer alegação de vício de consentimento, quando do registro de nascimento da criança.
I. Do Prequestionamento
Conquanto não se vislumbre a existência de prequestionamento explícito dos dispositivos de lei apontados como violados: 1.604, 1.609 e 1.610 do CC-02, não se pode negar a existência do prévio debate relativo à viabilidade da negatória de paternidade e suas possibilidades legais, discussões que remetem, inexoravelmente, ao disposto nos artigos que dão suporte à insurgência recursal, notadamente dos arts. 1.604 e 1.609 do CC-02.
Ainda que assim não fosse, nota-se que o recorrente interpôs, na origem, embargos de declaração pleiteando o expresso prequestionamento dos dispositivos de lei e, em atenção ao princípio da eventualidade, também trouxe como ponto de sua insurgência, no recurso especial, possível violação do art. 535 do CPC, fato que ensejaria, se não houvesse o pronto debate da questão, inaceitável postergação da decisão final sobre a querela, pois se haveria de determinar ao Tribunal de origem, que apreciasse, explicitamente os referidos dispositivos de lei.
II. Dos contornos da lide.
Repisando, para melhor compreensão do debate, os fatos delineados na origem, verifica-se que o recorrido – R.A.B – autor da ação negatória de paternidade, aduziu que a filha registrada como sua – C.X.B. –, na verdade, não era sua filha biológica e que fora reconhecida por ele, como tal, apenas em razão de ameaças que teria sofrido por parte da genitora da ré.
A ação foi proposta em 19 de outubro de 2006, logo após C.X.B. completar 05 anos de idade.
Nesta ação negatória de paternidade, foi produzido exame de D.N.A, que aponta para a ausência de vínculo biológico entre as partes, fato que ensejou, tanto no 1º Grau quanto no Tribunal de origem, a determinação da retificação do registro civil, para dele expurgar o nome do recorrente como pai.
Quanto ao ponto, releva citar a fundamentação adotada pelo TJ⁄SC para a solução da controvérsia:
É sabido que um dos princípios basilares do direito processual é a busca da verdade real, o que, na hipótese em apreço, resume-se em coincidir a paternidade jurídico⁄registral com a paternidade biológica.
Assim, o fato de o apelado ter registrado a suposta filha no Cartório de Registro Civil, não o impede de pleitear a destituição de tal ato, no caso de dúvida ou certeza acerca da inexistência da paternidade.
Isto porque, muito embora “pai” seja aquele que mantenha a convivência diária com o filho, suprindo-lhe as necessidades materiais e emocionais, independentemente de participação na sua concepção, não restou configurado, nos presentes autos, esta relação emocional entre as partes. Ao contrário, segundo alegações incontestes do autor, os litigantes pouco mantiveram contato, tendo em vista não ter este mantido relacionamento com a mãe da apelante após o seu nascimento.
Desta forma, não faz sentido manter o suposto genitor na condição de pai somente registral, simplesmente para fins alimentícios, previdenciários ou hereditários, não havendo, in casu , qualquer relação socioafetiva entre eles. Alerta-se, ainda, que a situação de manutenção do registro não traria benefícios para a apelante ou para o apelado, pois pode aquela exigir o cumprimento das obrigações (que neste momento estão sendo suportadas pelo autor) do pai biológico (fls. 123⁄124. E-STJ).

III – Da violação ao art. 535 do CPC.

A insurgência recursal em relação à aduzida violação do art. 535 do CPC, deve ser afastada, pois, como apontado anteriormente, o acórdão recorrido, conquanto não tenha expressamente se manifestado sobre os dispositivo de lei que o recorrente reputa como necessários ao deslinde da controvérsia, deles, indubitavelmente, serviu-se quando analisou a possibilidade de se cancelar o reconhecimento de paternidade.
IV- Da violação dos arts. 1.604, 1.609 e 1.610 do CC-02.
O recorrido pretende, com a ação negatória de paternidade, sanar a dúvida que tem acerca da existência de vínculo biológico com a menor que reconheceu voluntariamente como filha, razão pela qual pleiteou a realização de exame genético pelo método de DNA.
Verifica-se, na hipótese, mais uma de tantas demandas que correm perante o Poder Judiciário, na qual se discute a validade do reconhecimento espontâneo e consciente da paternidade.
Contudo, dando matizes distintas a este debate, o recorrido, já à época do reconhecimento da paternidade, nutria dúvidas com relação à existência de vínculo biológico entre ele e C.X.B pois, nas palavras do próprio recorrido:
Quando a mãe da requerida soube que estava grávida,a mesma comunicou o autor de que ele seria o pai de sua filha – C.X.B. Este, a princípio, negou a paternidade da criança, eis que a mãe da requerida tinha comportamento promíscuo, sendo que a vizinhança do local, comentava e comenta que a criança não é sua filha, estando o autor pagando pensão alimentícia para o filho de outro, embora na época tenha reconhecido a paternidade, conforme a ação de alimentos n.003.02.001190-6, que tramitou no respeitável Juízo e Comarca de Anita Garibaldi – SC. Procedentes, portanto, as desconfianças do requerente no tocante ao comportamento da mãe da requerida, havendo dúvidas quanto a paternidade da requerida, eis que a mãe desta, já foi casada com outro homem e se separado judicialmente, e que teve outros namorados. Tal fato é de conhecimento de vizinhos e das testemunhas abaixo arroladas, que sabiam de outros envolvimentos amorosos da mãe da requerida, havendo comentários que a mãe da requerida ainda faz gozação da pessoa do aqui ora requerente. (fl. 02, e-STJ).
Nesta (sic) diapasão, há de considerar também que além de não haver nem um relacionamento entre pai e filha (autor e requerida), por esta incerteza, também nem vê a criança (requerida), embora pague corretamente a pensão alimentícia, mesmo tendo dúvidas acerca de sua paternidade, o que está impedindo um relacionamento mais harmonioso, razão deste petitório, alegando que foi alvo de uma perseguição por parte da genitora da requerida, que sobre (sic) ameaças forçou o autor a reconhecer a paternidade, para posteriormente ingressar com a ação de alimentos... . (fl. 03, e-STJ). Sem grifos no original.
Nota-se, claramente, do relato do próprio autor, que suas dúvidas, que beiravam a uma quase certeza a respeito da ausência de vínculo biológico entre ele e a infante, não o impediram de reconhecer a paternidade.
De outro turno, pouco crível, mesmo porque dissociado de quaisquer elementos que comprovam o fato, a afirmação de que o reconhecimento foi feito de maneira forçada, com ameaças ao autor, deduzidas pela mãe da criança.
Nessa senda, nada nos autos permite concluir que tenha o recorrido sido induzido em erro, nem que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento quando do registro da criança. Ao reverso: mesmo pairando dúvidas palpáveis acerca da identidade biológica da criança, não hesitou em registrá-lo como sua filha, e consolidar a existência de vínculo fático, voluntário, com C.X.B.
Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes determinantes da validade de uma declaração de reconhecimento de paternidade devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de pessoa adulta que, conscientemente, reconhece paternidade da qual duvidava, e que depois de 05 – cinco – anos se rebela contra a declaração produzida, colocando a menor em limbo jurídico e psicológico.
Mesmo na ausência de ascendência genética, o registro da recorrida como filha, realizado de forma consciente, consolidou a filiação socioafetiva – relação de fato que deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, deve ter guarida no Direito de Família.
A alegada ausência de convívio entre C.X.B. e seu pai registral – o recorrido –, é lamentável, mas não dá ensejo à reavaliação do inequívoco fato de que ele assumiu, em ação volitiva, não coagida, a paternidade sociafetiva.
C.X.B. se apropriou da condição de filha de R.A.B., situação consolidada pelo próprio, e é esse status que em nome da primazia dos interesses do menor não lhe pode ser agora negado, apenas para dar guarida ao reconhecimento da inexistência de vínculo genético com aquele que, ao tempo da declaração de paternidade, sabia, ou deveria saber, não ser o pai biológico da menor.
A prevalência da filiação socioafetiva em detrimento da verdade biológica, in casu , tão somente dá vigência à cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade do ser humano.
A paternidade socioafetiva, incorporada à personalidade da recorrida, não pode ficar à deriva, em face das incertezas, instabilidades ou interesses do declarante, mesmo que vindicados sob o manto da ausência de vínculo biológico, pois este foi relegado a segundo plano, quando do nascimento da menor, não podendo agora, passados quase onze anos, ser usado para desconstituir a paternidade voluntariamente admitida pelo recorrido.
Em igual, sentido, já decidiu esta Turma, quando do Julgamento do REsp 1.259.460⁄SP, de minha Relatoria, DJe de 29⁄06⁄2012, que vai transcrito na parte de relevo:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. INTERESSE. EXISTÊNCIA.
I. (omissis)
II. Mesmo na ausência de ascendência genética, o registro da recorrida como filha, realizado de forma consciente, consolidou a filiação socioafetiva, devendo essa relação de fato ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso porque a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, deve ter guarida no Direito de Família.
III. O exercício de direito potestativo daquele que estabelece uma filiação socioafetiva, pela sua própria natureza, não pode ser questionado por seu filho biológico, mesmo na hipótese de indevida declaração no assento de nascimento da recorrida.
IV. (omissis).
Recurso não provido.
Assim, impõe-se a reforma do acórdão recorrido.
Forte em tais razões DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de alteração do registro civil de C.X.B. e, por conseguinte, manter a paternidade auto atribuída pelo recorrido.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0068281-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.244.957 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX54457000100 XXXXX54457000200 216060010243
PAUTA: 07⁄08⁄2012 JULGADO: 07⁄08⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO : R A B
ADVOGADO : EVORI FRANCISCO DE LIMA FILHO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Investigação de Paternidade
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/09/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866027440/recurso-especial-resp-1244957-sc-2011-0068281-0/inteiro-teor-866027450

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

Ação Investigatória e Negatória de Paternidade de acordo com o NCPC, jurisprudência do STF e do STJ e Modelos.

Leticia Savi Martins, Advogado
Artigoshá 2 anos

“Filho de criação”: uma espécie de Filiação Socioafetiva

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2020.8.21.7000 RS

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 4 anos

Ação Negatória de Paternidade e a prevalência da Paternidade Socioafetiva em detrimento da Paternidade Biológica, ainda que com DNA negativo. Sob a ótica do STF e do STJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-7