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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 91574 SP 2007/0231924-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/08/2012

Julgamento

26 de Junho de 2012

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_91574_5519f.pdf
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Ementa

DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO.

1. Deve ser reconsiderada a decisão que considerou prejudicado o pedido quando comprovado que a ação penal originária findou apenas em relação a um dos corréus, permanecendo hígida quanto aos ora pacientes. HABEAS CORPUS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não pode ser considerada inepta a denúncia que descreve, como no caso em apreço, de formas satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal.
2. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito.
3. Hipótese em que o cotejo entre os documentos apresentados por acusação e defesa, a aferição do prejuízo eventualmente suportado pelo erário e da presença de elemento justo para a assinatura de termos aditivos reclamam profunda análise probatória, inviável em habeas corpus.
4. Agravo regimental provido para, conhecendo o mérito da impetração denegar a ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e lhe dar provimento para, conhecer do mérito da impetração e denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ALBERTO ZACHARIAS TORON (P/PACTES)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866037765/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-91574-sp-2007-0231924-8