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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1325297 PR 2010/0119896-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/10/2012
Julgamento
18 de Outubro de 2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1325297_2c627.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVOGADO : GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA BASTIANI SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : PAULO GIOVANI FORNAZARI E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DO CONTRATO E DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. REEXAME. INVIABILIDADE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. O reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas de contrato de locação constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 7 e 5⁄STJ.
3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude da não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.

Sustenta a agravante violação do artigo 535 do Código de Processo Civil porque o acórdão recorrido foi omisso acerca dos artigos 85 e 1.202, § 2º, do Código Civil de 1916, que tratam da vontade das partes quando da celebração dos contratos e da inexistência de obrigações e direitos entre o sublocatário e o proprietário.

Insiste, ainda, não ser caso de incidência das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, pois não busca, "através do recurso interposto, uma reavaliação do quadro fático ou das cláusulas contratuais (...) ao contrário, transparece dos autos uma única versão acerca dos fatos que motivaram a propositura da ação, e uma única controvérsia, decorrente do tratamento processual que se atribui à prova" (fl. 1.397 e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 1.387⁄1.389):

"Trata-se de agravo de instrumento contra decisao do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou seguimento ao recurso especial.
Noticiam os autos que a parte ora agravante interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem, assim ementado:
'APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C PERDAS E DANOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FATOS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA POR CONDUTA DO SUBLOCATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO RELEVANTE ENTRE A LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. ESCOLHA DO SUBLOCATÁRIO PELA APELANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DOS LOCADORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CC DE 1916. APELO DESPROVIDO.' (fl. 1274 e-STJ).
No especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 85, 159, 160, I, e 1202 do CC, 3º, 267, VI, 333, II, e 535 do CPC, e 19 da Lei nº 8.245⁄91, argumentando-se que: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a recorrente não cometeu ato ilícito, porque continuou a pagar os valores locatícios em favor dos proprietários do imóvel; (iii) não há nexo causal entre os danos alegados pelo autor e os atos praticados pela apelante no cumprimento do contrato de locação; (iv) não há prova do dano alegado pelos recorridos, consistente na alegação de que o aluguel pago pela Ipiranga não era o aluguel esperado quando da formação do contrato de locação.
É o relatório.
DECIDO.
Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo à análise do apelo extremo.
O tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...)
1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. (...)
(AgRg no REsp 965.541⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2011, DJe 24⁄05⁄2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...)
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. (...)
(AgRg no Ag 1160319⁄MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2011, DJe 06⁄05⁄2011)

No mais, tem-se que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos a tarefa de acolher a pretensão recursal, no sentido de reconhecer que (i) a recorrente não cometeu ato ilícito, porque continuou a pagar os valores locatícios em favor dos proprietários do imóvel; (ii) não há nexo causal entre os danos alegados pelo autor e os atos praticados pela apelante no cumprimento do contrato de locação; (iii) não há prova do dano alegado pelos recorridos, consistente na alegação de que o aluguel pago pela Ipiranga não era o aluguel esperado quando da formação do contrato de locação.

Assim, inviável o recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal, que assim dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.
Frise-se que o acórdão recorrido entendeu que a propositura da ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos, é adequada aos interesses dos autores, além da desnecessidade da prova pericial requerida, uma vez que a própria recorrente trouxe elementos comprobatórios da inexistência de queda geral no volume de venda, já que outros estabelecimentos lograram aumentar o volume de combustível comercializado. Além disso, foi reconhecido pelo Tribunal de origem a comprovação da responsabilidade da recorrente ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos recorridos, em face da sua conduta omissiva, diante da diminuição significativa das vendas, configurando-se a responsabilidade pela queda no valor do aluguel pago, e, ainda, que a recorrida não tinha prejuízo direto na baixa comercialização, considerando-se que cobrava valor fixo do sublocatário e pagava valor variável aos locadores, ora recorridos.
Assim, está evidenciado que as conclusões da corte a quo decorreram inquestionavelmente de cláusulas dos contratos de locação e de sublocação, e da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que alterar tais conclusões é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 ('A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial') e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para negar seguimento ao apelo extremo."

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0119896-7
Ag 1.325.297 ⁄ PR
Números Origem: 20122001 5059567 505956702 505956703 6622001 7352001 9182001
EM MESA JULGADO: 18⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVOGADO : GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA BASTIANI SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : PAULO GIOVANI FORNAZARI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVOGADO : GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA BASTIANI SILVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : PAULO GIOVANI FORNAZARI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Documento: 1188431 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2012
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