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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_218444_0b9f6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 26 de outubro de 1999 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : AURINO ROSSATTO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (AgRg no REsp 623.320⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 6⁄2⁄06).
2. A data do encerramento da empresa foi objeto de deliberação expressa pelo Tribunal de origem. Logo, eventual modificação das suas conclusões demandaria nova incursão no aparato das provas colhidas, o que se mostra incompatível com a estreita via especial, por força do veto contido no verbete sumular 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : AURINO ROSSATTO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por AURINO ROSSATTO contra decisão unipessoal de minha relatoria (fls. 119⁄120e), que negou seguimento ao seu recurso especial por entender que o dispositivo legal tido por violado não foi prequestionado, além de assentar a impossibilidade de revisão, por implicar ofensa à Súmula 7⁄STJ, da premissa de que a empresa não comprovou o encerramento das suas atividades.
Sustenta o agravante, em síntese, que "as disposições legais invocadas foram ventiladas pelo órgão julgador, tendo inclusive prequestionado a legislação pertinente ainda em sede de apelação" (fl. 125e).
Defende, ainda, que não tem aplicação ao caso concreto o enunciado sumular 7⁄STJ, "já que não se objetiva o revolvimento de matéria fática, mas sim a apreciação da violação a dispositivos de lei federal"(fl. 125e).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (AgRg no REsp 623.320⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 6⁄2⁄06).
2. A data do encerramento da empresa foi objeto de deliberação expressa pelo Tribunal de origem. Logo, eventual modificação das suas conclusões demandaria nova incursão no aparato das provas colhidas, o que se mostra incompatível com a estreita via especial, por força do veto contido no verbete sumular 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, conheço do agravo regimental.
A decisão agravada, que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 119⁄120e):
Trata-se de agravo interposto por AURINO ROSSATTO de decisão que inadmitiu seu recurso especial manifestado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 84e):
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DA BAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CDA.
Não procede o pedido de desconstituição do crédito, ao fundamento de que a empresa-executada já teria encerrado suas atividades, se não há prova nos autos acerca deste fato. No caso, conforme informação do próprio embargante, estão sendo cobrados valores de FGTS abrangendo competências de 1990 a 2007, e não há qualquer registro de baixa da empresa nos órgãos competentes, ao contrário do que afirma o Embargante.
A ausência de cópia da CDA impede o exame de alegações que digam respeito a informações nela veiculadas, tais como a incidência de multa, o seu montante e o fundamento legal.
Em seu especial (fls. 86⁄90e), aponta o recorrente violação ao art. 114 do CTN. Sustenta, em síntese, que "são indevidos os débitos inscritos a partir do anos de 1996, face à inatividade da empresa que representa a ausência de fato gerador" (fl. 89e).
Contrarrazões às fls. 95⁄102e e 106⁄111e.
A inadmissão do recurso deu-se à consideração de que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7⁄STJ).
Infirmado o juízo negativo de admissibilidade, decido.
O exame dos autos revela a ausência de prequestionamento do citado dispositivo legal, uma vez que a Corte de origem não dirimiu a controvérsia, sequer implicitamente, à luz das suas disposições. Aplicam-se, à espécie, os enunciados sumulares 282 e 356⁄STF.
Ainda que assim não fosse, o acórdão regional taxativamente assentou que a empresa não comprovou o encerramento das suas atividades (fl. 80e). Logo, rever tal posicionamento é tarefa inconciliável com a via especial, por demandar nova sindicância no repertório de provas dos autos, vedada pelo verbete sumular 7⁄STJ. Nesse sentido, para ilustrar: AgRg no REsp 1.160.608⁄AL, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 23⁄4⁄10.
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b , do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
As razões lançadas no regimental nada trazem de novo no sentido de se provocar alteração ou mesmo de vulnerar a conclusão assentada no pronunciamento agravado.
Com efeito, a leitura imparcial do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem não julgou a lide sob os ditames do art. 114 do CTN, como pretendia o agravante, não atendendo, dessa forma, ao necessário requisito do prequestionamento. Sobre essa questão, confira-se o seguinte entendimento desta Corte:
Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos. (AgRg no REsp 623.320⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 6⁄2⁄06)
No que concerne ao encerramento das atividades da empresa em 1996, o aresto regional foi categórico (fl. 80e):
Insiste o embargante-apelante que não é devida a cobrança relativamente às competências de 1996 em diante, ao fundamento de que a empresa-executada estaria inativa desde aquele ano.
Ocorre que não há qualquer prova desta alegação. As explicações referentes ao parcelamento do débito, pelo contrário, apenas somam para que se conclua que a empresa não encerrou suas atividades regularmente. De qualquer modo, não há qualquer registro nos Órgãos competentes que indiciem a baixa da empresa-executada"
Nesse contexto, portanto, ressai evidente que eventual modificação dessa conclusão demandaria nova incursão no conjunto das provas colhidas, o que se mostra incompatível com a estreita via especial, por força do óbice contido no verbete sumular 7⁄STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0172422-5
AREsp 218.444 ⁄ RS
Números Origem: 18766120084047113 200871130001147 200871130018767
EM MESA JULGADO: 16⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AURINO ROSSATTO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AURINO ROSSATTO
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Teori Albino Zavascki.

Documento: 1186589 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866048596/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-218444-rs-2012-0172422-5/inteiro-teor-866048606

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