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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 106302 SP 2011/0248650-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_106302_3c3ea.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - CONSTRAN
ADVOGADOS : FLÁVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO (S)
LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A DERSA
ADVOGADO : GUSTAVO M ROLLEMBERG HERCULANO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não implica julgamento extra petita o fato de o Tribunal de origem, acolhendo alegação do réu em contestação, concluir que, não obstante o autor afirme estar postulando o pagamento de correção monetária pela demora no pagamento, busca, na verdade, a revisão de valor previamente pactuado pela execução de serviços adicionais de obra pública.
2. Nos termos em que posta a discussão, o exame da irresignação do agravante demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação dos contratos celebrados entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - CONSTRAN
ADVOGADOS : FLÁVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO (S)
LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A DERSA
ADVOGADO : GUSTAVO M ROLLEMBERG HERCULANO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO – CONSTRAN contra decisão de fls. 899⁄902e, que negou provimento ao agravo, por entender que: (a) não há nulidade no acórdão recorrido por julgamento extra petita ; e (b) o exame da irresignação do agravante demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação dos contratos celebrados entre as partes, o que é vedado em recurso especial.
O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada "deveria se debruçar sobre os limites da causa fixados pelo Agravante em sua petição inicial, a fim de verificar a ocorrência ou não de violação do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC" (fl. 911e). Aduz que "só existe uma maneira de julgar se houve ou não violação aos arts. 128 e 460 do CPC: verificando a petição inicial para posterior confronto com o decidido pelas instâncias ordinárias" (fl. 912e).
Alega que não busca a revisão de matéria fática ou de cláusulas contratuais, pois "jamais pretendeu a discussão dos valores que foram fixados de forma bilateral, no 'acordo firmado' citado pelo v. acórdão recorrido. O prejuízo cuja indenização se pretende reside no mecanismo adotado para liquidação desses valores" (fl. 917e).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não implica julgamento extra petita o fato de o Tribunal de origem, acolhendo alegação do réu em contestação, concluir que, não obstante o autor afirme estar postulando o pagamento de correção monetária pela demora no pagamento, busca, na verdade, a revisão de valor previamente pactuado pela execução de serviços adicionais de obra pública.
2. Nos termos em que posta a discussão, o exame da irresignação do agravante demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação dos contratos celebrados entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 899⁄902e):
Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado pelo CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO – CONSTRAN, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 770e):
Apelação Cível. Ação Ordinária. Contrato Administrativo. Pretensão da empresa autora, no sentido de obter o ressarcimento do prejuízo que considera ter sofrido, referente à diferença de reajuste experimentado no período compreendido entre a execução do serviço e a data em que autorizada a emissão da fatura a ser paga (fechamento do valor). Decreto de improcedência na origem. Pedido que não se refere à mera correção monetária dos valores definidos ou forma de liquidação destes. Situação peculiar em que houve a necessidade de execução de serviços adicionais, cujos valores foram provisoriamente fixados e, posteriormente, acordados entre as partes. Termos da avença ultimada que não podem ser modificados neste passo. Necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva que tem como um de seus corolários a proibição de comportamento contraditório. Pretensão que não pode ser acolhida. Sentença mantida. Recurso não provido.
No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido em ação na qual o agravante postula a condenação do agravado (fl. 33e):
...ao pagamento da indenização decorrente da indisponibilidade financeira do valor equivalente à diferença verificada entre as faturas emitidas com base nos PREÇOS NOVOS PROVISÓRIOS e aquelas emitidas a partir da incorporação dos PREÇOS NOVOS DEFINITIVOS ao contrato, a ser computada, em cada caso desde a data da medição que considerou os PREÇOS NOVOS PROVISÓRIOS até a data da autorização para a medição imediatamente posterior à incorporação dos PREÇOS NOVOS DEFINITIVOS ao contrato de sua fixação, que deverá ser feita pela variação do IGPM, acrescido de juros na forma exposta anteriormente;
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 805⁄806e.
Nas razões do recurso especial, o agravante sustenta, em síntese, ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, por ter o acórdão recorrido, ao partir de premissa equivocada, proferido julgamento extra petita . No ponto, alega que não busca a revisão dos preços novos definitivos, mas a indenização pelos prejuízos causados por não terem sido reajustados no "período transcorrido entre a data da efetiva prestação do serviço e seu pagamento" (fl. 820e).
Aduz ofensa aos arts. , § 7º, 40, XIV, c, e 55, III, da Lei 8.666⁄93, por não ter o valor da remuneração ajustado bilateralmente sido "devidamente reajustado com relação ao período transcorrido entre a data da prestação do serviço e a data em que foi autorizado o respectivo faturamento, o que levou significativo período de tempo para ocorrer" (fl. 828e).
Decido.
Dos autos, verifico que a sentença julgou improcedente a pretensão do agravante com base na seguinte fundamentação (fls. 675⁄678e):
Consoante o Consórcio, o Preço Definitivo refere-se ao momento da prestação, de sorte que a diferença deve ser corrigida desde a prestação. Nesta demanda, o autor almeja justamente receber a correção da diferença.
O réu, por sua vez, defende que o Preço Definitivo já incorpora a correção do período, mesmo porque a demora na apuração do preço foi devida a inúmeras discussões entre as partes.
E, de fato, o réu tem razão: o pedido é improcedente.
Quando as partes celebraram o contrato, já estavam cientes de que a composição do preço unitário de cada serviço a ser executado agregava toda a remuneração: custo da prestação, encargos e lucro. Toda forma de rediscussão do preço foi vetada, conforme cláusula 4.3:
(...)
Por esse dispositivo se pode afirmar que há uma proibição à rediscussão da composição do preço unitário. Mesmo quando se celebraram os termos aditivos essa proibição não foi questionada, de sorte essa regra deve servir de diretriz na interpretação das alterações ao contrato original.
(...)
Mais tarde – no caso dos autos, bem mais tarde – as partes chegaram a um acordo a respeito do que seria o justo preço unitário do serviço imprevisto. Esse custo unitário – Preço Novo Definitivo – serviu para recalcular a prestação devida e apurar a diferença em aberto.
(...)
Quando se alterou o valor do preço unitário (Preço Novo Definitivo), o DERSA repetiu a operação, subtraiu do valor obtido o valor pago (calculado com base no Preço Provisório) e pagou a diferença.
Essa diferença não pode mais ser discutida.
Se se admitir a discussão, essa revisão significará, por via indireta, a revisão do preço unitário que, como se viu, é proibida pelo contrato.
Com efeito, na época em que as partes se compuseram (e aqui é necessário salientar que o preço unitário do serviço novo é fruto de acordo entre as partes), até para que fosse possível haver composição, autor e réu estavam de acordo que aquele montante servia para remunerar e fazer o reajuste das parcelas pagas com o valor do Preço Provisório.
(...)
Assim, seria uma violação ao princípio da boa-fé contratual a hipótese de autor aceitar qualquer valor que lhe tenha sido proposto, vislumbrando a possibilidade de, em seguida, discutir, sob a roupagem de pedido de correção, a composição do preço.
(...)
Finalmente, há de se anotar que o Preço Definitivo só não foi apurado antes porque as partes não conseguiram convergir para um mesmo resultado. O próprio autor colaborou para a demora na composição. E mesmo que não se possa atribuir exclusivamente ao autor o atraso na fixação do valor definitivo, não se pode permitir tampouco que o Consórcio, desconsiderando cláusulas contratuais de revisão e criando uma forma de correção monetária, tenha proveito da situação.
A sentença foi mantida integralmente pelo acórdão recorrido, que assim decidiu (fl. 772e):
Ora, como o próprio autor reconhece, houve composição entre as partes que acordaram um preço definitivo a ser pago pelos serviços adicionais⁄extraordinários executados.
Presume-se, não havendo prova em contrário, que o autor, ao aceitar o valor posterior do preço (definitivo), abdicou do direito de exigir eventual complementação. nos tennos da cláusula "4.3" do contrato administrativo firmado, o que reconduz ao raciocínio exposto pela Juíza sentenciante, no sentido de aqui se pretender, em verdade, a revisão dos preços definitivos ajustados.
O fato é que, conquanto o autor tenha pretendido infirmar a principal premissa sobre a qual se assentou a sentença (tentativa de revisão do preço ao final ajustado) não demonstrou a prática de qualquer ilícito contratual ou incorreção no proceder da ré contratante.
É imperioso destacar que o caso dos autos não cuida de atraso no pagamento, uma vez que os valores definidos provisoriamente - como previsto no contrato no caso de contingências -, foram complementados posteriormente, após pactuados os valores definitivos, estes últimos, a partir daí exigíveis.
Não se trata, então, de insuficiência da remuneração dos serviços prestados - em violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e aos artigos 7", § 7º, 40, inc. XIV e 55. inc. III. todos da Lei n.º 8.666⁄93 -. mas sim, de mera insatisfação posterior com relação ao acordo firmado, pretensão à qual o Direito não dá guarida.
Veja-se que um dos corolários do princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - que impõe guardem as partes, no curso de suas relações e mesmo após elas, comportamento probo e honesto - é o nemo polest venire contra factum proprium, aforismo latino conhecido, também, como proibição de comportamento contraditório.
Com base nas transcrições acima, verifico que a sentença e o acórdão recorrido, acolhendo alegação do ora agravado em contestação, concluíram que, não obstante o agravante afirme estar postulando o pagamento de correção monetária pela demora no pagamento, busca, na verdade, a revisão de valor previamente pactuado.
Assim, não há falar em nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita . O fato de a pretensão do agravante ter sido julgada improcedente não significa que a lide tenha sido decidida fora dos limites em que foi proposta. Nesse sentido: AgRg no AREsp 113.792⁄RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 2⁄8⁄12; REsp 1.123.943⁄RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23⁄10⁄09.
Quanto aos demais dispositivos de lei tidos por violados, nos termos em que posta a discussão, o exame da irresignação do agravante demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação dos contratos celebrados entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo e nego-lhe provimento .
Intimem-se.
No que se refere à alegada nulidade do acórdão recorrido, o agravante aponta como violados os arts. 128 e 460 do CPC, que assim determinam:
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .
De início, é de se afastar de plano a ofensa ao art. 460 do CPC, pois, com a improcedência do pedido, não foi proferida sentença a favor do agravante de natureza diversa da pedida nem condenado o agravado em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Com relação ao art. 128 do CPC, cabe ressaltar que o agravado, em sua contestação (fls. 397⁄413e), alegou que a pretensão do agravante seria improcedente, pois o ajuste firmado pelas partes abrangeria todos os valores devidos pela execução da obra.
Assim, conforme transcrições acima, a sentença e o acórdão recorrido não conheceram de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Nesse contexto, não há falar em nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita , pois o Tribunal de origem, acolhendo alegação do ora agravado em contestação, concluiu que, não obstante o agravante afirme estar postulando o pagamento de correção monetária pela demora no pagamento, busca, na verdade, a revisão de valor previamente pactuado.
Desta forma, como já mencionado, o fato de a pretensão do agravante ter sido julgada improcedente não significa que a lide tenha sido decidida fora dos limites em que foi proposta.
Por fim, quanto aos demais dispositivos de lei tidos por violados, nos termos em que posta a discussão, o exame da irresignação do agravante demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação dos contratos celebrados entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0248650-7
AREsp 106.302 ⁄ SP
Números Origem: 1578053020247080 247082002 28541050 4135165 41351650 994050960298 99405096029850000
EM MESA JULGADO: 04⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - CONSTRAN
ADVOGADO : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A DERSA
ADVOGADO : GUSTAVO M ROLLEMBERG HERCULANO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos - Execução Contratual
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO - CONSTRAN
ADVOGADOS : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO (S)
FLÁVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A DERSA
ADVOGADO : GUSTAVO M ROLLEMBERG HERCULANO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Documento: 1184484 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866165000/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-106302-sp-2011-0248650-7/inteiro-teor-866165753