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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 15633 RS 2011/0072247-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_15633_2670e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : LEDA FAES BERTOLINI
ADVOGADO : CRISTIANO COLOMBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO
1. "O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, que, portanto, não opera efeitos legítimos, nem mesmo o de revogar a legislação anterior. Assim, diferentemente do que ocorre em casos de revogação da norma (que não admite o fenômeno da repristinação - LICC, art. , § 3º), a declaração de sua inconstitucionalidade não inibe - mas, ao contrário, impõe -, a aplicação da norma anterior tida como revogada" (REsp 662.215⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 02⁄06⁄08).
2. A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, isto é, das Leis 8.821⁄89 e 7.608⁄81, do Estado do Rio Grande do Sul, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280⁄STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente e Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : LEDA FAES BERTOLINI
ADVOGADO : CRISTIANO COLOMBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por LEDA FAES BERTOLINI contra decisão unipessoal de fls. 347⁄348e, que negou provimento ao seu agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) não houve violação do art. 535, II, do CPC; b) a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada; c) a solução da controvérsia exigiria o exame de norma local, em desacordo com a vedação contida na Súmula 280⁄STF.
A parte agravante aduz, inicialmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC. No mérito, aduz, em resumo, que "não há como se aplicar a repristinação no Direito Pátrio, portanto, incabível a alíquota de 4%, aplicando-se lei anterior, como sob o argumento da aplicação da Lei 7608⁄81"(fl. 360e).
Por fim, alega que"o Direito Estadual foi devidamente comprovado, com a juntada da lei estadual"(fl. 361e).
Requer, nesse contexto, seja reconsiderada a decisão agravada ou, então, submetido o recurso a julgamento pelo órgão colegiado.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO
1. "O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, que, portanto, não opera efeitos legítimos, nem mesmo o de revogar a legislação anterior. Assim, diferentemente do que ocorre em casos de revogação da norma (que não admite o fenômeno da repristinação - LICC, art. , § 3º), a declaração de sua inconstitucionalidade não inibe - mas, ao contrário, impõe -, a aplicação da norma anterior tida como revogada" (REsp 662.215⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 02⁄06⁄08).
2. A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, isto é, das Leis 8.821⁄89 e 7.608⁄81, do Estado do Rio Grande do Sul, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280⁄STF.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do agravo regimental.
Entretanto, tenho que a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, verbis (fls. 347⁄348e):
Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado por LEDA FAES BERTOLINI, com fundamento no art. 105, III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 151e):
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IDCD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821⁄89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (incidentes de inconstitucionalidade n o s. 70012342508 e 70019099233).
Vinculatividade das decisões imposta aos órgãos fracionários. Inteligência do art. 211 do RITJRS.
Uma vez inconstitucional a Lei Estadual 8821⁄89, aplica-se a lei anterior que previa alíquota de 4%. Inteligência do art. 11, III, da Lei Estadual 7608⁄81.
À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO DO ESTADO DO RS E POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES, VENCIDO O RELATOR QUE PROVEU.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 173⁄180e).
Nas razões do recurso especial, sustenta a agravante ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil, 18 da Lei Estadual 8.821⁄89 e 2 o , § 3o , da Lei de Introdução ao Código Civil. Afirma a existência de omissão não suprida em sede de embargos declaratórios. No mérito, busca seja a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD reduzida a 1%, nos termos da Lei Estadual 8.821⁄89. Alega, para tanto, a impossibilidade de repristinação da norma revogada quando a declaração da inconstitucionalidade da lei revogadora não ocorreu em sede de controle abstrato (fls. 204⁄216e).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 263⁄277e), não foi o especial admitido na origem pela incidência da Súmulas 83⁄STJ e 280⁄STF (fls. 308⁄312e).
O agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada (fls. 316⁄332e).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
Inicialmente, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as questões suscitadas foram adequadamente apreciadas pelo acórdão recorrido. Assim, apesar de oposto aos interesses da ora recorrente, o aresto adotou fundamentação apropriada para a conclusão por ele alcançada. Ademais, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do órgão julgador.
De outra parte, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido está de acordo com o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
RESTAURAÇÃO DA LEI ANTERIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, com fundamentação suficiente e adequada, decidiu a controvérsia de modo integral.
Precedentes.
2. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, que, portanto, não opera efeitos legítimos, nem mesmo o de revogar a legislação anterior. Assim, diferentemente do que ocorre em casos de revogação da norma (que não admite o fenômeno da repristinação - LICC, art. , § 3º), a declaração de sua inconstitucionalidade não inibe - mas, ao contrário, impõe -, a aplicação da norma anterior tida como revogada.
3. No caso, declarada a inconstitucionalidade da LC 212⁄89, do Município de Porto Alegre, que previa a progressividade da alíquota do IPTU, ficou restabelecida, ex tunc, a alíquota prevista na LC 07⁄73. Precedentes do STJ: REsp 593465⁄RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005; e do STF: RE-AgR 390694⁄RS, 2ª T., Min.
Eros Grau, DJ de 01.12.2006.
4. Na repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188⁄STJ.
5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 662.215⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 02⁄06⁄08)
Por fim, é certo que o provimento do recurso dependeria de exame de dispositivos de lei local, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280⁄STF.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar -lhe provimento .
Intimem-se.
Com efeito, a decisão agravada está em consonância como entendimento consagrado nesta Corte. Confira-se o recente julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA DE DIPLOMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. , § 3º, DA LICC (REPRISTINAÇÃO). PRECEDENTES. DIREITO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ( AgRg no AREsp 36.591⁄RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 6⁄8⁄12)
Ademais, a leitura da decisão supratranscrita, que denota o cerne das razões deduzidas no recurso especial e no agravo regimental, demonstra que a solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, isto é, das Leis 8.821⁄89 e 7.608⁄81, do Estado do Rio Grande do Sul, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280⁄STF.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCD). PROGRESSIVIDADE. ART. 2º, §§ 1º E 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM À LUZ DO DIREITO LOCAL E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil e com base nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF.
3. Ademais, dessume-se do exame dos autos que a controvérsia foi essencialmente dirimida à luz da interpretação dada às Leis Estaduais nºs 7.608⁄81 e 8.121⁄85, bem como aos artigos 145, § 1º, e 155, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Em outras palavras, o Tribunal de origem, sob a ótica da legislação local e do princípio constitucional da progressividade, entendeu que os lançamentos referentes ao ITCD foram efetuados pelo município a partir de alíquotas indevidas. Em relação ao primeiro aspecto, mostra-se descabida a revisão de tal entendimento, em virtude da incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Quanto à fundamentação constitucional, é defeso ao STJ a apreciação de eventual ofensa, cabendo, tão-somente, ao STF o seu exame.
4. Agravo regimental não provido ( EDcl no AREsp 50.616⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9⁄12⁄11)
Deve a decisão agravada, assim, ser mantida intacta.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0072247-0
AREsp 15.633 ⁄ RS
Números Origem: 10800003445 70036646735 70041387663
EM MESA JULGADO: 04⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LEDA FAES BERTOLINI
ADVOGADO : CRISTIANO COLOMBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LEDA FAES BERTOLINI
ADVOGADO : CRISTIANO COLOMBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Documento: 1184454 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866170232/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-15633-rs-2011-0072247-0/inteiro-teor-866170424

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