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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1252076 MG 2011/0070405-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1252076 MG 2011/0070405-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2012 RSTJ vol. 228 p. 233
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1252076_d4399.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. DECADÊNCIA.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Nos termos do art. 173do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado". Não constituído o crédito tributário no prazo legal, resta caracterizada a decadência. Ressalte-se que "a decadência refere-se sempre ao lançamento de ofício, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito" (Leandro Paulsen). 3. No caso concreto, constou expressamente do acórdão recorrido que os fatos geradores ocorreram em agosto/99, março/2000, novembro/2000 e janeiro/2001. Não obstante, o Tribunal de origem afastou a decadência, entendendo que tal prazo se iniciou em 1º de janeiro de 2009, quando os fatos geradores (doações) foram comunicados ao Fisco. Contudo, o fato ocorrido não tem o condão de afastar a prescrição, pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008). 4. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866190656/recurso-especial-resp-1252076-mg-2011-0070405-5

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