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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : EDcl no AgRg na MC 0154549-59.2012.3.00.0000 RJ 2012/0154549-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-MC_19706_41472.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543, § 2º. DO CPC. DEFERIMENTO DE PLANO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

1.- Trata-se de agravo regimental manejado contra decisão que, sem sede de medida cautelar, determinou o destrancamento de recurso especial retido na origem com fundamento no artigo 543, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, versando ele sobre a concessão de verbas alimentares, irrepetíveis por natureza, não se poderia postergar a sua apreciação sob pena de prejuízo irreparável para a parte e também inutilidade do próprio recurso especial. Precedentes.
2.- O artigo 288 do RISTJ, segundo o qual o relator poderá conceder liminar na medida cautelar ad referendum do órgão colegiado competente, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 557 do Código de Processo Civil que autoriza o julgamento monocrático do próprio mérito da causa, desde logo, pelo relator, quando constatada a existência de reiterados precedentes favoráveis à concessão da medida.
3.- O fato de o contraditório ter se dado a posteriori, não trouxe prejuízos para a parte, porque as teses de defesa foram apresentadas e afastadas, porque o tema em pauta já está absolutamente pacificado nesta Corte e, finalmente, porque ainda que a decisão recorrida tivesse se limitado a conceder a medida liminar pleiteada, essa liminar teria natureza satisfativa, de maneira que o contraditório igualmente se estabeleceria a posteriori.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00288
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00557
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866208681/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-na-medida-cautelar-edcl-no-agrg-na-mc-19706-rj-2012-0154549-0

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