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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-MC_19706_41472.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL
EMBARGANTE : DOUGLAS MELLO PAVÃO
ADVOGADOS : ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO E OUTRO (S)
HERBERT DE SOUZA COHN E OUTRO (S)
EMBARGADO : SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA - PLANO DE SAÚDE
EMBARGADO : SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADOS : FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO E OUTRO (S)
LUOUSE VAGO MATIELI E OUTRO (S)
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543, § 2º. DO CPC. DEFERIMENTO DE PLANO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

1.- Trata-se de agravo regimental manejado contra decisão que, sem sede de medida cautelar, determinou o destrancamento de recurso especial retido na origem com fundamento no artigo 543, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, versando ele sobre a concessão de verbas alimentares, irrepetíveis por natureza, não se poderia postergar a sua apreciação sob pena de prejuízo irreparável para a parte e também inutilidade do próprio recurso especial. Precedentes.

2.- O artigo 288 do RISTJ, segundo o qual o relator poderá conceder liminar na medida cautelar ad referendum do órgão colegiado competente, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 557 do Código de Processo Civil que autoriza o julgamento monocrático do próprio mérito da causa, desde logo, pelo relator, quando constadada a existência de reiterados precedentes favoráveis à concessão da medida.

3.- O fato de o contraditório ter se dado a posteriori, não trouxe prejuízos para a parte, porque as teses de defesa foram apresentadas e afastadas, porque o tema em pauta já está absolutamente pacificado nesta Corte e, finalmente, porque ainda que a decisão recorrida tivesse se limitado a conceder a medida liminar pleiteada, essa liminar teria natureza satisfativa, de maneira que o contraditório igualmente se estabeleceria a posteriori.

4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília, 02 de outubro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL
EMBARGANTE : DOUGLAS MELLO PAVÃO
ADVOGADOS : ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO E OUTRO (S)
HERBERT DE SOUZA COHN E OUTRO (S)
EMBARGADO : SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA - PLANO DE SAÚDE
EMBARGADO : SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADOS : FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO E OUTRO (S)
LUOUSE VAGO MATIELI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL interpõe Embargos de Declaração contra decisão que, em sede de agravo regimental, reconsiderou decisão monocrática anterior, para conceder medida cautelar no sentido de destrancar o processamento de recurso especial sobrestado na origem com fundamento no artigo 542 2, § 3ºº, do Código de Processo Civil l.

A decisão agravada entendeu que o recurso especial no qual discutida a fixação de verbas alimentares não pode permanecer retido, porque essas verbas, uma vez percebidas, não são repetíveis, de modo que a demora no julgamento da questão implica grave prejuízo. Nesse sentido citou precedentes desta Corte.

2.- O Embargante sustenta que houve contradição, porque não existiria periculum in mora para a instituição hospitalar, visto que os seus prejuízos seriam de ordem material.

Também haveria contradição, porque "a decisão prolatada em 07⁄12⁄2010, que concedeu a tutela antecipada foi com efeito retroativo à data da Audência Especial realizada em 29⁄09⁄2010 e não a data do evento lesivo, não podendo prevalecer o fundamento que embasou a reconsideração da decisão" (fls. 726).

Afirma que o destrancamento do Recurso Especial subjacente sem a oitiva da parte contrária, teria representado uma violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que caracterizaria uma omissão. De igual maneira haveria omissão, porque não teria sido observado o artigo 288 do RISTJ, que trata das hipóteses em que admitida medida cautelar.

É o relatório.

VOTO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- Inicialmente, em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, e autorizado pela jurisprudência assente nesta Corte, em face ao seu nítido caráter infringente, recebe-se o presente recurso como agravo interno (EDREsp 588.366, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; EDREsp 417.888, Rel. Min. PAULO MEDINA; EDREsp 512.584, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI).

4.- A alegação de que "a decisão prolatada em 07⁄12⁄2010, que concedeu a tutela antecipada foi com efeito retroativo à data da Audência Especial realizada em 29⁄09⁄2010 e não a data do evento lesivo, não podendo prevalecer o fundamento que embasou a reconsideração da decisão"(fls. 726) não se relaciona de forma clara com os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, aplica-se nesse particular, a mesma orientação que inspirou a edição da Súmula 284⁄STF.

5.- O fato de os prejuízos a serem suportados pelo ora recorrido serem de ordem meramente patrimonial não é suficiente para autorizar o trancamento do recurso especial. Com efeito, prejuízos de ordem material, independentemente da envergadura e dignidade dos interesses defendidos pela parte adversária, também são prejuízos, e, como tal, podem desaconselhar a retensão do recurso especial.

Nesse sentido, aliás, os precedentes citados pela decisão agravada:

Medida cautelar. Efeito suspensivo. Processamento de recurso especial retido. Ação de alimentos. Pensão provisional.

(...)

2. O processamento do recurso especial, entretanto, deve ser deferido, afastando-se a regra do art. 542, § 3o, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial retido versa sobre alimentos provisionais.

( MC 2.860, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 05.02.01);

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO E EFEITO SUSPENSIVO. ALIMENTOS.

I – Em se tratando de recurso especial concernente a prestação alimentícia, admissível o abrandamento ao preceito do artigo 542, § 3o, do Código de Processo Civil.

( MC 4.591, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ de 17.02.03)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO - OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO⁄CONTRADIÇÃO⁄FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CÔNJUGES - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 07⁄STJ - 'QUANTUM' EXORBITANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

1 - Em se tratando de discussão acerca de concessão e arbitramento de alimentos provisionais, resta configurada a excepcionalidade necessária a justificar o imediato processamento do Recurso Especial, afastando-se o regime de retenção legal (art. 542, § 3º, do CPC).

(REsp 665.561⁄GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ 02⁄05⁄2005).

6.- No que concerne à alegação de ofensa ao artigo 288 do RISTJ, segundo o qual o relator poderá conceder liminar na medida cautelar ad referendum do órgão colegiado competente, é de se ressaltar que tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o artigo 557 do Código de Processo Civil, com fundamento no qual estaria autorizado o julgamento monocrático do próprio mérito da causa, desde logo, pelo relator, quando constadada a existência de reiterados precedentes favoráveis à concessão da medida.

7.- Em relação a ausência de contraditório prévio, é preciso ressaltar que, no direito processual civil, quando se trata de invalidades, vige como princípio vetor o aforisma segundo o qual elas não podem ser declaradas sem que tenham originado algum prejuízo (pas de nullitès sans grief). Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211⁄STJ - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(...)

IV - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. Precedentes.

(REsp 743.765⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 10⁄12⁄2009);

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS FORMAIS (ARTS. 202 E 203 DO CTN E ART. 2º , § 5º, DA LEF) – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284⁄STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282⁄STF. (...) 7. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos.

(REsp 891.137⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 29.4.08);

PROCESSUAL CIVIL. ART. 17 DA LEI 1.533⁄51. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI 1.533⁄51. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FASE RECURSAL (CPC, ART. 82, III). PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(REsp 696339⁄CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19⁄09⁄05).

8.- No caso dos autos, o fato de o contraditório ter se dado a posteriori, não trouxe prejuízos, porque as teses de defesa foram apresentadas e afastadas, valendo repetir que o tema em pauta já está absolutamente pacificado nesta Corte.

A propósito ressalte-se que mesmo se a decisão recorrida tivesse se limitado a conceder a medida liminar pleiteada, essa liminar seria, satisfativa, porque igualmente teria determinado o destrancamento do Recurso Especial, de modo que o contraditório também se estabeleceria a posteriori.

9.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg na
Número Registro: 2012⁄0154549-0
PROCESSO ELETRÔNICO
MC 19.706 ⁄ RJ
EM MESA JULGADO: 02⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA - PLANO DE SAÚDE
REQUERENTE : SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADOS : LUOUSE VAGO MATIELI E OUTRO (S)
FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO E OUTRO (S)
REQUERIDO : ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL
REQUERIDO : DOUGLAS MELLO PAVÃO
ADVOGADOS : ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO E OUTRO (S)
HERBERT DE SOUZA COHN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Erro Médico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOEL
EMBARGANTE : DOUGLAS MELLO PAVÃO
ADVOGADOS : ADRIANA CRISTINA DA PAIXÃO E OUTRO (S)
HERBERT DE SOUZA COHN E OUTRO (S)
EMBARGADO : SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA - PLANO DE SAÚDE
EMBARGADO : SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADOS : LUOUSE VAGO MATIELI E OUTRO (S)
FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1183197 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866208681/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-na-medida-cautelar-edcl-no-agrg-na-mc-19706-rj-2012-0154549-0/inteiro-teor-866208693

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