jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0041500-11.2010.3.00.0000 SP 2010/0041500-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_164643_e7beb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 299, 316(POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL), 317, PARÁGRAFO 1.º, E 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9034/95. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR MEDIANTE NOVOS FUNDAMENTOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. CONCURSO DE CRIME FUNCIONAL E NÃO FUNCIONAL. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICABILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. SUPOSTO IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTEGRAM O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - DE ATUAREM NA AÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 234 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC(DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ(DJe de 27/08/2012).
2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Hipótese em que houve a superveniência de sentença que condenou o Paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, 299, 316(por duas vezes, em concurso material), 317, parágrafo 1.º, e 319, todos do Código Penal, com a aplicação da Lei n.º 9034/95, às penas de 25 anos, 7 meses, 20 dias de reclusão e 1 ano de detenção e 149 dias-multa, e manteve a sua custódia cautelar por fundamentos diversos daqueles apresentados no decreto de prisão preventiva. 4. Como as novas razões para a manutenção do cárcere ainda não foram submetidas à apreciação do Tribunal de origem, é manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedente. 5. Proferida a sentença condenatória, resta prejudicada a arguição de excesso de prazo para o início da instrução criminal. 6. Consoante a orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Pretório, se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não funcional, não se aplica a defesa preliminar prevista no art. 514do Código de Processo Penal. 7. Não se verifica a arguida nulidade das interceptações telefônicas, porquanto, ao que se tem dos autos, foram observados os dispositivos legais atinentes à matéria, em especial os arts. 1.º a 4.º, 6.ºe 8.º, da Lei n.º 9.296/96. 8. "Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação" (STF, RHC 85.575/SP, 2.ª Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007). 9. A teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão do Ministério Público, indubitavelmente, pode realizar diligências investigatórias de fatos ligados à sua atuação, a fim de elucidar a materialidade de crime e indícios de autoria, sem que esse fato acarrete o seu impedimento para a propositura da ação penal. Incidência da Súmula n.º 234 desta Corte. 10. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 11. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00288 PAR: ÚNICO ART :00316 ART :00317 PAR: 00001 ART :00319
  • FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00514
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009296 ANO:1996 LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART :00001 ART :00002 ART :00003 ART :00004 ART :00006 ART :00008
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000234
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009034 ANO:1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866221615/habeas-corpus-hc-164643-sp-2010-0041500-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0015286-35.2016.8.27.0000 TO 2017/0060978-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 85575 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104045 RJ