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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_173000_6a149.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA
ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO (S)
SIMONE DE ANDRADE NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALSON FERREIRA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO DE PAULA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela comprovação do nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os danos sofridos pelo autor, uma vez que: "o real motivo pelos danos ocorridos foi sim o rompimento da barragem da requerida, que caso não tivesse ocorrido, não teria inundado as cidades da região nem causado o aumento do volume de água do Rio Muriaé, provocando com isso danos à população" (e-STJ fl. 403). Destacou, ainda, ser suficiente, como elemento probatório do dano, além do depoimento do autor, o ofício do Corpo de Bombeiros, cujas informações retratam os acontecimentos que geraram os danos narrados na inicial. Ademais, concluiu o acórdão, "a própria apelante já se submetera anteriormente a fazer a reparação dos danos em termo de ajustamento de conduta avençado junto ao Ministério Público (f. 68), ainda em março de 2006, o que indica que a vida útil da barragem já estava comprometida" (e-STJ fl. 404).
3. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC.
4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento de indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.
5. No caso concreto, o Tribunal a quo manteve em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização fixada pelos danos morais decorrentes dos danos causados à residência do autor pelo rompimento da barragem e consequente derramamento de lama com rejeitos da mineração de bauxita, quantia que não se revela ínfima ou exorbitante.
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 25 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA
ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO (S)
SIMONE DE ANDRADE NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALSON FERREIRA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO DE PAULA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 513⁄518) interposto contra decisão desta Relatoria que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial.
A agravante, MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA., aduz a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para análise do nexo de causalidade entre os danos alegados pelos autores e o rompimento da barragem, bem como da desproporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem. Alega também a impossibilidade de dispensa da produção de provas no caso concreto.
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA
ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO (S)
SIMONE DE ANDRADE NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALSON FERREIRA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO DE PAULA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela comprovação do nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os danos sofridos pelo autor, uma vez que: "o real motivo pelos danos ocorridos foi sim o rompimento da barragem da requerida, que caso não tivesse ocorrido, não teria inundado as cidades da região nem causado o aumento do volume de água do Rio Muriaé, provocando com isso danos à população" (e-STJ fl. 403). Destacou, ainda, ser suficiente, como elemento probatório do dano, além do depoimento do autor, o ofício do Corpo de Bombeiros, cujas informações retratam os acontecimentos que geraram os danos narrados na inicial. Ademais, concluiu o acórdão, "a própria apelante já se submetera anteriormente a fazer a reparação dos danos em termo de ajustamento de conduta avençado junto ao Ministério Público (f. 68), ainda em março de 2006, o que indica que a vida útil da barragem já estava comprometida" (e-STJ fl. 404).
3. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC.
4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento de indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.
5. No caso concreto, o Tribunal a quo manteve em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização fixada pelos danos morais decorrentes dos danos causados à residência do autor pelo rompimento da barragem e consequente derramamento de lama com rejeitos da mineração de bauxita, quantia que não se revela ínfima ou exorbitante.
6. Agravo regimental desprovido.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA
ADVOGADOS : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO (S)
SIMONE DE ANDRADE NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALSON FERREIRA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO DE PAULA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): O agravo regimental não comporta provimento.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 507⁄510):
"(...)
Arts. 333, I, do CPC e 927 do CC⁄2002.
A análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à insuficiência das provas da existência do nexo de causalidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo, que entendeu pela presença do nexo causal entre os danos causados à residência dos Agravados e o rompimento da barragem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte .
2.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria do julgamento, e implicaria na desconstituição do posicionamento alcançado pelo colegiado de origem, o que não é possível de se realizar nesta via, por força do óbice da Súmula 7⁄ STJ.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp n. 86.042⁄MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄2⁄2012, DJe 12⁄3⁄2012 - grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGRA DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. PERÍODO SUSPEITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. DÍVIDA VENCIDA E EXIGÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
(...)
2. A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgRg no Ag n. 489.545⁄RJ, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2009, DJe 6⁄11⁄2009).
No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela comprovação do nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os danos sofridos pelo autor, uma vez que:" o real motivo pelos danos ocorridos foi sim o rompimento da barragem da requerida, que caso não tivesse ocorrido, não teria inundado as cidades da região nem causado o aumento do volume de água do Rio Muriaé, provocando com isso danos à população"(e-STJ fl. 403).
Destacou, ainda, ser suficiente, como elemento probatório do dano, além do depoimento do autor, o ofício do Corpo de Bombeiros, cujas informações retratam os acontecimentos que geraram os danos narrados na inicial. Ademais, concluiu o acórdão,"a própria apelante já se submetera anteriormente a fazer a reparação dos danos em termo de ajustamento de conduta avençado junto ao Ministério Público (f. 68), ainda em março de 2006, o que indica que a vida útil da barragem já estava comprometida"(e-STJ fl. 404).
Dessa forma, concluir em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial.
Art. 944 do CC⁄2002.
O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.
No caso concreto, o Tribunal a quo manteve em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização fixada pelos danos morais decorrentes dos danos causados à residência do autor pelo rompimento da barragem e consequente derramamento de lama com rejeitos da mineração de bauxita, quantia que não se revela ínfima ou exorbitante.
(...)".
Sobre os danos causados pelo rompimento da barragem mantida pela recorrente, este Tribunal já se manifestou pela impossibilidade de reexame do conteúdo fático para aferir o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo, que entendeu pela presença do nexo causal entre os danos causados à residência dos Agravados e o rompimento da barragem, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
2.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria do julgamento, e implicaria na desconstituição do posicionamento alcançado pelo colegiado de origem, o que não é possível de se realizar nesta via, por força do óbice da Súmula 7⁄ STJ.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp n. 86.042⁄MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄2⁄2012, DJe 12⁄3⁄2012).
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA STJ⁄7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
3.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp n. 23.061⁄MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2012, DJe 24⁄2⁄2012).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ.
1. Afastar as conclusões do aresto impugnado, no sentido de que o rompimento de represa deu-se devido à negligência da ré no trato de resíduos líquidos, causa do dano ambiental e patrimonial, devidamente comprovados, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07⁄STJ.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".
(AgRg no Ag n. 1.152.107⁄MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄5⁄2011, DJe 24⁄5⁄2011).
Ademais, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC.
Nesse contexto, reitere-se, analisar a suficiência do conjunto probatório carreado aos autos para a formação do convencimento do juiz singular e do Tribunal de origem também encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CULPA DO RECORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. JULGAMENTO PROFERIDO SEM DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, O QUAL NÃO POSTULOU PELA PRODUÇÃO DESSA PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO.
- A verificação das provas colhidas nas instâncias estaduais, as quais concluíram pela procedência do pedido de reparação de danos morais e estéticos, implicaria revolvimento do espectro probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
- Não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo.
3.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ.
(...)
5.- Agravo Regimental improvido".
(AgRg no AREsp n. 61.792⁄RO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 11⁄4⁄2012).
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial, demanda o reexame fático-probatório.
2. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento.
3. Adequada apreciação das questões submetidas ao Tribunal a quo , com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".
(AgRg no Ag n. 1.382.813⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄2⁄2012, DJe 29⁄2⁄2012).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0089660-3
AREsp 173.000 ⁄ MG
Números Origem: 10439080897242 10439080897242003 10439080897242004 439080897242 8972425220088130439
EM MESA JULGADO: 25⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA
ADVOGADO : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALSON FERREIRA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO DE PAULA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Dano Ambiental
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA
ADVOGADOS : SIMONE DE ANDRADE NEVES E OUTRO (S)
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO (S)
AGRAVADO : VALSON FERREIRA
ADVOGADO : LUÍS CLÁUDIO DE PAULA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1181199 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866222474/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-173000-mg-2012-0089660-3/inteiro-teor-866222478

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