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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1331761_f177a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
ADVOGADO : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO
ADVOGADO : EMERSON LOPES BROTTO
INTERES. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CONDUTOR QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE.
1. In casu , o Tribunal a quo conclui que o condutor, quando da infração, não era o proprietário do automóvel e que, em casos de autuação em flagrante, quando o condutor⁄infrator não é o proprietário do veículo autuado e a este é endereçada a multa, há necessidade de oportunização da defesa prévia mediante a notificação de infração de trânsito.
2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação in facie , quando a infração se refere ao veículo e é de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do automóvel.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 20 de setembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
ADVOGADO : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO
ADVOGADO : EMERSON LOPES BROTTO
INTERES. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO anulatória. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ausência de dupla notificação. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
  1. Trata-se de ação desconstitutiva de penalidade de trânsito, relativamente aos autos de infração de séries nºs E002506889 e XXXXXB2, julgada parcialmente procedente na origem, apenas para o fim de desconstituir o Auto de Infração de nº 197382B2.
  2. Não conhecido o recurso no que tange ao pedido relacionado ao auto de infração de série n.E002506889, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade.
  3. Em relação ao procedimento adotado pela autoridade de trânsito quanto à multa de série XXXXXB2, o mesmo violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. , LV da CF⁄88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito. Nos casos de autuação em flagrante, quando o condutor⁄infrator não é o proprietário do veículo autuado e a multa de trânsito é remetida ao proprietário, há necessidade de oportunização da defesa prévia através da notificação de infração de trânsito.
  4. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou o art. 11 do Regimento das Custas (Lei 8.121⁄85). Excluídas as despesas judiciais, por força da ADI n.º 70038755864. Sentença explicitada no ponto.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. (fl. 189, e-STJ)
O recorrente sustenta que houve, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 280, VI, da Lei 9.503⁄1997 – CTB, sob o argumento de que "a assinatura no auto de infração vale como notificação pelo cometimento da infração" (fl. 209, e-STJ).
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 216, e-STJ).
É o relatório .
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.7.2012.
O Tribunal a quo consignou:
2. Da autuação em flagrante – multas de séries XXXXXB2 –
Com efeito, consoante depreende-se da análise da cópia do auto de infração de trânsito de série XXXXXB2 (fl.115), o condutor do veículo no momento da infração (Jair Antônio Ferrão) era pessoa diversa do proprietário (Patrick Ferrão Custodio) e a multa foi pontuada no prontuário do proprietário (fl.114).
Assim, conclui-se que o condutor, quando da infração, não era o proprietário do automóvel e em casos de autuação em flagrante, quando o condutor⁄infrator não é o proprietário do veículo autuado e a este é endereçada a multa, há necessidade de oportunização da defesa prévia através da notificação de infração de trânsito.
(...)
Outrossim, de acordo com o panorama probatório carreado aos autos, a penalidade decorrente do auto de infração de série de nº 197382B2 foi aplicada sem a observância do devido processo legal, porquanto houve apenas uma notificação do proprietário, e na mesma notificação houve a imposição da penalidade e notificação do proprietário (fl. 23).
Outrossim, em que pese não existisse legislação que previsse a dupla defesa à época das infrações, posto que a autuação é datada em 06⁄01⁄2003, quando ainda não estava em vigor a Resolução nº1499⁄03 do CONTRAN, pois a Resolução nº 156 6 do mesmo órgão prorrogou o prazo para os órgãos e entidades adequarem os seus procedimento à Resolução nº 149 9 até 15⁄07⁄2004, mesmo inexistindo tal previsão à época, é imperioso ressaltar que sua inobservância fere os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurados no art. º, inc. LV, da Constituição Federal l.
Logo, imperiosa a anulação do auto de infração de série 197382B2, exatamente como determinou o juízo singular. (fls. 196-201, e-STJ).
Conforme se depreende do trecho acima transcrito, o voto condutor do aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se os seguintes julgados :
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor.
2. Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c⁄c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. Precedentes.
3. No caso, não foi colhida a assinatura do suposto infrator, o que retira da autuação requisito de validade expressamente exigido pelo art. 280, VI, do CTB. Diante da impossibilidade de ser renovar o prazo para a administração pública regularizar o procedimento administrativo (vide REsp 1.092.154⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC), considera-se nula a sanção aplicada.
4. Recurso especial provido.
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄11⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – MULTAS RELATIVA AO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE.
1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
2. A Lei 9.503⁄97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Matéria decidida de acordo com o rito do art. 543-C do CPC, no REsp nº 1.092.154-RS, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 12⁄08⁄2009.
3. Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia.
4. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação in facie , quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do art. 257, §§ 1º, , e do CTB c⁄c art. e 3º da Resolução 149⁄2003 – CONTRAN.
5. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no "iter" procedimental.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 904.042⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄09⁄2009)
Por estar alinhado ao entendimento desta Corte Superior, deve ser mantido o aresto proferido na origem.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0135064-6
REsp 1.331.761 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 70030094734 70046862629
PAUTA: 20⁄09⁄2012 JULGADO: 20⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
ADVOGADO : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO (S)
RECORRIDO : PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO
ADVOGADO : EMERSON LOPES BROTTO
INTERES. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN⁄RS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866222983/recurso-especial-resp-1331761-rs-2012-0135064-6/inteiro-teor-866223031

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