jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1251578 SE 2011/0089292-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1251578_25357.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : J B M F C
ASSIST POR : J B F C
ADVOGADO : ARLINDO JOSÉ NERY NETO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
1. Compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar Mandado de Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em exame supletivo, em virtude de aprovação em curso vestibular. Precedentes do STJ.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 20 de setembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : J B M F C
ASSIST POR : J B F C
ADVOGADO : ARLINDO JOSÉ NERY NETO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC C⁄C ART. 144, INCISO XI DO RITJSE - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME (fl. 53⁄STJ).
O recorrente alega que houve violação dos arts. 148, caput , da Lei 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); e 111 do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta, em suma, a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude de Aracaju para processar e julgar Mandado de Segurança, por meio do qual pretende, na condição de menor púbere, submeter-se a exame supletivo especial antes de atingir a maioridade civil, tendo em vista a sua aprovação em vestibular para curso de nível superior.
Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 67⁄STJ.
Admitido o apelo nobre (fls. 81-82⁄STJ), subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República José Flaubert Machado Araújo, opinou pelo provimento do recurso (fls. 91-98⁄STJ).
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.5.2012.
Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo menor J.B.M.F.C., representado por sua genitora, requerendo que a autoridade coatora receba a matrícula do impetrante, aplique as provas de exame supletivo especial e, em sendo aprovado, emita o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
Cinge-se a controvérsia à competência para a apreciação do feito, se do Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju - Privativa da Infância e da Juventude, se de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Aracaju.
O Tribunal a quo julgou a questão com base na legislação estadual que fixa a competência para processar e julgar Mandado de Segurança e na inexistência de situação de risco a justificar a competência da Vara da Infância e Juventude, nos seguintes termos:
A decisão denegatória de seguimento reportou-se à recente jurisprudência pacífica e dominante desta Corte, no tocante a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar mandados de segurança na Capital, excetuando a competência do Tribunal de Justiça, conforme trecho ali consignado:
(...)
Ademais, a despeito do disposto na Lei Complementar estadual n. 88⁄2003, que institui o Código de Organização Judiciárias do Estado de Sergipe, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 168⁄2009, constata-se que a questão aqui discutida não se funda em questão a ser dirimida ma vara especializada, cuja competência em razão da matéria caracteriza-se como absoluta, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil. (e-STJ fl. 64-67).
O acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça.
Com efeito, o STJ já se pronunciou sobre a questão versada nestes autos – competência para julgar Mandado de Segurança em que se busca garantir a inscrição de menor em exame supletivo, em virtude de aprovação em curso vestibular – e concluiu pela competência da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito. Confiram-se os precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 148 DA LEI N. 8.069⁄90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes.
2. Recurso especial provido. (REsp 1201623⁄SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄04⁄2011).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO.
1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.
2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput , da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.
3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança 'levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento' (art. 6º).
4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária.
5. Trata-se, in casu , indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput , da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana.
6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes.
7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito. (REsp 1199587⁄SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12⁄11⁄2010).
Também corroboram esse entendimento as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.202.596⁄SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje de 01⁄03⁄2011; REsp 1.199.857⁄SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 07⁄02⁄2011; REsp 1.222.394⁄SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 04⁄02⁄2011; e REsp 1.196.359⁄SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12⁄08⁄2010.
Desse modo, considero violado o art. 148 do ECA e reconheço a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para julgar e processar o feito.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011⁄0089292-3
REsp 1.251.578 ⁄ SE
Números Origem: 200911600963 2010200997
PAUTA: 20⁄09⁄2012 JULGADO: 20⁄09⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : J B M F C
ASSIST POR : J B F C
ADVOGADO : ARLINDO JOSÉ NERY NETO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Exame Supletivo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: 1179862 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866223079/recurso-especial-resp-1251578-se-2011-0089292-3/inteiro-teor-866223092

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1251578 SE 2011/0089292-3

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de competência : CC 0022761-20.2017.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0000274-73.2017.8.16.0154 PR 0000274-73.2017.8.16.0154 (Acórdão)