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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 983746 SC 2007/0207444-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_983746_11fb4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<NomeDaClasse>
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MANOEL JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO : SIRLENE GONÇALVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.

1. A pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso de apelação - importando inovação recursal - não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez inexistente a omissão afirmada pelo recorrente que, apenas em sede de embargos de declaração, suscitou questão relativa à necessidade de determinação judicial para emenda da inicial da ação executiva, o que consubstancia matéria inédita no feito.

3. Também não há violação ao art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos de declaração fundados em inovação recursal são manifestamente inadmissíveis, porquanto inexistentes os vícios previstos no art. 535, do mesmo diploma legal, exsurgindo possível o julgamento monocrático pelo relator.

4. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2012 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MANOEL JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO : SIRLENE GONÇALVES

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Manoel José de Souza, na condição de garantidor do débito, ajuizou embargos à execução que lhe fora proposta pelo Banco do Brasil S⁄A, aduzindo benefício de ordem e excesso de penhora (fls. 6-10).

Sobreveio sentença de procedência do pedido extinguindo a execução pela falta de título líquido, certo e exigível, haja vista a falta de demonstrativo do débito atualizado e a cobrança de acréscimos ilegais (fls. 83-106).

O Tribunal estadual negou provimento à apelação, nos seguintes termos (fls. 140-154):

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO.
De conformidade com a redação que ao art. 614, inc. II, do CPC conferiu à Lei n. 8.953⁄94, indiscutível é a obrigação do credor de demonstrar graficamente toda a evolução do débito, de modo a tornar compreensíveis a forma de cálculo e as operações utilizadas para o alcance do quantum debeatur exigido. Demonstrativo genérico, trazendo valores englobados, não supre a exigência legal, tornando o crédito ilíquido, incerto e inexigível, arrostando à extinção da executória nele embasada (AC n. 1998.010965-5, de Lages, DJ de 27-11-1998, rel. Trindade dos Santos).
JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. NORMA QUE DISPENSA REGULAMENTAÇÃO, SENDO DE EFICÁCIA PLENA A INCIDÊNCIA IMEDIATA.
O § 3º do art. 192 da CF é norma auto-aplicável e de incidência imediata, não dependendo de regulamentação por lei complementar. Trata-se de norma autônoma, não condicionada à lei prevista no caput do artigo.
Estabelecida a regra da taxa de juros reais de 12% ao ano, com ou sem lei complementar, os juros não poderão ser superiores a esse limite. A lei a ser elaborada é que estará subordinada ao § 3º do art. 192, e não este subordinado àquela; tudo o que prescrever a lei complementar deverá estar de acordo com a norma constitucional, ou então será inconstitucional.
O limite de juros de 12% ao ano, previsto na Constituição chega a ser elevado diante do atual quadro econômico do país. Não se pode permitir a cobrança de juros excessivos e de forma a que todos sejam obrigados a aceitar. Muito difícil suportar as taxas de juros da maneira em que são praticadas, não podendo o Judiciário ficar omisso, devendo intervir ainda que se trate de contrato firmado "livremente" entre as partes (AC n. 1996.006262-9, da Capital, Rel. Des. Carlos Prudêncio)
CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.
A TR, tal como decidido pelas Instâncias Superiores, constitui-se em taxa referencial de juros, pelo que inadequada é a sua utilização como índice de atualização monetária (AC 1999.014297-3, de Timbó, Rel. Des. Carlos Prudêncio).
CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,. APLICABILIDADE.
A atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão fornecedor descrita pelo caput do artigo 3º, uma vez que prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito.
Dessa forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing, de alienação fiduciária estão incluídos no conceito legal de serviços previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há como afastar a sua incidência sobre os contratos firmados pelas instituições financeiras.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES. NÃO OCORRÊNCIA.
Impõe-se a condenação dos exequentes aos honorários advocatícios quando o embargante alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa.

Opostos embargos de declaração (fls. 163-167), alegando omissão quanto ao art. 10 do Decreto-Lei 167⁄1967, que prevê que a cédula de crédito rural é título civil, líquido, certo e exigível, prescindindo da memória de cálculo da dívida, bem como quanto aos arts. 614, II, 616 e 585, VII, do CPC, uma vez que os demonstrativos juntados aos autos cumpririam a exigência do referido art. 614, CPC (fls. 163-167).

O Relator negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC (fls. 171-173).

Interposto agravo (fls. 178-182), ao qual foi negado provimento (fls. 186-191), em acórdão assim ementado:

Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em embargos de declaração em apelação cível. Negativa de seguimento. Efeito infringente. Prequestionamento inviabilizado se, antes, não foram os dispositivos legais questionados. Ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para manifestação de inconformismo e obtenção de efeito infringente ao julgado.
Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses do art. 535 do CPC.

Nas razões do recurso especial, com base na alínea a do permissivo constitucional, foi alegada violação aos arts. 535, II e 557 do CPC, uma vez que o Tribunal se omitira quanto à alegada afronta aos arts. 10 do DL 167⁄1967, 614, II, 616 e 585, VII, do CPC, bem como a regra prevista no art. 557, CPC, deve ser interpretada restritivamente, sendo o julgamento do recurso pelo relator admitido excepcionalmente e quando observadas as hipóteses legais, o que não ocorreu no caso concreto (fls. 195-203).

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fl. 210), que foi admitido na instância ordinária (fl. 211).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MANOEL JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO : SIRLENE GONÇALVES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.

1. A pretensão de obtenção de provimento não pleiteado nas razões do recurso de apelação - importando inovação recursal - não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez inexistente a omissão afirmada pelo recorrente que, apenas em sede de embargos de declaração, suscitou questão relativa à necessidade de determinação judicial para emenda da inicial da ação executiva, o que consubstancia matéria inédita no feito.

3. Também não há violação ao art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos de declaração fundados em inovação recursal são manifestamente inadmissíveis, porquanto inexistentes os vícios previstos no art. 535, do mesmo diploma legal, exsurgindo possível o julgamento monocrático pelo relator.

4. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Cinge-se a controvérsia à verificação de omissão do Tribunal em relação aos arts. 10 do DL 167⁄1967, 614, II, 616 e 585, VI, do CPC, assim também à violação do art. 557, do CPC.

2.1. No que tange ao primeiro ponto, verifica-se que o recorrente, nas razões da apelação, suscitou a questão relativa à liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito rural e, a despeito de defender a prescindibilidade de juntada do demonstrativo da dívida, asseverou ter sido o documento anexado à petição inicial.

Outrossim, insurgiu-se contra a aplicabilidade do art. 614, II, do CPC ao caso dos autos, uma vez que a execução fora ajuizada antes da vigência da alteração do referido dispositivo, que impõe a instrução da exordial com o demonstrativo do débito atualizado.

Entrementes, omitiu-se quanto ao pleito relativo à necessidade de determinação judicial para emenda da petição inicial.

Confira-se o seguinte excerto das razões recursais (fl. 113):

Com efeito, estando a execução baseada num título de crédito extrajudicial, representado pela Nota de Crédito Rural, no qual consta expressamente a obrigação de pagamento de quantia determinada, bem como a forma de pagamento e a forma de atualização do débito tanto para o período de normalidade quanto para o inadimplemento, inexiste por consequência, ausência de certeza quanto ao valor expresso no título e bem como ao valor excutido.
Não podemos deixar de salientar que, se a lei não exige que conste em escritura pública ou em documento particular a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada, não é lícito ao intérprete impo-la, salvo em violação ao princípio da legalidade. Vale lembrar, também, que tal exigência foi expressamente afastada pela Lei 8.953⁄94.
Por outro lado, extrai-se da decisão monocrática que entendeu não ser a nota de crédito rural título executivo já que teria sido instruído o processo de execução com a memória discriminada do débito. Ocorre, no entanto, que o inciso II, do artigo 614, do CPC, foi acrescentado com a edição da Lei 8.953, de 13⁄12⁄94 e, ressalte-se a ação de execução foi ajuizada em 1993, portanto, tal dispositivo não fazia parte do mundo jurídico e, aplica-lo ao presente seria estar ferindo princípio constitucional da irretroatividade.
[...]
Ademais, vemos claramente que o processo de execução foi devidamente instruído com o demonstrativo do débito dos Apelados, desde a data em que se originou o débito (inadimplemento) até a data do ajuizamento da citada execução. É arbitrária e ilegal a atitude do magistrado a quo e, desta forma deve ser reformada.

O Tribunal, em observância ao efeito devolutivo recursal, apreciou a apelação nos termos em que lhe foi submetida, consoante se dessume da seguinte passagem (fls. 144-145):


No tocante à necessidade ou não da apresentação do demonstrativo atualizado do débito, o Meritíssimo Juiz de Direito a quo, Dr. Lédio Rosa de Andrade efetuou correta e percuciente análise do caso, razão pela qual pedimos vênia para transcrever o excerto que segue:
Entendo existir nulidade absoluta da execução, a ser declarada nos termos dos arts. 583 e 618, I, ambos do Código de Processo Civil, por desatenção ao art. 614, II, do mesmo diploma legal . As demais matérias restam prejudicadas. O demonstrativo de fls. 07, dos autos de execução, é irregular e não preenche os requisitos processuais o que, por corolário, torna o título inexigível. Sem título líquido, certo e exigível, não pode prosseguir o processo executivo, por nulidade absoluta.
[...]
De conformidade com a redação que ao art. 614, inc. II do CPC conferiu a Lei n. 8953⁄94, indiscutível é a obrigação do credor de demonstrar graficamente toda a evolução do débito, de modo a tornar compreensíveis a forma de forma de cálculo e as operação utilizadas para o alcance do quantum debeatur exigido. Demonstrativo genérico, trazendo valores englobados, não supre a exigência legal, tornando o crédito ilíquido, incerto e inexigível, arrostando à extinção da executória nele embasada (Apelação Cível n. 1998.010965-5, de Lages, julgada em 13-10-1998, Rel. Trindade dos Santos).
[...]
É de ser salientado, ainda, que o valor da cédula é de Cr$ 12.299.578,20. Já o irregular demonstrativo, em realidade um extrato de conta, não apresenta este valor. Ao final, chega o banco a uma dívida de Cr$ 396.160.506,52. Estas quantias não se encontram devidamente esclarecidas, bem ao contrário, apresentam dúvidas. Dúvidas sobre a evolução, mês a mês e sobre o valor inicial. Assim, frente a tantas dúvidas e não tendo as instituições bancárias fé pública, o título é inexigível.
Fica claro, portanto, que o extrato genérico dos autos de execução não se enquadra na qualidade de demonstrativo suficientemente esclarecedor. Com isto, resta descumprido o art. 614, II, do CPC, e isto torno o documento em execução ilíquido, incerto e inexigível. A execução é nula e deve ser extinta.
O laudo pericial, fls. 39 a 46 do último embargo, demonstra a aplicação de vários acréscimos ilegais. Ademais, o senhor perito, entendido no assunto, chega a afirmar na resposta ao quesito C, fl. 42, não ter conseguido identificar a fonte utilizada pelo banco para determinar a taxa média da ANBID. Ora, se um perito não consegue esclarecer o débito, como se pode falar em título líquido, certo e exigível. (fls. 59 a 70)

Somente em sede de embargos de declaração é que a recorrente, em manifesta inovação recursal, suscitou a questão relativa à possibilidade de emenda da petição inicial (violação do art. 616 do CPC), razão pela qual os embargos foram rejeitados, ao fundamento de não ocorrência de omissão, o que foi confirmado pelo acórdão do agravo, ao consignar que (fls. 187-188):

[...] o prequestionamento pleiteado nos embargos de declaração reclama, ainda, o prévio questionamento do litigante, o que deveria ter feito nas razões do recurso de apelação em relação ao art.1000 do Decreto-lei n.º16777⁄67 e arts.61666 e5855, inciso VII, doCPCC (ali não há qualquer menção a tais dispositivos legais, ficando o acórdão dispensado de abordá-los). Terceiro, porque as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão delineadas no art. 535 do Código de Processo Civil, que devem ser atendidas, ainda que para fins de prequestionamento.

O mesmo se diga em relação aos arts. 10 do DL 167⁄1967, 616 e 585, VI, do CPC, porquanto o recorrente não trouxe nenhum argumento tendente a demonstrar que o acórdão padeceria de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

Em verdade, o que se constata é que o Tribunal estadual, com base nas provas dos autos e na minuciosa sentença, pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso do perquirido pelo recorrente, ou seja, no sentido de que a execução deveria ter sido instruída com o demonstrativo atualizado do débito exequendo.

Quanto ao art. 614, II, do CPC, o recorrente apenas o mencionou como objeto de violação ao art. 535, CPC, olvidando-se de aduzir as razões pelas quais entendeu haver sido omisso o Tribunal a quo.

Ressoa inequívoca, portanto, a não ocorrência de violação ao art. 535, do CPC.

2.2. Quanto ao segundo ponto, transcreve-se o teor do dispositivo tido por violado:

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Afirmou o recorrente, ainda que de forma deveras confusa, que o fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados teve o condão de afrontar o art. 557 do CPC, uma vez que a matéria impugnada - omissão quanto ao art. 616 do CPC - não seria objeto de jurisprudência pacífica no Tribunal ou em Tribunal Superior; muito pelo contrário, a jurisprudência predominante seria no sentido alegado pelo recorrente, ou seja, pela inviabilidade de extinção da execução de título extrajudicial pela falta ou insuficiência do demonstrativo de cálculo.

Com efeito, pretende o recorrente, nesta via especial e por via reflexa, alcançar provimento equivalente à atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração rejeitados pelo Tribunal de origem.

É que, conforme se depreende dos autos, os embargos de declaração foram decididos monocraticamente com fundamento na manifesta inadmissibilidade oriunda da pretensão de discussão de matéria inédita no feito - a emenda da inicial executiva.

Dessarte, o fundamento do relator para julgar os embargos, com base no art. 557 do CPC, não se vinculou à referida questão de mérito, mas tão somente à inadequação desse recurso para atingir a determinação de emenda da inicial, sobressaindo claramente que o recorrente visa a obter, de forma sub-reptícia, aquilo que lhe foi corretamente negado pelo Tribunal de origem.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 07⁄STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 . Não viola o artigo 557 do CPC a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ.
2. A incidência da súmula 07⁄STJ somente pode ser afastada quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, o que não ocorre na espécie.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1174851⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2012, DJe 24⁄08⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1 . Esta eg. Corte Superior tem reiteradamente decidido que: "O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior."
2. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal.
3. A questão relativa ao julgamento "extra petita" com "reformatio in pejus" referente aos honorários advocatícios foi abordada pelo Tribunal "a quo" à vista dos fatos e documentos juntados aos autos.
Rever o acórdão nesse ponto, contraria o enunciado da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1149455⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2012, DJe 26⁄06⁄2012)
CIVIL E ECONÔMICO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26, 06%). PLANO BRESSER.
I. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ.
II. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338⁄87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.
III. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag n. 1.228.754⁄SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 13⁄4⁄2010)

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0207444-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 983.746 ⁄ SC
Números Origem: 143510 20000143510000101 20000143510000200 75950011090
PAUTA: 20⁄09⁄2012 JULGADO: 20⁄09⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MANOEL JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO : SIRLENE GONÇALVES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1179749 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/10/2012
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