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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1162931 MG 2009/0207471-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1162931 MG 2009/0207471-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2012

Julgamento

20 de Setembro de 2012

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1162931_ab014.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO POR ESCREVENTE SUBSTITUTA. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.395/1994. SÚMULA Nº 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O Tribunal de origem discutiu a matéria relativa à legitimação da impetrante para postular o mandado de segurança, atendendo à exigência constitucional do prequestionamento, que permitiu a abertura da via especial pelo Estado de Minas Gerais.
2. O recurso do ente federativo ensejou debate sobre a observância da Lei Federal nº 8.935/1994, não havendo espaço para a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal.
3. Os autos retratam a situação funcional precária de escrevente substituta, sem direito líquido e certo à efetivação no cargo, nem legitimidade para a impetrar o mandado de segurança, uma vez que impugna homologação de concurso público do qual não participou.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866224491/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1162931-mg-2009-0207471-8