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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1175763 RS 2010/0005677-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2012 REVPRO vol. 219 p. 439 RSTJ vol. 228 p. 510
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1175763_442a8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : LAURO JOSÉ KESSLER
ADVOGADO : AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea c do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas.
2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte.
3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada.
A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor.
A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, com ressalva de fundamentação do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RECORRENTE : LAURO JOSÉ KESSLER
ADVOGADO : AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pela LAURO JOSE KESSLER, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 339-344):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Imperativo o refazimento dos cálculos porquanto a decisão em cumprimento determina que o valor pago seja corrigido monetariamente desde as datas de pagamento até a data da conversão da ação – 30.06.1991. A data de 30.12.1990 equivocadamente utilizada pelo perito e homologada pelo juízo a quo diz tão somente com a apuração do valor patrimonial da ação.
MULTA DO ART. 475-J, DO CPC.
Tendo a parte efetuado o depósito no prazo de 15, contados da intimação ao pagamento da quantia devida, mesmo que à título de garantia do juízo, tenho que tal comportamento elide a incidência da multa prevista no art. 475–J, do CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Os honorários advocatícios se prestam a bem remunerar o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte. In casu , atento às diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Estatuto Processual vigente e, diante da correção do critério utilizado pelo nobre magistrado a quo, mantenho a verba honorária conforme fixado na decisão combatida.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (sem grifo no original)
O ora recorrente deflagrou embargos de declaração (fls. 350-351), desacolhidos, nos termos do acórdão de fls. 353-358.
Nas razões do especial, a recorrente sustenta que o acórdão Estadual incorreu em violação ao art. 535 do CPC, ante a omissão não sanada em sede de aclaratórios, e ao art. 475-J, do CPC, haja vista que a devedora limitou-se a proceder ao depósito da quantia executada em juízo, conduta esta que, segundo alega, não equivaleria ao pagamento exigido pelo dispositivo legal e, por tal fato, ensejaria a incidência da multa de 10%. Ainda, defendeu a existência de divergência jurisprudencial.
Contrarrazões (fls. 376-385).
Admitido o presente recurso por força da decisão de fls. 387-390, os autos ascenderam a esta Corte Superior.
É o relatório. Decido.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea c do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas.
2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte.
3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada.
A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor.
A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
O recurso merece ser conhecido e parcialmente provido, porquanto o mero depósito para garantia do juízo não obsta a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC.
1. Inicialmente, consigne-se que não encontra amparo o inconformismo no pertinente à alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC, haja vista que foram enfrentadas todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela recorrente.
2. Não merece acolhida a insurgência no tocante ao dissenso jurisprudencial.
Com efeito, para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014⁄RN, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 07.08.2008, DJe 15.09.2008.
A não-realização do necessário cotejo analítico, bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, como é a hipótese dos autos.
Do exposto, não conheço do especial nesse particular.
3. No tocante à alegada violação ao art. 475-J, do CPC, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento.
O cerne da discussão reside em definir a incidência, ou não, da multa punitiva para os casos em que o devedor comparece nos autos e deposita, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor.
O recorrente defende violação, pelo aresto Estadual, ao art. 475-J, porquanto isentou a recorrida do pagamento da multa de 10%, ante o depósito judicial efetivado, o qual, segundo alega, não consiste no efetivo pagamento do débito, não possuindo, portanto, o condão de afastar a incidência da sanção processual.
Com efeito, o termo pagamento, constante do art. 475-J, do CPC, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação, permitindo o imediato levantamento por parte do credor.
Tal interpretação está em consonância com o espírito da nova sistemática processual civil, protagonizado, especialmente, pela Lei 10.232⁄2005, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o sincretismo processual, proporcionando, em consonância com a sistemática constitucional (art. 5º, LXXVIII), e a celeridade na entrega da prestação jurisdicional.
Ademais, um dos instrumentos criados pelo legislador, com o objetivo de conferir maior efetividade ao processo foi, justamente, a multa prevista no art. 475-J, que possui caráter coercitivo, a fim de ensejar o pagamento imediato naquelas hipóteses em que inexista divergência de valores, evitando assim a deflagração de defesas meramente protelatórias por parte do devedor.
Deste modo, nos casos em que o devedor deixar de agir nesses moldes - de sorte a promover a disposição imediata das quantias para levantamento pelo credor - persistirá o inadimplemento, ainda que com juízo garantido, justificando a incidência da multa do art. 475-J do CPC, pois descumprido, de qualquer sorte, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário.
Essa linha de interpretação revela-se imprescindível para preservação do intuito do legislador, amoldando-se, conforme já dito, às novas características do processo de execução, além de compelir o devedor a agir de boa-fé.
Sobre o tema, retira-se do ensinamento de Athos Gusmão Carneiro:
Visa a multa, evidentemente, compelir o sucumbente ao pronto adimplemento de suas obrigações no plano do direito material, desestimulando as usuais demoras "para ganhar tempo". Assim sendo, o tardio cumprimento da sentença, isto é, o pagamento após esgotados os quinze dias, ou posterior oferecimento de cauções ou garantias, não livram o devedor da multa já incidente.
A circunstância de o executado efetuar um 'depósito' em juízo, com o propósito de 'garantir' o pagamento (ou seja, para que nele incida a penhora) não afasta a incidência da multa; mas a multa não incidirá se o depósito for feito 'em pagamento' (ou seja, como cumprimento voluntário da obrigação), hipótese em que o exequente poderá requerer o levantamento da quantia, sem prejuízo de prosseguir na execução pelo saldo, se não houver sido coberta a totalidade do crédito exequendo. (Cumprimento da sentença civil e procedimentos executivos, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 51-52, sem grifo no original)
Leciona Cássio Scarpinella Bueno:
Alguém poderá perguntar: não seria o caso de admitir que o devedor pudesse nomear, desde logo, bens à penhora? Esta sua atitude não significaria aceleração nos atos executivos a serem praticados? Isto, se feito no prazo de quinze dias do caput do art. 475-J, não deveria ser entendido como uma forma de isentar o devedor da multa lá cominada? É supor, para ilustrar a hipótese, que o devedor deposite em juízo, dentro daquele prazo, o numerário perseguido pelo credor. Não para fins de pagamento (entrega do dinheiro) mas, diferentemente, para, garantido o juízo, apresentar a impugnação a que se referem os arts. 475-L e 475-M (art. 475-J, § 1º), mero depósito , portanto.
As respostas são todas negativas. O comportamento do devedor não foi valorado pelo legislador e não deve ser aceito como forma de isenção ou de dispensa da multa. Nem a lembrança do art. 620 socorre, na hipótese, o devedor. A perspectiva da lei é que o devedor tem de submeter-se à força contida no título judicial, à sua "executividade intrínseca" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 3, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 181)
In casu , é ponto incontroverso o fato de que a devedora procedeu ao depósito da quantia executada, com a observância do lapso de 15 dias previsto no art. 475-J, do CPC, porém, ressalvando de forma expressa que o ato restringia-se à garantia do juízo (fl. 129).
Deste modo, considerando que o depósito deu-se a título de garantia do juízo, não há falar em isenção da devedora ao pagamento da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, aferindo-se, desta conclusão, a violação, pelo aresto Estadual, do dispositivo legal invocado.
Do exposto, conheço parcialmente do especial, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de permitir a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, nos casos em que o devedor efetua depósito judicial, tão-somente, para fins de garantia do juízo.
VOTO-VOGAL
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Considero relevante o ato do depósito da quantia executada, sendo esse depósito feito espontaneamente pelo devedor para discutir algum aspecto, pois, muitas vezes, o título judicial ainda enseja discussão, não quanto ao direito da parte credora, mas quanto ao valor, quanto ao importe do direito reconhecido na decisão judicial.
Não fico tranquilo, porque não temos precedentes e essa questão me parece relevante, ou seja, o depósito judicial, feito pela parte devedora, em juízo. Se está nas mãos do juiz, o credor já está absolutamente assegurado, e o devedor quer apenas discutir algum aspecto relacionado com a execução, já não é mais com a ação. Penso que essa situação não pode receber o mesmo tratamento dado a quem não comparece, não vem espontaneamente dar uma satisfação ao juízo, de que está apto a pagar, mas ainda tem algum ponto a debater. Essas situações parecem-me diferentes: quem não paga mesmo, e espera ser objeto de alguma constrição judicial, e quem comparece, deposita e quer discutir algum outro ponto.
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Em relação a consequência, também tenho dúvidas. Não me parece indiferente para o credor. O depósito é garantia.
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sou incentivado a pagar espontaneamente o que devo, mas não mais do que devo.
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, considero valiosas as ponderações que fazem os eminentes Ministros Relator e Isabel Gallotti, mas não vejo essas ressalvas colocadas na ementa. Talvez se pudesse dar alguma abertura para elas... Estamos tratando de forma mais severa, mais rigorosa, esse caso, porque poderia ter havido o pagamento da parte incontroversa. São aspectos relevantes esses que Vossas Excelências mencionaram, mas, penso, que não se deve dar o mesmo tratamento a quem simplesmente não paga e a quem, pelo menos, deposita judicialmente o que deve para discutir perante o juiz, ficando, então, totalmente submetido à jurisdição, já com a garantia do credor feita com o depósito.
Acompanho o eminente Relator com ressalvas.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0005677-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.175.763 ⁄ RS
Números Origem: 104921193 10511453560 10800626641 70030903132 70031858087 70032984379
PAUTA: 21⁄06⁄2012 JULGADO: 21⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LAURO JOSÉ KESSLER
ADVOGADO : AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, com ressalva de fundamentação do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1158812 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866227328/recurso-especial-resp-1175763-rs-2010-0005677-0/inteiro-teor-866227336

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