jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1087717_aefed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO MARCO BUZZI
EMBARGANTE : KARINA VADASZ E OUTROS
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO (S)
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI
ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (S)
PATRÍCIA PONTES LICURCI E OUTRO (S)
EMBARGADO : GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL - VOTO VENCIDO PROVENDO O APELO EM MAIOR EXTENSÃO - EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530 DO CPC) - INTERPOSIÇÃO DESCABIDA E, PORTANTO, DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS - CRITÉRIO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA OU DUPLA CONFORMIDADE - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXAURIDAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA XXXXX⁄STF - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO.
1. A antiga redação do art. 530 do CPC autorizava a interposição dos embargos infringentes contra todo e qualquer julgamento não-unânime de apelação cível .
2. De modo a acabar com a tábula rasa até então reinante, estabelecer uma maior racionalidade e, assim, contribuir com a celeridade processual, a Lei n. 10.352⁄2001 reduziu sensivelmente o espectro de abrangência do recurso de embargos infringentes no âmbito do processo civil, estabelecendo parâmetros mais rígidos para a sua admissão.
3. Seguindo a ratio essendi da reforma legislativa, os embargos infringentes agora não se prestam mais para questionar todo julgamento colegiado não-unânime que reforma uma sentença de mérito.
É preciso que a dissidência seja qualificada, dela despontando uma objetiva plausibilidade jurídica na tese encampada pelo voto vencido. Portanto, a admissão dos embargos infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença. Exige, também, que a voz vencida seja pela manutenção da sentença. Não há necessidade de ser a manifestação minoritária, evidentemente, idêntica à sentença. Basta que confirme seu resultado, mediante os mesmos ou diversos fundamentos.
4. Nesse quadro, aplica-se o critério da dupla sucumbência, que impede aquele derrotado nas duas instâncias de valer-se do reclamo regrado no art. 530 do CPC. Por consequência, os embargos infringentes jamais serão instrumento jurídico recursal hábil a resguardar os interesses do apelante, mas apenas e sempre os do apelado. Isso porque, a reforma de sentença obtida à ocasião do julgamento do recurso de apelação jamais poderá vir a prejudicar o próprio autor do recurso, o apelante, até porque vigora em nosso sistema processual o princípio da proibição à reforma para piorar a situação do recorrente.
5. Nos casos de provimento parcial da apelação e consequente reforma de parte da sentença, devem-se distinguir duas situações :
a) na parte provida , a reforma da sentença prejudica apenas o apelado e beneficia o apelante; logo, se houver voto vencido para manter a sentença nesse aspecto, apenas o apelado terá interesse para propor embargos infringentes;
b) na parte desprovida , não se opera reforma da sentença , havendo, nessa parcela, confirmação da sentença; portanto, a ocorrência de voto vencido, propondo provimento do apelo em maior extensão do que a maioria, não permite a interposição dos embargos infringentes, na medida em que o pronunciamento vencedor alinha-se à sentença de primeiro grau.
6. Na hipótese dos autos, a sentença de primeiro grau concedeu indenização por danos morais e pensão mensal a bem das autoras da ação indenizatória.
Em grau de apelação, por maioria de votos, a reparação por danos morais restou mantida, sendo reduzida apenas a pensão mensal. O voto vencido foi no sentido de julgar totalmente improcedente ambos os pedidos.
Assim, verifica-se que o posicionamento minoritário em segunda instância, propondo o provimento da apelação em maior extensão, trata-se de pronunciamento único e isolado nos autos, não servindo de paradigma à interposição dos infringentes.
Desnecessário, portanto, para exaurir a instância ordinária o manejo do recurso previsto no art. 530 do CPC, reservado apenas a discutir a parcela da sentença alvo de efetiva reforma pelo julgamento não-unânime.
Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula n. 281⁄STF.
7. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, que resta desde logo provido, para revogar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Ministro Marco Buzzi recebendo os embargos de declaração como agravo regimental e dando-lhe provimento, divergindo do relator, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o relator, e os votos do Ministro Raul Araújo e Ministra Maria Isabel Gallotti no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, receber os embargos de declaração do Shopping Morumbi como agravo regimental e dar-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática, nos termos do voto do Ministro Marco Buzzi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Relator, e Luis Felipe Salomão.Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Brasília (DF), 19 de junho de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : KARINA VADASZ E OUTROS
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO (S)
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI
ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (S)
PATRÍCIA PONTES LICURCI E OUTRO (S)
EMBARGADO : GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recursos interpostos contra decisão desta relatoria que não conheceu dos recursos especiais de ambas as partes.
A questão debatida envolve indenização decorrente do conhecido episódio ocorrido em 1999, consistente em disparos de arma de fogo, por um ex-estudante de medicina, no interior em cinema do SHOPPING CENTER MORUMBI, na cidade de São Paulo⁄SP, que resultou na morte de pessoas, dentre elas a mãe das autoras.
O recurso especial do CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI não foi conhecido, sob o fundamento de não esgotamento das instâncias ordinárias, pois ainda cabíveis embargos infringentes (Súmula n. 207⁄STJ).
O especial de KARINA VADASZ E OUTRAS, que visa a majorar o valor da condenação, não foi conhecido, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ).
A decisão de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e 22 (vinte e dois) salários mínimos às autoras, a título de pensão mensal. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ao dar parcial provimento à apelação do CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER MORUMBI, o TJSP, por 2 (dois) votos, manteve a condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mas diminuiu o valor da pensão mensal para 3 (três) salários mínimos, com honorários sucumbenciais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O voto vencido dava total provimento à apelação, entendendo ser indevido qualquer pagamento.
Não houve oposição de infringentes por parte do CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER MORUMBI, sendo os recursos especiais admitidos na origem.
Da decisão monocrática de minha lavra que inadmitiu os especiais (e-STJ fls. 2.067⁄2.069), o CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER MORUMBI ingressou com agravo regimental (e-STJ fls. 2.072⁄2.081) e KARINA VADASZ E OUTRAS com embargos de declaração (e-STJ fls. 2.082⁄2.085).
Em síntese, o CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER MORUMBI sustenta o descabimento, no caso, dos infringentes, bem como destaca a existência de precedente da Quarta Turma, acolhendo a tese de inexistência de responsabilidade em outro caso envolvendo o mesmo evento. Por sua vez, KARINA VADASZ E OUTRAS apontam omissão em relação ao pedido de mudança do critério de sucumbência, com a aplicação do art. 20, § 3º, do CPC.
KARINA VADASZ E OUTRAS apresentaram resposta ao agravo regimental, destacando a necessidade, no caso concreto, de uso dos infringentes (e-STJ fls. 2.090⁄2.106).
Na sequência, recebi o agravo regimental do CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER MORUMBI como embargos de declaração (e-STJ fl. 2.108) e determinei o exercício do contraditório em relação ao recurso de KARINA VADASZ E OUTRAS (e-STJ fl. 2.112). Ao se manifestar, o CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER MORUMBI sustentou o descabimento da majoração de honorários, diante da sucumbência recíproca (e-STJ fls. 2.115⁄2.117).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : KARINA VADASZ E OUTROS
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO (S)
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI
ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (S)
PATRÍCIA PONTES LICURCI E OUTRO (S)
EMBARGADO : GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Recebo os embargos de declaração como agravos regimentais. Isso porque os recorrentes buscam atribuir efeitos infringentes aos recursos (EDcl no AgRg no Ag n. 1.255.781⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2012, DJe 18⁄5⁄2012) e considerando o precedente desta Quarta Turma quanto à inconveniência do julgamento de embargos de declaração de decisão monocrática de forma colegiada (AgRg no Ag n. 1.341.584⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄4⁄2012, DJe 25⁄4⁄2012).
Passo à análise de cada um dos recursos separadamente.
Agravo regimental de KARINA VADASZ E OUTRAS.
Afirmam as recorrentes que a decisão monocrática recorrida deveria ter aplicado o art. 20, § 3º, do CPC ao caso concreto, para fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação.
Sem razão o recurso.
O pedido formulado na exordial foi de danos materiais e morais em valores consideravelmente superiores aos deferidos na sentença e acórdão.
Independentemente da Súmula n. 326⁄STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), o quantum fixado a título de pensão mensal - 3 (três) salários mínimos - é muito inferior ao pleiteado - 66 (sessenta e seis) salários mínimos.
Logo, a diferença entre o pedido e a condenação em danos materiais acarreta a aplicação da sucumbência recíproca ( CPC, art. 21) e afasta a incidência do § 3º do art. 20 do CPC.
Contudo, é certo que o CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER MORUMBI decaiu de parte maior do que as autoras, o que justifica sua condenação exclusiva, nos termos do acórdão recorrido.
Por tais motivos, fica mantida a decisão do Tribunal intermediário em relação aos honorários.
Agravo regimental do CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI.
O cerne do recurso envolve o cabimento dos embargos infringentes, considerando a redação dada ao art. 530 do CPC pela Lei n. 10.352⁄2001, diante da situação fática narrada - na qual foi dado provimento ao recurso para diminuir o valor da indenização, com voto vencido para afastá-la integralmente.
A decisão monocrática recorrida concluiu como necessária a oposição dos infringentes, entendimento impugnado mediante o presente regimental.
A propósito, BARBOSA MOREIRA, com sua usual precisão, assim se manifesta ( Comentários ao Código de Processo Civil , v. V, Rio de Janeiro: Forense, 2010,15. ed., p. 529⁄530):
"Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante (...)
Para a configuração do desacordo, basta que qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto. A divergência pode verificar-se em qualquer dos pontos sobre que se haja de decidir no julgamento ( de meritis ) da apelação ou da rescisória, quer se trate do capítulo principal, quer de capítulo acessório" .
ARAKEN DE ASSIS segue o mesmo raciocínio ( Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis , v. 9. Coord. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: RT, 2006, Embargos infringentes, p. 25):
"É desnecessário que o voto dissidente seja oposto ao da maioria. Basta que seja diferente. Por exemplo: ao apreciar o pedido de condenação do réu a indenizar o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, a maioria dá provimento à apelação para fixar o montante indenizatório em cem salários mínimos, enquanto o voto divergente estima adequado o valor de cinqüenta salários mínimos (...)
O objetivo dos embargos consiste em fazer prevalecer a orientação do voto vencido".
ALEXANDRE FREITAS CÂMARA assim leciona ( Lições de Direito Processual Civil , V. II, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, 13. ed., p. 117⁄118):
"Se (...) o voto vencido tivesse sido no sentido de também reformar a sentença de mérito, mas para condenar o demandado a pagar ao demandante um valor diferente daquele declarado nos votos vencedores, os embargos infringentes, também aqui limitados pelo voto vencido, somente permitiriam a reforma da decisão para que - ainda uma vez buscando fazer prevalecer o voto vencido - fosse modificado o valor da condenação para que prevalecesse aquele declarado no voto minoritário".
ELPIDIO DONIZETTI também assim entende ( Curso didático de direito processual civil , São Paulo: Atlas, 2010, 14. ed., p. 736):
"Além disso, é importante salientar que os votos divergentes devem ser diferentes quanto à conclusão, mas não necessariamente opostos, hipótese na qual o desacordo pode ser quantitativo ou qualitativo.
Haverá divergência quantitativa quando os julgadores considerarem existente a obrigação, mas não concordarem com relação ao valor da condenação ou outra aspecto quantitativo qualquer (...)
a) em face de sentença condenatória, dois julgadores decidem, no julgamento da apelação, reduzir o valor da condenação, ao passo que o terceiro julgador considera devida quantia ainda menor. Poderá ser interpostos embargos infringentes, pelo devedor, visando à prevalência do voto minoritário (...)" .
E PAULA BOTELHO SOARES, em monografia específica sobre o tema, assim se manifestou ( Os novos problemas dos embargos infringentes , São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 44⁄46):
"Questão polêmica que devemos enfrentar é se, para o cabimento dos embargos infringentes, basta que o acórdão não-unânime da apelação não confirme a sentença de mérito, ou se é necessário, ainda, que haja coincidência entre o voto dissidente - sobre o qual se apoiará o recurso - e a sentença. Exemplificaremos a questão para sua melhor compreensão.
Suponha-se que o autor tenha ajuizado uma ação de indenização por danos morais que foi julgada procedente em primeira instância, tendo o réu sido condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 500.000,00. Este apela pleiteando a reforma in totum da sentença ou a diminuição do montante indenizatório fixado. O acórdão da apelação, por maioria, fixa a indenização na quantia de R$ 100.000,00, tendo o voto divergente entendido que tal valor deveria ser de apenas R$ 50.000,00.
Como se percebe, a sentença de mérito foi reformada pelo acórdão da apelação. No entanto, o voto divergente não foi no mesmo sentido do que a sentença. Muito ao contrário, pois este também a reformou.
Ademais, a divergência de votos ocorrida no acórdão entre a maioria (R$ 100.000,00) e o voto dissonante (R$ 50.000,00) não coincide, em nada, com a sentença (R$ 500.000,00).
Diante dessa hipótese, cumpre aqui indagar se, para o cabimento dos embargos infringentes, basta que não ocorra a dupla conformidade, isto é, que o acórdão da apelação não confirme a sentença de mérito, ou se é necessário que o voto divergente, sobre o qual se apoiarão os embargos infringentes, seja no mesmo sentido que a sentença.
Cândido Dinamarco, ao tecer comentários quanto ao requisito da ausência de 'dupla sucumbência' instituído pela Lei 10.352⁄2001, afirma que somente se admitem os embargos infringentes se, além do desacordo, 'o voto divergente for no mesmo sentido do julgado anterior' (...)
Portanto, a interpretação que parece ser mais coerente quanto ao art. 530 do CPC é a de que, para o cabimento dos embargos infringentes, basta que o acórdão da apelação tenha reformado a sentença de mérito, pouco importando se o voto divergente foi ou não no mesmo sentido da decisão proferida pelo juízo de 1º grau .
É essa, aliás, a lógica que se extrai das regras de hermenêutica, a teor do brocardo 'Onde a lei não distingue não pode o intérprete distinguir' ( Ubi lex nos dintinguit nee nos dintinguere debemus ), e a diretiva geral no sentido de que, nos caso de interposição de recursos, a interpretação, quanto às formalidades exigidas, deve ser estrita.
Assim, entendemos que a divergência a que faz menção o art. 530 do CPC, como condição ao cabimento dos embargos infringentes, é aquela entre os votos majoritários do acórdão da apelação e o voto minoritário, pouco importando, dessa forma, para a configuração do desacordo, o conteúdo da sentença, desde que esta tenha sido reformada, no mérito, pelo acórdão da apelação ."(grifei).
Na linha dessas manifestações doutrinárias, também a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"PROCESSO CIVIL - DANO MORAL FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ELEVAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO, POR VOTOS DA MAIORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - -DIVERGÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- Do cotejo entre o comando normativo e o desfecho dado pela Corte de origem, observa-se que efetivamente houve reforma na sentença na parte da fixação do valor do dano moral, circunstância a dar oportunidade para a interposição de embargos infringentes .- Barbosa Moreira elucida que o pressuposto para a oposição dos embargos infringentes reside na divergência em qualquer dos pontos que a turma julgadora deva decidir. Assim, para configurar o desacordo basta "qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto"(MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 11a. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 526). Em sintonia com os ensinamentos doutrinários, podem ser lembrados os seguintes precedentes: Resp nº 704.484-RJ, Rel. Min. Cesar Rocha, DJ 04⁄09⁄2006; AG nº 676.863-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 20⁄10⁄2006; AG nº 719.368-SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 02⁄12⁄2005; Resp nº 759.342-RS, DJ 20⁄10⁄2006 e AG nº 785.234-RS, DJ 11⁄09⁄2006, ambos do subscritor deste.
- Recurso especial conhecido e provido" .
(REsp n. 715.934⁄RS, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄12⁄2006, DJ 5⁄2⁄2007, p. 244 - grifei).
"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 530 DO CPC. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. No pleito em questão, o Tribunal, por maioria, reformou a sentença para majorar a verba indenizatória dos danos morais de 30 para o corresponde a 60 salários mínimos. O recorrente interpôs embargos infringentes objetivando fazer prevalecer o voto minoritário que mantinha o valor fixado na sentença. O Tribunal, também por maioria, não conheceu do embargos, julgando-os incabíveis, por não haver divergência quanto ao mérito .
2. Em tema de responsabilidade civil, o mérito da causa abarca, além do ato ilícito e do nexo causal, a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido. Reconhecimento da alegada infringência ao art. 530, do CPC .
3. Recurso conhecido e provido a fim de que sejam os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao julgamento dos embargos infringentes" .
(REsp n. 852.135⁄RS, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄12⁄2006, DJ 5⁄2⁄2007, p. 257 - grifei).
"EMBARGOS INFRINGENTES. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM APELAÇÃO. VOTO VENCIDO. CABIMENTO.
1. A sentença foi parcialmente reformada em sede de apelação, com redução do valor da indenização fixada a título de dano moral para dez mil reais, vencido o vogal que minorava a condenação para dois mil e quinhentos reais .
2. Embargos infringentes opostos não foram admitidos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é no sentido de que neste tema o mérito da causa abrange, além do ato reputado ilícito e do nexo causal, a avaliação quantitativa da extensão do dano sofrido. Precedentes .
4. Precedente estereotipado no RESP 715.934⁄RS aponta na direção de que para oposição dos embargos infringentes o pressuposto" reside na divergência em qualquer dos pontos que a turma julgadora deva decidir. Assim, para configurar o desacordo basta qualquer dos membros do órgão julgador emita voto diferente dos outros; não é necessário que vote no sentido oposto ".
5. Recurso especial conhecido e provido para que o Tribunal de origem proceda ao julgamento dos embargos infringentes, como entender de direito" .
(REsp n. 983.010⁄MG, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2007, DJ 17⁄12⁄2007, p. 217 - grifei).
"Processo Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos infringentes. Divergência quanto ao valor compensatório. Correspondência entre a sentença e o voto vencido. Necessidade.
- Neste processo, a sentença - que julgou procedente o pedido de compensação por danos morais e fixou o respectivo valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - foi, por maioria, reformada pelo acórdão recorrido, para reduzir o valor compensatório a R$ 3.000,00 (três mil reais). O voto vencido dava provimento à apelação do recorrente, para julgar improcedente o pedido compensatório .
- São cabíveis embargos infringentes quando há reforma, por maioria, da sentença de mérito e a divergência entre os votos refere-se ao valor da compensação por danos morais . Precedentes.
- O art. 530 do CPC - mesmo após as alterações da Lei 10.350⁄01, que restringiu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes - não previu a necessidade de o voto vencido adotar a mesma conclusão da sentença, de modo que descabe interpretação ampliativa . Assim, é prescindível a correspondência entre a sentença e o voto vencido, para a interposição dos embargos infringentes.
Recurso especial conhecido e provido".
(REsp n. 1.102.480⁄RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄6⁄2010, DJe 22⁄6⁄2010 - grifei).
E recente julgado da Corte Especial, em sede de repetitivo, confirma o entendimento, ao afirmar que cabíveis infringentes quando houver provimento da apelação apenas para alterar o valor dos honorários advocatícios (REsp n. 1.113.175⁄DF, pendente de publicação).
Portanto, ainda que não se trate de questão pacífica, doutrina e jurisprudência desta Corte se manifestam na linha da decisão recorrida.
Isso porque, no caso, como exposto no relatório, a decisão de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de danos morais e 22 (vinte e dois) salários mínimos de pensão mensal. Por sua vez, no TJSP, dois votos mantiveram a condenação de danos morais, mas minoraram a pensão mensal para 3 (três) salários mínimos (daí a reforma, considerando a modificação no valor da pensão), ao passo que o voto vencido dava total provimento à apelação, entendendo ser indevido qualquer pagamento.
Assim, havia necessidade de oposição dos embargos infringentes, o que não ocorreu. Portanto correta a aplicação da Súmula n. 207⁄STJ: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" .
Em síntese, cabem embargos infringentes quando houver, no acórdão que julga a apelação, modificação da sentença - ainda que em relação ao valor indenizatório ou outros aspectos acessórios (como honorários ou atualização da condenação) e mesmo que o voto vencido seja diferente da conclusão da sentença.
Por isso, não há necessidade de total coincidência entre o voto vencido e a sentença.
Havendo interesse recursal na prevalência do voto vencido (mesmo que não tenha sido acolhida integralmente a pretensão do recorrente), cabíveis os infringentes. E, portanto, necessários para esgotar a instância originária.
Diante do exposto, recebo ambos os recursos como agravos regimentais e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2008⁄0204967-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.087.717 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 200800171485 200800171501 373772001 3850464 38504643 3850464501
EM MESA JULGADO: 12⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : KARINA VADASZ E OUTROS
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO (S)
RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI
ADVOGADOS : PATRÍCIA PONTES LICURCI E OUTRO (S)
ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRENTE : GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : KARINA VADASZ E OUTROS
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO (S)
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI
ADVOGADOS : PATRÍCIA PONTES LICURCI E OUTRO (S)
ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (S)
EMBARGADO : GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Relator, recebendo ambos os embargos de declaração como agravos regimentais e negando-lhes provimento, PEDIU VISTA o Ministro Marco Buzzi.
Aguardam os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
VOTO-VISTA
Cuida-se de dois recursos de embargos declaratórios (recebidos como agravo regimental), sendo o primeiro interposto por Karina Vadasz e outros e o segundo por Condomínio do Shopping Center Morumbi, ambas as partes irresignadas com decisão monocrática prolatada pelo eminente relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, que não conheceu de recursos especiais, deflagrados, de sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo esclareceu o relator, o caso concreto refere-se ao "conhecido episódio ocorrido em 1999, consistente em tiros de arma de fogo disparados em cinema do Shopping Center Morumbi, na cidade de São Paulo-SP, que resultou na morte da mãe das autoras".
Decidindo monocraticamente os recursos especiais, deles não conheceu o relator.
Em relação ao das autoras, considerou que o pleito de majoração da indenização por danos morais e materiais encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ.
No tocante ao apelo extremo do Shopping Morumbi, fixou sua Excelência o não esgotamento das instâncias ordinárias, frente ao cabimento do recurso de embargos infringentes contra o julgamento colegiado da apelação cível.
Salientou que a sentença condenara o mencionado shopping ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no patamar de R$ 300.000,00, pensão mensal de 22 salários mínimos e honorários de sucumbência em R$ 15.000,00.
Ao julgamento dos recursos de apelação, a Câmara julgadora, por dois votos, proveu em parte o reclamo do shopping, para, mantendo a condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), diminuir o valor da pensão mensal para 3 (três salários mínimos); de outro lado, deu-se provimento à insurgência das autoras, majorando-se os honorários advocatícios ao valor de R$ 50.000,00.
Houve voto vencido, no sentido de prover integralmente o apelo do shopping, afastando todos os pedidos indenizatórios formulados na petição inicial.
Diante disso, firmou o relator, para não conhecer do recurso especial manejado pelo shopping, que se fazia indispensável a interposição dos embargos infringentes, aplicando, assim, a Súmula n. 281⁄STF.
Insurgindo-se contra a decisão monocrática, as partes opuseram cada qual embargos declaratórios. Na última sessão, o eminente relator apresentou os reclamos para julgamento em mesa, votando no sentido de converter os aclaratórios em agravo regimental, negando-lhes provimento.
Pedi vista dos autos, para melhor estudo da questão envolvendo o cabimento ou não de embargos infringentes na situação em apreço.
É o relatório.
Com a devida vênia ao eminente relator, ousa-se dele divergir quanto à aplicação da Súmula n. 281⁄STF como óbice ao conhecimento do recurso especial interposto pelo Shopping Morumbi, réu da ação, pois não se vislumbra, no caso, serem cabíveis os embargos infringentes.
Convém lembrar que a antiga redação do citado art. 530 do CPC autorizava a interposição dos embargos infringentes contra todo e qualquer julgamento não-unânime de apelação cível, verbis: Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgamento proferido em apelação ou em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos ao objeto da divergência.
Portanto, enquanto em vigor o revogado texto daquele dispositivo, revelavam-se desinfluentes, para aferir o cabimento dos embargos infringentes: i) o sentido do julgamento proferido na apelação cível; e, também, ii) o teor jurídico desse mesmo pronunciamento colegiado.
Com efeito, quanto ao sentido não importava se a apelação fosse provida, desprovida ou parcialmente provida. Cabiam os embargos infringentes em qualquer uma dessas hipóteses, desde que, obviamente, houvesse um voto vencido quando da apreciação do apelo. Também era desinfluente o teor jurídico do julgamento em apelação, pois estivesse sob questionamento sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito ou sem julgamento do mérito, seriam, de qualquer modo, cabíveis os infringentes.
Em suma, sem interessar o que foi decidido na apelação, existindo voto vencido, aberta estaria a via dos embargos infringentes.
O recurso tinha, e ainda tem, o objetivo de servir como um modo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, possibilitando que a parte, perplexa em face de um pronunciamento judicial contra si proferido não dotado de uniformidade, possa buscar, no seio do próprio Tribunal, a solução da divergência instaurada perante um de seus órgãos julgadores.
Grosso modo , a finalidade dos infringentes é parecida com a dos embargos declaratórios: busca sanar contradição no julgamento. Não mera contradição quanto aos termos do voto condutor, mas uma mais grave à visão do jurisdicionado, aquela referente ao próprio teor dos entendimentos pessoais dos julgadores que compuseram o colegiado. Afinal, se um deles pronunciou-se no sentido da pretensão deduzida pela parte, é sinal de que essa pretensão não se revela de todo descabida. Por isso, é que a lei atribui à parte prejudicada pelo julgamento não-unânime a faculdade de submeter sua pretensão, abrigada pelo voto vencido, a órgão julgador de hierarquia superior, visando a solver a dissidência.
O recurso, apesar de seu nobre intento, sempre sofreu diversas críticas da doutrina especializada, por deter caráter muito amplo e acarretar mais uma, dentre as infindáveis vias recursais brasileiras. Era preciso reduzir as hipóteses de seu cabimento, de modo a contribuir com a celeridade processual, reservando-o apenas para situações nas quais, efetivamente, estivessem em jogo interesses mais relevantes e em casos de maior plausibilidade quanto à verossimilhança da pretensão da parte recorrente.
No âmbito criminal, por exemplo, os embargos infringentes e de nulidade sempre foram um recurso exclusivo da defesa, possibilitando apenas ao réu espancar a dissidência verificada no seio de turma ou câmara julgadora. Isso revela que o legislador pondera valores ao contemplar as hipóteses de cabimento dos infringentes. Não é qualquer divergência interna que deve permitir a sua interposição, mas somente aquela que denote grau de relevância suficiente, tal qual aquela decorrente de posicionamento vencido a beneficiar o réu, a bem de seu status libertatis, em discussão no processo crime.
E, com efeito, buscando acabar com a tábula rasa até então reinante, estabelecer uma maior racionalidade e, assim, contribuir com a celeridade processual, a Lei n. 10.352⁄2001 reduziu sensivelmente o espectro de abrangência do recurso de embargos infringentes no âmbito do processo civil, estabelecendo parâmetros mais rígidos para a sua admissão.
Deu-se a seguinte redação ao preceptivo legal:
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
A partir do novel texto, o legislador, evidentemente, passou a conferir relevância a fatores que anteriormente não a tinham, tais quais os já antes examinados, voltados ao sentido e ao teor do julgamento levado a efeito na apelação cível.
Atualmente, para que o julgamento não-unânime potencialize o manejo dos infringentes, revela-se imprescindível a cumulação de duas circunstâncias objetivas essenciais: a) primeiro, que o julgamento colegiado importe reforma da sentença ; b) ainda, que o julgamento colegiado ataque o mérito da causa. Afora dessas hipóteses, não serão admitidos os embargos infringentes, a despeito da existência de um voto vencido.
No caso dos autos, põe-se em questionamento o primeiro dos fatores acima aludidos, isso é, o âmbito de cabimento dos embargos infringentes quando sobrevém na apelação cível reforma da sentença de primeiro grau.
Nas hipóteses em que o voto vencido é no sentido de confirmar a sentença reformada pela maioria, é fora de dúvida que os embargos infringentes serão admitidos.
O caso concreto, no entanto, está a oferecer uma dificuldade adicional.
Aqui houve a reforma da sentença, porém, o voto vencido não confirma a sentença, mas, ao revés, dá provimento mais amplo à própria apelação cível. Vale dizer, o voto vencido propõe a reforma da sentença em grau maior que os votos vencedores.
Portanto, a questão a ser dirimida trata de definir se é apenas a reforma da sentença, por julgamento não unânime o que permite a interposição dos embargos infringentes, ou se, ao revés, necessita o voto vencido de um plus em sua qualificação jurídica: estar em sintonia com o resultado contido na sentença de primeiro grau.
A problemática, ao sentir desse signatário, resolve-se mediante o aporte dos fatores que redundaram na introdução da nova redação do art. 530 do CPC, conjugada à interpretação sistemática das regras recursais dispensadas na Lei Processual Civil.
De fato, como exposto anteriormente, a ratio essendi da Lei n. 10.352⁄2001 foi evidentemente na esteira de reduzir o campo de admissibilidade dos embargos infringentes. Entretanto, para que assim o fizesse o legislador, sem ofensa e de modo rente à Constituição da Republica, era essencial e imprescindível que a restrição a ser imposta ao respectivo expediente garantidor do devido processo legal estivesse lastrada em motivos lídimos, e que estabelecesse seus novos parâmetros, de modo adequado ao princípio da proporcionalidade.
Nessa tarefa, de reduzir em sintonia ao texto constitucional o espaço de atuação dos embargos infringentes, verifica-se que o legislador tomou em conta dois fatores essenciais: a) a relevância da matéria; e, b) a plausibilidade jurídica da tese defendida pela parte que sucumbe no julgamento da apelação.
Quanto à relevância da matéria, recorde-se que os embargos infringentes deixaram de ter como alvo todo e qualquer julgado não unânime em sede de apelação cível. Agora o expediente apenas tem cabimento quando a dissidência se verificar e disser respeito ao mérito da causa.
E é lídima a restrição legislativa, encontrando-se adequada ao princípio da proporcionalidade. As decisões judiciais de índole definitiva, aquelas que resolvem o mérito da causa, detêm carga valorativa mais graduada e tratamento legislativo inegavelmente mais grave em relação aos pronunciamentos jurisdicionais interlocutórios ou terminativos. Tão somente as primeiras são potencialmente capazes de se revestir da eficácia preclusiva da coisa julgada material, fazendo lei entre as partes, enquanto as terminativas sequer impedem o ajuizamento de nova demanda pela parte prejudicada.
Por outro lado, seguindo a ratio essendi da reforma legislativa, os embargos infringentes agora não se prestam mais para questionar todo julgamento colegiado não-unânime que reforma uma sentença de mérito. É preciso que a dissidência seja qualificada, dela despontando uma objetiva plausibilidade jurídica na tese encampada pelo voto vencido.
E essa pertinência, indica o estudo da nova norma, deve ser aferida mediante a verificação de que o voto vencido, proferido em sede de apelação, está em conformidade ao resultado dado à causa pela sentença.
É dizer, mostra-se, sob um ângulo objetivo, maior a verossimilhança de uma tese jurídica adotada por, ao mínimo, dois magistrados (quando o voto vencido confirma a sentença) do que aquela observada quando apenas um magistrado a encampa (quando o voto vencido reforma a sentença), cuidando-se de um pronunciamento isolado e disperso nos autos.
Seguindo essa ordem de ideias, a admissão dos embargos infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença. Exige, ainda, que a voz vencida seja pela manutenção da sentença. Não precisa ser a manifestação minoritária, evidentemente, idêntica à sentença. Basta que confirme seu resultado, mediante os mesmos ou diversos fundamentos.
Essa segunda restrição também se adequa ao princípio da razoabilidade, pois reserva os embargos infringentes aos casos em que o voto vencido denota a existência de uma séria divergência dentre os órgãos judiciários vinculados a um mesmo Tribunal, na medida que ao menos um juiz de primeiro grau e um desembargador adotaram tese jurídica idêntica.
De outro lado, a lei fecha a porta dos infringentes quando a divergência denota menor seriedade (embora a dissidência sempre seja relevante), na medida em que dois desembargadores e um juiz estão acordes quanto à solução jurídica meritória da causa (três magistrados), e apenas um desembargador dela dissente.
A lei, assim, reputa desnecessário corrigir, no âmbito interno do próprio Tribunal, divergência revelada em grau de menor intensidade, nunca se perdendo de vista que ainda assistirá à parte prejudicada acesso às Cortes Superiores mediante o manejo dos recursos especial e extraordinário.
Outra observação aqui importante é a de que, caso a tese contemplada no voto vencido (e desprestigiada na sentença e nos votos dos demais componentes do colegiado) eventualmente seja a preponderante no Tribunal, tendo efetivamente certo grau de relevância, pode a parte ou mesmo qualquer dos integrantes do colegiado suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 do CPC), garantindo a harmonia dos julgamentos no âmbito da Corte de segunda instância.
Dessas considerações, verifica-se um intento muito claro do legislador ao permitir os embargos infringentes somente em caso de reforma da sentença: a de garantir a seriedade, a verossimilhança, a iminência de que o voto vencido possa render ensejo à reforma do pronunciamento adotado por maioria, presumindo essa seriedade face à conformidade entre o pronunciamento divergente e a sentença de primeiro grau.
Havendo essa seriedade, admite-se a instauração de mais uma via recursal dentro do mesmo Tribunal que julgou a apelação cível, pois caberá a esta mesma Corte dissipar a divergência havida entre seus próprios julgadores.
A partir dessas premissas é que doutrinadores de escol, como Cândido Rangel Dinamarco e Huberto Theodoro Junior, discorrem sobre o princípio da dupla conformidade ou dupla sucumbência, que afasta o cabimento dos embargos infringentes. Vale transcreve-las. Diz Dinamarco:
O critério da dupla sucumbência, adotado no novo art. 530 do Código de Processo Civil, significa que a parte vencida por um julgamento não-unânime em apelação ou ação rescisória não terá direito aos embargos infringentes se houver sido vencida duas vezes (no julgado em reexame perante o tribunal e também no próprio julgamento que o tribunal vier a proferir). Só se admite esse recurso se houver divergência de votos (como sempre foi, no passado) e se, além disso, o voto divergente for no mesmo sentido do julgado. Se a divergência de votos tiver ocorrido no julgamento de uma apelação, os embargos infringentes serão cabíveis quando a maioria houver dado provimento a ela e o voto vencido, negado; não serão admissíveis na hipótese contrária, ou seja, quando a maioria houver negado provimento e só o voto divergente a houver provido (A Reforma da Reforma. 3 Ed. São Paulo Malheiros, p. 197⁄198).
No mesmo rumo, colhe-se da doutrina de Theodoro Junior:
Diante da inovação introduzida no art. 530 do CPC, quer seja total ou parcial o provimento da apelação, os embargos infringentes somente serão manejáveis pelo apelado. É óbvio que obtendo êxito completo no julgamento do apelo não haverá o que discutir em novo recurso, por parte do apelante. Só o vencido tem interesse para usar, em regra, qualquer recurso (art. 499 do CPC).
Mas, ainda que o apelante tenha sua pretensão recursal rejeitada, em parte, em acórdão por maioria de votos, não lhe cabe, tecnicamente, o uso dos embargos. Continua sendo o recurso expediente possível apenas para o apelado, tendo em vista a regra de que os infringentes não podem atacar acórdão confirmatória da sentença (art. 530 do CPC).
É que o acórdão de reforma parcial terá decomposto a sentença em capítulos: um ou alguns terão sido confirmados, e outro ou outros terão sido reformados. Na verdade, quando a sentença decide várias questões, cada uma delas é objeto de um julgamento próprio. É como se ocorresse um feixe de sentenças numa só peça. Tanto é assim que, sendo parcial a apelação, a sentença transita em julgado nos tópicos não recorridos.
Como no capítulo objeto da reforma o apelante saiu vencedor, é claro que, nessa parte, apenas o apelado terá condição para embargar. Quanto à porção da apelação não acolhida, terá ocorrido confirmação da sentença, embora com voto vencido. Logo, não terá como o apelante lançar mão dos infringentes, não obstante a ocorrência de voto divergente a seu favor. Prevalecerá a interdição do art. 530, onde os embargos ficam limitados aos julgados de reforma da sentença. Conforme adverte Antonio Janyr Dall'Agnol Júnior, "exclusivamente no ponto em que for modificado pelo grau de revisão é que se abrirão as portas, hoje mais estreitas, dos embargos infringentes". Nesse ponto, o vencido, e, portanto, legitimado a embargar, será, obviamente, o apelado e não o apelante (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 53ª edição. Editora Forense, p. 657⁄658).
À luz das lições de tais mestres, desenvolve-se precisamente a ideia de que os embargos infringentes não são instrumento jurídico recursal hábil a resguardar os interesses do apelante, mas apenas e sempre os do apelado.
Isso porque, a reforma de sentença obtida à ocasião do julgamento do recurso de apelação jamais poderá vir a prejudicar o próprio autor do recurso, o apelante, até porque vigora em nosso sistema processual o princípio da proibição à reforma para piorar a situação do recorrente.
Em outras palavras, o apelante jamais poderá se valer dos embargos infringentes , pois:
a) se a apelação for desprovida , não se vislumbra o requisito objetivo da exigência de reforma da sentença; logo, a existência de voto vencido aqui é desinfluente;
b) quando a apelação restar integralmente provida , a reforma da sentença aproveitará apenas aos interesses do apelante; nesse caso, se houver voto vencido, somente terá interesse em faze-lo prevalecer o apelado.
c) nos casos de provimento parcial da apelação e consequente reforma de parte da sentença, precisa-se distinguir duas situações : c.1) na parte provida , a reforma da sentença prejudica apenas o apelado e beneficia o apelante; logo, se houver voto vencido para manter a sentença nesse aspecto, apenas o apelado terá interesse para propor embargos infringentes; c.2) de outro lado, na parte desprovida , NÃO SE OPERA REFORMA DA SENTENÇA , equivalendo essa situação àquela referenciada no tópico a acima, de desprovimento da apelação; portanto, a ocorrência de voto vencido quanto a essa parcela, propondo provimento do apelo em maior extensão do que a maioria, queda também desinfluente ao cabimento de embargos infringentes, na medida em que o pronunciamento da maioria foi pela manutenção da sentença de primeiro grau.
Trazendo referidas nuances para o caso concreto, fica evidente que a hipótese ora tratada não contempla a possibilidade de admissão do recurso de embargos infringentes.
A análise do voto vencido demonstra que o desembargador vencido ao julgamento da apelação, assim o foi por entender ser o caso de provimento do recurso de apelação em maior extensão do que o quanto firmado pela maioria. De fato, enquanto o julgamento majoritário reformou a sentença para reduzir unicamente a pensão mensal (manteve a indenização por danos morais em R$ 300.000,00), o julgador vencido ia além, suprimindo qualquer verba reparatória a bem das demandantes.
Dessa forma, vislumbra-se que o voto dissidente é único, encontrando-se totalmente isolado no contexto da causa, razão pela qual nele não se encontra a plausibilidade jurídica exigida pelo legislador para fins de admissão do recurso de embargos infringentes.
Veja-se, nesse aspecto, que a sentença, ao ter fixado pensão mensal em 22 salários mínimos, também admitiu e engloba a pensão de 3 salários mínimos, razão pela qual impõe-se constatar que, no tocante a esse último patamar, a sentença sofreu confirmação pelo voto majoritário .
É dizer, a reforma do ato decisório de primeiro grau deu-se apenas no que tange o valor da pensão mensal que vai de 3 a 22 salários mínimos, ou seja, de de 0 a 3 a sentença foi confirmada, sendo reformada somente dali em diante. Também foi confirmada a sentença quanto à indenização por danos morais.
Logo, o voto vencido, que não concedia qualquer indenização, diverge da parte do julgamento colegiado que confirmou a sentença de primeiro grau, não podendo, assim, servir à interposição dos embargos infringentes do art. 530 do CPC.
Nesse sentido, vale gizar que o entendimento ora proposto foi recentemente adotado em recentíssimo precedente da 3ª Turma desta Corte, do qual este signatário participou com voto vencedor, ao julgamento do Recurso Especial n. 1.284.035, realizado na data de 12.0.2012, acórdão ainda pendente de publicação. E encontra ressonância também em julgado da 1ª Turma, REsp n. 869.997, rel. Min. Teori Albino Zavascki).
Do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao agravo regimental da demandada e dar por prejudicado o das autoras, revogando a decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais.
VOTO-VOGAL
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Relator e a V. Exa. para acompanhar a divergência instaurada pelo eminente Ministro Marco Buzzi, que, parece-me, trouxe fundamentação irrespondível.
Ainda temos como parâmetro para a interposição dos embargos infringentes o conteúdo da sentença proferida no primeiro grau. Se essa sentença foi prestigiada no Tribunal por um voto vencido, ela merece reapreciação por meio do recurso, mas não em um caso como este em que a Corte praticamente confirmou a sentença de primeiro grau. O voto vencido pretendia que houvesse a reforma da sentença, e não sua confirmação. Desse modo, não vejo utilidade prática no manejo dos embargos infringentes no caso e nem mesmo o cabimento deles.
Rogando vênia, mais uma vez, aos entendimentos contrários, estou seguindo a divergência inaugurada pelo eminente Ministro Marco Buzzi.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Relator e também a V. Exa. O bem lançado voto do Ministro Marco Buzzi, muito minucioso, coincide integralmente com a forma como eu decidia já no TRF e também com decisões singulares que já proferi aqui no STJ. Penso que a razão de ser dos embargos infringentes na reforma processual é exercer um juízo desempatador. O CPC passou a considerar que, quando uma sentença de mérito é confirmada, mesmo que por maioria, já foi suficientemente examinada a matéria na instância ordinária, ou seja, o apelante perdeu na primeira instância, apelou e perdeu de novo na segunda instância, embora por maioria, porque houve um voto-vencido que entendeu que o shopping não deveria pagar nada de indenização, mas os dois votos vencedores estão de acordo com o entendimento da sentença de que há a responsabilidade civil do shopping.
Então, penso que, na linha da doutrina citada, o acórdão reduziu o valor, mas os dois votos vencedores, assim como a sentença, entendem que há responsabilidade civil do shopping. O shopping foi condenado em primeira instância e continuou condenado em segundo instância, embora em um valor menor. Houve um voto-vencido eximindo o shopping de responsabilidade. Esse voto-vencido está mais contrário à sentença do que os dois outros votos que apenas reduziram o valor da indenização. Nesse caso, houve uma dupla sucumbência do shopping, e, na linha da doutrina citada pelo voto do Ministro Marco Buzzi, quando há dupla sucumbência, quando a parte perde na primeira instância e perde de novo no Tribunal, embora tenha perdido um pouquinho menos do que já perdera, mas ela foi sucumbente em primeira instância, sucumbente em segunda instância, e só resta a ela a via extraordinária, se couber.
Com a devida vênia, adiro à divergência.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : KARINA VADASZ E OUTROS
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO (S)
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI
ADVOGADOS : ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (S)
PATRÍCIA PONTES LICURCI E OUTRO (S)
EMBARGADO : GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)

VOTO-VENCIDO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. O eminente Relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, resumiu a controvérsia (fls. 2.067-2.069):

Trata-se de recursos especiais fundamentados nos arts. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal de origem que, por maioria, reformou parcialmente a sentença (e-STJ fls. 1.397⁄1.440).
Os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação resultaram rejeitados (e-STJ fls. 1.471⁄1.485).
KARINA VADASZ E OUTROS, em suas razões recursais, requerem a revisão do valor arbitrado a título de dano material.
CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI e GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA., em suas razões recursais, aduzem que a discussão sobre a responsabilidade objetiva não deve prevalecer, e sendo subjetiva, em tese, a responsabilidade, não haveria nexo de causalidade.
Decisão de admissibilidade dos recursos especiais (e-STJ fls. 1.985 e 2.011).

Em decisão monocrática, o eminente Relator não conheceu do recurso especial de Karina Vadasz e outros, ante o teor da Súmula 7, sustentando que não se tratava de hipótese de irrisoriedade ou exorbitância dos valores arbitrados a título de dano material.

O recurso do Grupo Internacional Cinematográfico Ltda. e do Condomínio do Shopping Center Morumbi também não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, uma vez que não interpostos os embargos infringentes, atraindo a incidência da Súmula 207 do STJ.

O Condomínio opôs embargos declaratórios, alegando que o caso presente não se enquadra na hipótese prevista no art. 530 do CPC, pois não houve reforma da sentença de mérito, porquanto o que dá ensejo ao referido recurso é a divergência nas conclusões dos votos e não nas razões de decidir. No caso em exame, a sentença condenou o recorrente à reparação dos danos morais e ao pagamento de pensão e o Tribunal manteve esse mesmo entendimento, apenas alterando o valor da pensão mensal e da verba de sucumbência, sendo certo que apenas o voto vencido afastou a responsabilidade do recorrente, julgando improcedente o pedido inicial. Assim, os embargos infringentes só teriam cabimento se o voto vencido tivesse adotado a mesma conclusão exposta na sentença, o que não ocorreu (fls. 2.072-2.081).

Karina Vadasz e outros também intentaram embargos declaratórios, sustentando omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20 do CPC e não por equidade (2.083-2.085).

O Ministro Relator recebeu ambos embargos declaratórios como agravos regimentais e apresentou voto negando-lhes provimento.

Em voto vista, o Ministro Marco Buzzi entendeu pela reforma da decisão monocrática, recebendo os embargos do Condomínio como agravo regimental e dando-lhe provimento, ao fundamento de que os embargos infringentes somente são cabíveis na hipótese de efetiva divergência de mérito recursal, o que não ocorreu no caso sob análise.

É o relatório.

2. Não obstante o judicioso voto proferido pelo Ministro Marco Buzzi, que traz importante tema para debate, mencionando precedentes da Terceira Turma, e um da relatoria do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, com a devida vênia, ouso divergir.

É bem verdade que a restrição adotada pelo ilustre Ministro - no sentido de o voto vencido necessariamente ter que confirmar a sentença - em um primeiro momento, parece interessante para atender ao princípio da celeridade, da otimização do julgamento na segunda instância. Não obstante, para o STJ, em termos de política judiciária, isso implica em maior abertura das hipóteses de cabimento do recurso especial.

Este não é o ponto, definitivamente, mas apenas uma reflexão lateral.

Sem embargo do posicionamento adotado pela divergência, na minha visão, creio que a lei adjetiva civil não estabelece essa distinção ao consagrar, agora já sob a nova redação da lei, a fórmula para o cabimento dos embargos infringentes. Confira-se o teor do art. 530:

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

A doutrina, pelo que percebo, e também a nossa jurisprudência, consagra que a medida da divergência é quantitativa, e não qualitativa, consoante se dessume da jurisprudência iterativa desta Corte.

Destaco alguns na Revista do Superior Tribunal de Justiça n. 94, entre outras.

No mesmo sentido:

Processo Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Embargos infringentes. Divergência quanto ao valor compensatório. Correspondência entre a sentença e o voto vencido. Necessidade.
- Neste processo, a sentença – que julgou procedente o pedido de compensação por danos morais e fixou o respectivo valor em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – foi, por maioria, reformada pelo acórdão recorrido, para reduzir o valor compensatório a R$ 3.000,00 (três mil reais). O voto vencido dava provimento à apelação do recorrente, para julgar improcedente o pedido compensatório.
- São cabíveis embargos infringentes quando há reforma, por maioria, da sentença de mérito e a divergência entre os votos refere-se ao valor da compensação por danos morais. Precedentes.
- O art. 530 do CPC – mesmo após as alterações da Lei 10.350⁄01, que restringiu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes – não previu a necessidade de o voto vencido adotar a mesma conclusão da sentença, de modo que descabe interpretação ampliativa. Assim, é prescindível a correspondência entre a sentença e o voto vencido, para a interposição dos embargos infringentes.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2010, DJe 22⁄06⁄2010)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE REFORMOU A SANÇÃO IMPOSTA. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA DE MÉRITO. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA DISSIDENTE. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 11, INC. V, DA LEI Nº 8.429⁄92)
1. A reforma quantitativa da resolução de mérito, ainda que parcial, e por maioria, enseja o cabimento de embargos infringentes.
2. É que os embargos infringentes são cabíveis quando a reforma da sentença de mérito alcança, apenas, o pedido mediato (bem da vida), já que integra o objeto do processo. Precedentes: REsp 983.010⁄MG, Quarta Turma, DJ 17.12.2007; REsp 715.934⁄RS, Quarta Turma, DJ 05.02.2007; REsp 808.439⁄RJ, DJe 06.03.2008; REsp 672.057⁄RS, DJe 26.06.2008; REsp XXXXX⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 04.05.2006.
3. In casu, o Tribunal local por seu Relator, em sede de ação civil pública, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Estadual para majorar a multa civil imposta, a fim de ter esta como base a média anual do ano em curso, voto acompanhado pelo vogal, restando divergente quanto ao mérito, porquanto o voto vencido sustentou a ausência de dolo e divergiu quanto à penalidade aplicada no sentido de que não se poderia fixar a pena de multa com valores da atualidade.
4. Deveras, muito embora não tenha havido alteração quanto à espécie de provimento visado, já que o acórdão manteve a condenação, ocorreu mutação quantitativa do decisum, restando presentes todos os requisitos para a devida interposição de embargos infringentes: a uma: porque o acórdão reformou a sentença, em grau de apelação, fixando pena diversa da estipulada na sentença; a duas: porque presente o interesse da parte recorrente de ver prevalecer o voto vencido, qual seja que a fixação da pena de multa não poderia ser fixada com base em valores da atualidade.
5. Os limites da devolução são aferidos a partir da diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido no julgamento da apelação ou da ação rescisória, por isso que a discussão deve limitar-se à conclusão da manifestação dissidente. Precedentes: Resp 854.570⁄SP, Primeira Turma, DJ 19⁄10⁄06; Resp 709.743⁄RS, Primeira Turma, DJ 06⁄03⁄06; REsp n. 148.652⁄SP, Primeira Turma, DJ de 28⁄05⁄2001.
6. Recurso Especial do requerido- recorrente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para análise dos Embargos Infringentes limitando-se à discussão à conclusão da manifestação dissidente e recurso especial do Ministério Público Estadual julgado prejudicado.
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2010, DJe 14⁄06⁄2010)

Ora, se a medida da divergência é quantitativa, a sua devolução é total nesse limite, ou seja, a matéria objeto da divergência é integralmente devolvida em toda sua profundidade.

No caso concreto, no tocante ao apelo do Morumbi, a sentença reconheceu a culpa dos réus pelo falecimento da genitora das autoras, condenando (fl. 1.188):

solidariamente os requeridos a pagarem a cada uma das autoras pensão alimentícia mensal no valor de 22 (vinte e dois) salários mínimos, desde a data do óbito da mãe delas até a data em que cada qual completou ou completará 25 (vinte e cinco) anos, corrigidas e acrescida de juros de mora cada parcela, a partir do respectivo vencimento. Condeno também os requeridos a pagarem a cada uma das autoras indenização por danos morais, cujo valor fixo em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). totalizando R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora desde o evento. [...]

O Tribunal estadual, por maioria, vencido o Relator, reformou a sentença de mérito para reduzir os valores fixados para o importe correspondente a 3 (três) salários mínimos para cada uma das autoras.

Dessarte, a meu juízo, essa matéria foi devolvida no limite da divergência e, em termos quantitativos, na profundidade integral.

Por isso, rogando vênia aos votos divergentes, acompanho o entendimento do eminente Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2008⁄0204967-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.087.717 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 200800171485 200800171501 373772001 3850464 38504643 3850464501
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : KARINA VADASZ E OUTROS
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO (S)
RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI
ADVOGADOS : PATRÍCIA PONTES LICURCI E OUTRO (S)
ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRENTE : GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : KARINA VADASZ E OUTROS
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO (S)
EMBARGANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI
ADVOGADOS : PATRÍCIA PONTES LICURCI E OUTRO (S)
ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO (S)
EMBARGADO : GRUPO INTERNACIONAL CINEMATOGRÁFICO LTDA
ADVOGADO : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Ministro Marco Buzzi recebendo os embargos de declaração como agravo regimental e dando-lhe provimento, divergindo do relator, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o relator, e os votos do Ministro Raul Araújo e Ministra Maria Isabel Gallotti no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração do Shopping Morumbi como agravo regimental e deu-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática, nos termos do voto do Ministro Marco Buzzi, que lavrará o acórdão. Vencidos os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Relator, e Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866227388/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1087717-sp-2008-0204967-3/inteiro-teor-866227418

Informações relacionadas

Aluizio Jefferson Dias Monteiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Agravo Interno

Marco Aurélio Leite da Silva, Bacharel em Direito
Artigoshá 9 anos

Súmula 281 do STF - Antiga e, por vezes, mal aplicada

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-3

Tayna Rodrigues Fonseca, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Agravo em Recurso Especial

Isabelle Cristine Rocha, Estudante de Direito
Modeloshá 4 anos

Agravo Interno