Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1307712 PR 2012/0019374-2

1. A decisão agravada calcou-se em quatro fundamentos suficientes, quais sejam: ausência de violação ao art. 535, do CPC, incidência da Súmula n. 7/STJ, incidência da Súmula n. 211/STJ e ausência similitude fática e jurídica aptas a demonstrar o dissídio jurisprudencial. O agravo regimental apenas atacou as três primeiras teses.

2. Aplicação da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.