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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1347557 DF 2012/0209120-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2012 RSSTJ vol. 44 p. 281

Julgamento

18 de Outubro de 2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1347557_33fc4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DA LIDE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal.
2. Não se conhece de divergência jurisprudencial que aponta dissidência com acórdão do mesmo Tribunal, conforme Súmula 13/STJ.
3. O Tribunal a quo entendeu que, por força do art. 6º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 28.445/07, incumbia à empresa informar que não mais possuía o imóvel. Sendo assim, o não cumprimento da sua obrigação como contribuinte deu ensejo à propositura da ação.
4. Alterar o entendimento exarado pela Corte local, para afirmar que a empresa deu causa à lide, demanda reexame de matéria fática, o que, na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866229545/recurso-especial-resp-1347557-df-2012-0209120-9

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