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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 186016 PE 2012/0113544-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2012

Julgamento

18 de Outubro de 2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_186016_90b8d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : RODOVIÁRIA SÃO DOMINGOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : TEREZA CRISTINA VIDAL E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC 87⁄1996. LEGALIDADE.
1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87⁄1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : RODOVIÁRIA SÃO DOMINGOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : TEREZA CRISTINA VIDAL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): C uida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial (fls. 21-25), sob o seguinte fundamento:
"o acórdão recorrido encontra-se alinhado com o entendimento jurisprudencial desta Corte Especial no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87⁄96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte".
A agravante alega que, se as mercadorias ingressadas têm pertinência com a atividade-fim do estabelecimento, está garantido o direito à compensação do imposto com as saídas tributadas (fl. 31). Colaciona julgado de minha relatoria, Resp. 1.175.166-MG, no qual entendi que a regra inscrita nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87⁄1996 “ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez referência apenas à vinculação dos insumos às atividades do estabelecimento, mas não à necessidade de que eles integrem o produto final (art. 20, § 1º)”.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.9.2012.
Cinge-se a demanda ao creditamento de ICMS relativamente aos insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte (como combustível), ainda que não integrem o produto final.
O Tribunal a quo analisou que os materiais indicados pela recorrente são mercadorias para recuperação de veículo, máquinas, equipamentos em geral (pneus, câmaras, jantes, rolamentos, etc), isto é, trata-se de bens de seu ativo fixo.
No entanto, entendeu que não incide no caso o benefício da compensação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, concedido pela LC 87⁄96, porquanto o art. 33, I, da citada lei estabeleceu que esse direito somente seria aplicado às mercadorias com entradas a partir de 1º de janeiro de 2011, o que não é o caso dos autos.
O princípio constitucional da não cumulatividade, por si só, não permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas. Esse é o posicionamento pacífico do egrégio STF:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. CONVÊNIO ICMS 66⁄88. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. CARACTERIZAÇÃO DOS PRODUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o contribuinte não possui direito de crédito de ICMS quando recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, no período em que vigente o Convênio ICMS 66⁄88, antes, portanto, da Lei Complementar n. 87⁄96. Precedentes.
(...) Agravo regimental a que se nega provimento. STF, RE-AgR 545.845⁄SP, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, j. 17⁄06⁄2008, DJe-142 01⁄08⁄2008.
Conforme consignei na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se alinhado com o entendimento jurisprudencial desta Corte Especial no sentido de que são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87⁄96, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. PERÍODO ANTERIOR À LC N.º 87⁄96. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LC N.º 102⁄00 PARA OS CRÉDITOS GERADOS APÓS A LC N.º 87⁄96. DESCABIMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos de ICMS, decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo ou ao ativo permanente, só surgiu com o advento da Lei Complementar n.º 87⁄96 (Lei Kandir), sendo, até então, vedado por força do Convênio ICMS n.º 66⁄88. Precedentes.
2. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar n.º 87⁄96, notadamente as acrescidas pela LC n.º 102⁄00, ao aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Precedentes do STJ e STF.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 20.720⁄ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1.3.2007).
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LIMITAÇÕES LEGAIS AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. LEGALIDADE.
1. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87⁄96, cujo art. 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua incidência.
2. Desponta inequívoca, portanto, a imposição legal de limitações temporais ao referido direito de creditamento, da qual decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte. Assim, somente a partir das datas indicadas no artigo 33 do referido diploma legal, passou o contribuinte a fazer jus ao creditamento. Impende salientar que a redação original do dispositivo fixava como termo inicial de sua eficácia 1.º de janeiro de 1998. No entanto, após sucessivas modificações, efetuadas pelas Leis Complementares n.ºs 92⁄97, 99⁄99, 102⁄00, 114⁄2002 e 122⁄2006, o termo inicial do direito ao creditamento do imposto incidente sobre os bens destinados a uso e consumo do estabelecimento foi finalmente fixado em 1.º de janeiro de 2011.
3. Ademais, o § 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87⁄96 restringiu expressamente as hipóteses de creditamento do ICMS à entrada de mercadorias que façam parte da atividade do estabelecimento. Consectariamente, é de clareza hialina que o direito de creditamento do ICMS pago anteriormente somente exsurge quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização.
4. Destarte, dada a perfeita sintonia entre as normas infraconstitucionais e o comando constitucional, resta estreme de dúvidas a ausência do direito da recorrente ao creditamento do ICMS, relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo ou ao uso e consumo, fora dos padrões preconizados pela legislação federal e estadual, uma vez que a pretensão da recorrente reside no aproveitamento integral e imediato de créditos extemporâneos de ICMS advindos das aquisições de bens de uso e consumo, de bens destinados ao ativo fixo, bem assim de energia elétrica e telefonia, afastando-se as limitações temporais instituídas pelas Leis Complementares nº 87⁄96, 102⁄00 e 114⁄02.
5. De qualquer sorte, é mister avultar que a recorrente não se enquadra como contribuinte do referido tributo, posto tratar-se de empresa ligada ao ramo da construção civil, o que, de plano, conduz à conclusão de ser carecedora do direito ao ressarcimento do ICMS pago pela entrada de bens que adquiriu como consumidor final. Isso porque a compensação prevista no art. 155, § 2º, I, da Carta Maior, pressupõe não apenas a tributação na entrada da mercadoria, como uma saída igualmente tributada, sendo que, in casu, não ocorreu sequer a saída da mercadoria, consoante bem assentado no voto condutor, com lastro no Parecer do Ministério Público, in verbis: "(...) não possui qualquer direito a impetrante de utilizar-se de crédito correspondente ao valor do imposto pago, ante a circunstância de que tais créditos não serão objeto de saída subseqüentemente tributada pelo ICMS, haja vista que, consoante suas próprias alegações, a impetrante não é contribuinte deste imposto estadual, não recolhendo tr buto nas operações que realiza" .
6. Recurso Ordinário desprovido.
(RMS 20.454⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007).
TRIBUTÁRIO – ICMS – AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO – CREDITAMENTO - LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEIS COMPLEMENTARES.
1. Embora possível o creditamento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar 87⁄96, são válidas as restrições qualitativas e temporais ao creditamento estabelecidas por Leis Complementares posteriores. Precedentes do STJ e do STF.
2. Não há óbice em escalonar o legislador ordinário a outorga de um crédito concedido sob a rubrica da isenção.
3. Recurso especial não provido. (REsp 1105151⁄SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.5.2009)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ICMS. LIMITAÇÕES LEGAIS AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. LEGALIDADE.
1. O aproveitamento de créditos extemporâneos de ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado foi reconhecido Superior Tribunal de Justiça apenas com a vigência da LC 87⁄96 - vale dizer, em 13⁄7⁄1996 -, afastada, expressamente a retroatividade de sua incidência.
2. Desponta inequívoca, portanto, a imposição legal de limitações ao referido direito de creditamento, das quais decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte. Impende ainda salientar a legitimidade das restrições ao referido aproveitamento acrescidas pela LC n.º 102⁄00 à LC n.º 87⁄96. (Precedente do STJ: RMS 19176 ⁄ SC , DJ de 12⁄09⁄2005).
3. Desta sorte, dada a perfeita sintonia entre as normas infraconstitucionais e o comando constitucional, resta extreme de dúvidas a ausência do direito da recorrente ao creditamento do ICMS, relativo à aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo, fora dos padrões preconizados pela legislação federal e estadual.
4. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, e cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.5. Recurso especial desprovido.
(REsp 806.478⁄SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 24.5.2007).
Ademais, esclareço que o precedente trazido pela agravante trata da regra geral. No entanto, a presente demanda versa sobre a situação das mercadorias destinadas ao ativo fixo.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0113544-8
AREsp 186.016 ⁄ PE
Números Origem: 16205762011817 32110 92044700 92044701 92044702 980387958
PAUTA: 18⁄10⁄2012 JULGADO: 18⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RODOVIÁRIA SÃO DOMINGOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : TEREZA CRISTINA VIDAL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RODOVIÁRIA SÃO DOMINGOS LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : TEREZA CRISTINA VIDAL E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1188921 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866229947/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-186016-pe-2012-0113544-8/inteiro-teor-866229957