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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no AREsp 167832 RS 2012/0079610-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 31/10/2012

Julgamento

9 de Outubro de 2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_167832_18837.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. EXPORTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita , mas mero inconformismo da agravante.
2. Ademais, o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, porquanto a questão debatida nos autos aproveitar créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas com incidência de imposto e destinadas ao uso e consumo foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de outubro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo .
A parte agravante sustenta ter havido violação do art. 535 do CPC, bem como ocorrência de violação infraconstitucional
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma (fls. 1.123-1.136, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor.
Com efeito, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Neste sentido, para admissão do Recurso Especial com base no art. 535 do CPC, a omissão tem de ser manifesta, ou seja, é imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
Diga-se ainda que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, além de não ser o magistrado obrigado a rebater cada um dos argumentos trazidos pelas partes, o mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgado não enseja a interposição de Embargos Declaratórios.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO RELACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ABRUPTA DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES ANTERIORES. PRECEDENTES.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. Impossibilidade de resilição unilateral ou majoração abrupta dos valores relativos ao seguro de vida contratado, tratando-se de contrato relacional, sob pena de ofensa dos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Precedente.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."(AgRg no REsp 1166584⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 14⁄05⁄2012).
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do Código de Processo Penal, 535 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.2. As circunstâncias de caráter pessoal do agente, tais como a reincidência, os maus antecedentes e a sua personalidade, não têm influência na análise da insignificância penal.
3. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de embargos.
4. Embargos rejeitados."(EDcl no HC 126.859⁄MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 29⁄03⁄2010).
Ademais, o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, porquanto a questão debatida nos autos, aproveitar créditos de ICMS relativos às mercadorias adquiridas com incidência do imposto e destinadas ao uso e consumo, foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz de princípios constitucionais.
A propósito:
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – ENERGIA ELÉTRICA – ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL – NATUREZA DA EXAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTO MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL IN CASU – ART. 102, INCISO III DA CF – COMPETÊNCIA DO STF.
1. Primordialmente, ressalte-se que a controvérsia essencial dos autos restringe-se à suposta ilegalidade da cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial – ECE, e todos os demais encargos instituídos pela Lei n. 10.438⁄02.
2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido.
3. Afigura-se, in casu, a natureza constitucional do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da característica tributária do Encargo de Capacidade Emergencial – ECA, instituído pela Lei n. 10.438⁄02, na forma disposta no acórdão a quo; logo, intransitável o recurso especial, porquanto esbarra na competência atribuída pela Constituição da Republica ao STF, pela via do recurso extraordinário, de acordo com o art. 102, inciso III.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 980.203⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 27.09.2007 p. 257).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. LEI 10.438⁄2002. ACÓRDÃO REGIONAL JULGADO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A agravante procedeu à juntada das peças obrigatórias para a formação do instrumento, inclusive da cópia do protocolo do recurso especial e das contra-razões apresentadas pela CBEE, UNIÃO FEDERAL e ANEEL, bem como da certidão de transcurso do prazo em relação à CELESC.
2. O TRF da 4ª Região, com fundamento nos arts. 175, parágrafo único, I e II, e 176, § 4º, da CF⁄88, entendeu que o encargo de capacidade emergencial instituído pelo art. , §§ 1º e , da Lei 10.438⁄2002, tem natureza jurídica de preço público (tarifa), reconhecendo, ao final, sua constitucionalidade.
3. Considerando-se a fundamentação de natureza eminentemente constitucional do aresto regional, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial, o qual, como se sabe, restringe-se ao exame de questão de direito federal infraconstitucional.
4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para se conhecer do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento no mérito.
(AgRg no Ag 858.104⁄SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 21.06.2007 p. 290).
TRIBUTÁRIO-CONSTITUCIONAL. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
I - Conforme encontra-se acentuado na decisão ora agravada, o acórdão recorrido reporta-se ao julgamento, pela Corte Especial daquele Tribunal, da Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2002.72.02.002803⁄SC, em que se concluiu pela validade normativa dos dispositivos aqui impugnados, frente à Constituição Federal.
II - Assim sendo, inexiste matéria infraconstitucional autônoma e suficiente à mantença do julgado recorrido, a ser submetida a controle desta eg. Corte, em nível de recurso especial ( CF, art. 105, III).
III - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 889.078⁄PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 30.04.2007 p. 293).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. QUESTÃO DECIDIDA SOB ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura maltratado ou de precedente não oriundo do próprio TRF 4ª Região para fundamentar a suposta legitimidade passiva da ANEEL. Incidência das Súmulas 284⁄STF e 13⁄STJ.
2. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o aresto atacado decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista a competência atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte.
3. Ausência de prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos tidos por violados. Incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF.
4. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ.
Dissídio jurisprudencial não configurado.
5. Recurso especial não conhecido.
(REsp 771.658⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,DJ 18.05.2006 p. 206).
PROCESSUAL CIVIL. TARIFA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. A matéria trazida no recurso especial foi decidida no acórdão recorrido por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de exame nesta via (AGRESP 411.598⁄PR, 1ª T., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28.04.2003; RESP 191.375⁄RS, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 24.06.2002; AGRESP 208.007⁄SC, 2ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 18.03.2002; RESP 159.451⁄PR, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19.06.2000).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no Ag 701.285⁄SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 03.04.2006 p. 244).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. GESTANTE. ART. , XVIII E 142, § 3º, VIII, DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 980.203⁄RS, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104⁄SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078⁄PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658⁄PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag 701.285⁄SC, DJ 03.04.2006).
3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
5. Agravo de regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1.339.384⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA, DJ 14.12.2010).
Portanto, não merece qualquer reparo o decisum objurgado.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2012⁄0079610-2
AREsp 167.832 ⁄ RS
Números Origem: 10903557146 35571418920098210001 70040883381 70042528489 70043950328 70048133540
PAUTA: 09⁄10⁄2012 JULGADO: 09⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOST BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1185146 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/10/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866230969/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-167832-rs-2012-0079610-2/inteiro-teor-866230975