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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1343695 DF 2012/0191292-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 31/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1343695_edae5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MEDIANTE RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É deficientemente fundamento o Recurso Especial interposto pela alínea c, quando a parte não indica o dispositivo de lei federal considerado infringido. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O valor a ser executado pela opção da RPV engloba o principal e os honorários advocatícios, sendo indevido o fracionamento. Precedentes do STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para que os honorários de sucumbência sejam pagos mediante precatório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866231296/recurso-especial-resp-1343695-df-2012-0191292-0