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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1135543 SP 2009/0069860-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/11/2012

Julgamento

22 de Maio de 2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1135543_83568.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA DO AUTOR, NA PASSEATA LGBT, EM SÃO PAULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de juntada, com a inicial, da reportagem publicada em portal de Internet na qual consta fotografia dos autores na manifestação popular favorável à causa LGBT, na Avenida Paulista, não impede o conhecimento da ação que pleiteia indenização, desde que demonstrada a repercussão social do fato.
2. A Internet é um veículo de comunicação fluído. Uma página acessível em um dia pode perfeitamente ser irrecuperável pelo cidadão no dia seguinte. Para o administrador do Portal que a publicou, contudo, tanto a matéria quanto a foto são sempre perfeitamente recuperáveis. Assim, ainda que, pelo critério de distribuição estática, o ônus da prova quanto à existência e o conteúdo da reportagem seja do autor, na hipótese dos autos é admissível promover-se uma distribuição dinâmica desse ônus, de modo que a juntada da reportagem seja dispensada.
3. É lícito a uma pessoa se autodeterminar, apoiando a causa LGBT ou mantendo-se neutro. Se os autores optam por manterem-se neutros, sua foto relacionada à passeata LGBT dá lugar a reparação por dano moral.
4. O valor da indenização por dano moral só comporta revisão nesta sede em situações de claro exagero ou excessiva modicidade.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 22 de maio de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA. - IG, com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, objetivando impugnar acórdão exarado pelo TJ⁄SP no julgamento de recurso de apelação.
Ação: de reparação de dano moral ajuizada por I M K e Outro, tendo por fundamento a publicação, pelo portal de Internet IG, administrado pela ré, de foto dos autores na Parada Gay realizada em São Paulo, sem autorização. A foto, alegadamente tirada antes de iniciado o movimento, quando os autores apenas passavam pela Avenida Paulista, conforme alegam, teria dado a falsa indicação de serem simpatizantes de um movimento do qual não participam.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a IG a pagar 100 salários mínimos de indenização aos autores a título de reparação.
A sentença foi impugnada mediante recurso de apelação de ambas as partes
Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora nos termos da seguinte ementa:
Dano moral. Cerceamento de defesa não caracterizado pois a prova documental possibilitou o julgamento antecipado. Decadência desconsiderada, ante a prevalência da Constituição Federal. Autores que tiveram suas imagens divulgadas por provedora de Internet como integrantes da 'parada gay', sem autorização. Violação à imagem configurada, independentemente do conteúdo da reportagem. Indenização apta a sobressair. Valor da reparação do dano compatível com o ocorrido. Honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor da condenação. Apelo dos autores provido em parte. Recurso da ré desprovido.
Embargos de declaração: interpostos, foram rejeitados.
Recurso especial: interposto pela ré, com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional. Alega-se violação dos arts. 12, 49 e 57 da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250⁄67); 159 do CC⁄16; e 535 do CPC, além de dissídio jurisprudencial.
Admissibilidade: o recurso não foi admitido na origem (fls. 441 a 443), motivando a interposição do Ag. 1.044.098⁄SP, a que dei provimento para melhor análise da controvérsia.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar a existência de obrigação de indenizar e o respectivo dano, em hipótese de publicação da foto dos recorridos em movimento de apoio à causa LGBT, em São Paulo, sem autorização.
I - Necessidade de juntada de cópia da publicação ofensiva. Violação do art. 57 da antiga Lei de Imprensa.
A primeira alegação veiculada no recurso especial diz respeito à suposta necessidade de juntada, com a inicial, de cópia da matéria que conteria informação lesiva ao interesse dos recorridos, exigência essa constante do art. 57 da antiga Lei de Imprensa. Referida impugnação, contudo, não pode ter trânsito. A Lei de Imprensa foi declarada não recepcionada pela CF⁄88 pelo STF, no julgamento da ADPF 130 (STF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 30⁄4.2009, DJ de 6⁄11⁄2009), de modo que seus dispositivos não podem ser invocados como fundamento de supostas violações de direito na nova ordem constitucional.
Além disso, ainda que se utilize a analogia para a regulamentação das posições jurídicas antes tuteladas por tal norma (como fez o STJ, por exemplo, no julgamento do REsp 885.248⁄MG, 3 a Turma, de minha relatoria, DJ de 21⁄5⁄2010), a questão também não comporta revisão nesta sede à medida que o TJ⁄SP, na análise soberana dos fatos e documentos da causa, concluiu que seria desnecessária a apresentação do conteúdo da reportagem porque “a fotografia juntada somado (sic) ao conteúdo de fls. 14, é suficiente para demonstrar que a imagem dos autores foi divulgada pela ré em parada de gays , lésbicas e simpatizantes ocorrida na Avenida Paulista no dia referido pelo pólo ativo”. Incide, destarte, o óbice do Enunciado 7 da Súmula⁄STJ.
II - Condenação independente de culpa. Divulgação regular da fotografia retirada em ambiente público, em evento de repercussão social. Violação dos arts. 12 e 49 da Lei de Imprensa e 159 do CC⁄16.
A segunda alegação veiculada no recurso especial diz respeito à imputação à recorrente da responsabilidade pelo dano supostamente causado pela publicação da foto. Sustenta-se, no recurso especial, que tal imputação seria irregular porquanto, ainda que sem autorização expressa, a foto foi retirada em local público, num evento de repercussão social, sem qualquer menção a que os recorridos sejam participantes do movimento LGBT. Nessas circunstâncias, não poderia haver a responsabilização da recorrente porquanto ela não teria agido com culpa no incidente. Cita, em abono à sua tese, precedente desta Corte no qual se ponderou que “não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem” (REsp 595.600⁄SC, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 13⁄9⁄2004).
II.1) Ausência da íntegra da reportagem e ônus da comprovação do ilícito.
Para enfrentamento da questão, é importante ressaltar primeiramente (como já mencionado neste voto), o fato de que a reportagem que acompanhou a fotografia aqui discutida não está juntada aos autos. A existência de publicação foi apenas alegada pelos autores, em apresentação do material. Para o TJ⁄SP, isso seria irrelevante porque “ao fundo da fotografia de fls. 14 constam bexigas nas cores do arco-íris, símbolo utilizado pelos participantes da parada, por conseguinte, vincula os autores como adeptos do evento mencionado”. Tal publicação, portanto, teria “cunho tendencioso, o que, por si só, é suficiente para afrontar a imagem”, independentemente da juntada do respectivo conteúdo.
Para a recorrente, contudo, a ausência de apresentação da matéria conduziria à inépcia da inicial ou, rejeitada essa tese, ao menos ao reconhecimento de inexistência de prova da lesão ao direito dos recorridos. Com efeito, pela análise dos autos não seria possível saber se, na reportagem, foi imputada aos recorridos a participação efetiva no movimento LGBT, ou a mera condição transeuntes.
A alegação de inépcia já foi rejeitada. Quanto à suposta não comprovação do fato, já tive a oportunidade de sustentar que, no processo civil moderno, a doutrina e a jurisprudência têm percebido a insuficiência, em algumas hipóteses, da utilização do critério estático de distribuição do ônus probatório fixado pelo art. 333 do CPC para se julgar uma causa com justiça. Com efeito, consoante observei no julgamento do REsp 1.084.371⁄RJ (de minha relatoria, 3ª Turma, DJe de 12⁄12⁄2011), em situações em que o julgador está diante de fatos cuja comprovação, pelo autor, seja impossível ou particularmente difícil, enquanto para o réu a produção da prova contrária apresente-se mais simples, o interesse público na justa composição do litígio recomenda que, em regime de solidariedade, colaboração e boa-fé processual, seja do réu, e não do autor, o ônus da produção da referida prova. Trata-se do que se convencionou chamar de teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova .
Na hipótese dos autos, os autores realmente não apresentam cópia da matéria ofensiva. Contudo, é forçoso reconhecer que páginas da Internet muitas vezes são fluidas, de modo que uma notícia que está no ar num dia, pode ser irrecuperável no outro. Para os autores, portanto, pode ter sido impossível obter cópia da matéria ofensiva. A ré, contudo, na condição de administradora do portal de Internet, teria todas as condições de recuperar a publicação a qualquer momento e poderia tê-la perfeitamente juntado aos autos. Se não o fez, é justo presumir que o conteúdo da reportagem não a beneficiaria.
Além disso, ainda que não tenham juntado cópia da matéria, os autores fizeram prova da repercussão social do fato , juntando aos autos e-mails por eles recebidos de colegas de trabalho e de amigos, nos quais a notícia é mencionada. Assim, o fato da publicação foi provado, ainda que o respectivo conteúdo seja desconhecido. É da repercussão negativa da matéria que emerge o dano, e esta ficou demonstrada nos autos.
Portanto, não há como acolher a tese de que a lesão ao interesse dos autores não foi provada. Sendo simples para a ré recuperar o material e juntá-lo ao processo, competiria a ela demonstrar que, na matéria, a imagem dos autores não foi relacionada ao movimento LGBT.
II.2. A reprodução de fotografias retiradas em ambiente público.
Feito esse esclarecimento, passa-se à análise do cerne da questão: o limite entre a exibição regular de uma fotografia retirada em ambiente público, sem prévia autorização, e a reprodução irregular da imagem de uma pessoa, com lesão de seu direito de personalidade.
A recorrente afirma que o acórdão se excedeu e cita dois precedentes jurisprudenciais em abono de sua tese. No primeiro, proveniente do TA⁄MG, a discussão se travou acerca da reprodução da imagem de um cidadão durante a intervenção promovida pelo exército do Rio de Janeiro em uma favela. A hipótese não tem qualquer semelhança com a presente – o que de pronto retira qualquer possibilidade de conhecimento do recurso pela divergência – mas mesmo para a apreciação da controvérsia sob a ótica da violação de Lei Federal, o precedente traz uma informação preciosa, contrária ao interesse da recorrente: o TJ⁄RJ pondera que “é possível a reprodução [de imagem] quando vinculada a fatos, acontecimentos ou cerimônias de interesse público ou que se hajam desenvolvido em público e desde que não ofendam a honra, a reputação ou ainda o decoro da pessoa retratada ”. A alegação dos recorridos nesta ação é justamente a de que a vinculação de sua imagem à causa LGBT ofendeu sua reputação, portanto, estaria excluída da regra geral estabelecida nesse julgamento.
O segundo precedente, proveniente do STJ, trata da violação da imagem de uma mulher que foi fotografada fazendo “top less” em uma movimentada praia carioca. Nessa circunstância o STJ não reputou cabível a indenização porquanto “a própria recorrente optou por revelar sua intimidade, ao expor o peito desnudo em local público de grande movimento, inexistindo qualquer conteúdo pernicioso na veiculação, que se limitou a registrar sobriamente o evento sem sequer citar o nome da autora”. Naquele processo, portanto, não havia controvérsia quanto à ocorrência do fato da exposição pública dos seios. Discutia-se apenas se a exposição voluntária excluiria o dever de indenizar.
Na hipótese dos autos, diferentemente, os recorridos alegam que não participavam da manifestação na avenida Paulista, e a fotografia por isso levou o público a uma conclusão inverídica a seu respeito.
O ponto nodal da discussão acerca da regularidade da reprodução de uma fotografia está, portanto, justamente nisto: a veracidade da ideia que a fotografia transmite, e a justificativa para a revelação dessa verdade. Ou, em outras palavras, a intimidade e o interesse público.
A sociedade vem caminhando a largos passos no sentido da eliminação do preconceito contra a causa LGBT. Cada vez mais pode-se dizer que dar apoio à causa da autodeterminação sexual dessas pessoas é uma postura digna dos melhores elogios. Contudo, da mesma forma que a autodeterminação é direito das lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e trangêneros, também é direito do cidadão em geral ter opinião própria, conservando seu desejo de apoiar ou não a causa . Discriminar um homossexual é vedado pelo ordenamento. Mas o apoio à causa, ainda que louvável, não é obrigatório.
Os recorridos optaram por não apoiar a causa LGBT. Portanto, não há veracidade na ideia de apoio, transmitida pela fotografia. Diferente seria a situação se os recorrentes estivessem participando ativamente da passeata, dando indicações de claro apoio à causa, com a ciência de que eram fotografados. Não é essa, contudo, a verdade.
Além disso, a reprodução de imagens dessa natureza demanda moderação. Não é necessário, para informar sobre o movimento de apoio à causa LGBT, que se fotografem os participantes em close de rosto. Fotografias amplas, mostrando a extensão do movimento, as faixas exibidas, a seriedade da causa, são suficientes. Fotos individuais dos manifestantes somente poderiam ser exibidas pelos veículos de comunicação se delas resultar inequívoca a ciência quanto ao fato de que são fotografados e de que concordam com a divulgação. Ou, alternativamente, na hipótese em que sua imagem, na passeata, contém elementos que indiquem o desejo de aparecer, como ocorre quando há inscrições de apoio nas camisetas que vestem, elementos em sua fantasia que justifiquem a reprodução da imagem ou quando portam cartazes com palavras de ordem. Fora dessas situações, a reprodução das fotos em close é desnecessária e, portanto, sua publicação implica acentuado risco de lesão de direitos.
Tudo isso conduz à conclusão de que, na hipótese dos autos, a publicação foi abusiva.
III – O valor da indenização
Resta, por fim, apreciar o pedido de redução da indenização, formulado no recurso. A questão é trazida à colação com fundamento na divergência jurisprudencial, tendo a recorrente trazido à colação o acórdão que decidiu o 2005.01.01.078205-3, da 1 a Turma Cível do TJ⁄DF. No acórdão paradigma, o Tribunal fixou em R$ 10.000,00 a reparação por dano moral em hipótese que, sustenta o recorrente, é muito mais grave que a presente, uma vez que a foto discutida ilustrou matéria de página inteira sobre união homossexual.
Não há contudo, motivos para rever o valor da indenização. Se há, de fato, um precedente no qual a verba foi fixada em valor menor, é forçoso reconhecer que também há precedentes em que a indenização é fixada em patamar muito maior.
A título exemplificativo, o próprio STJ, ao julgar o REsp 1.063.304⁄SP (Rel. Min. Ari Pargendler, 3 a Turma, DJe de 13⁄10⁄2008), fixou, em situação análoga à presente, uma indenização de R$ 250.000,00. Na hipótese julgada em tal precedente, não se tratava da participação do autor da ação em uma manifestação pública, mas de uma reportagem acerca do circuito de bares e casas de diversão frequentados pelo público LGBT. A foto do autor também dava a entender, de maneira clara, sua condição de homossexual. Ou seja, era uma situação mais grave. Mas o valor da indenização também foi significativamente superior.
Disso decorre que o montante a que chegou o TJ⁄SP é adequado e deve ser mantido, frisando-se que esta Corte somente tem admitido rever indenizações fixadas por dano moral em hipóteses de evidente exagero ou excessiva moderação.
Forte nessas razões, conheço do recurso especial e lhe nego provimento.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Srs. Ministros, eu havia recebido o voto da Sra. Ministra Relatora e estava mesmo aguardando o julgamento da eventualidade de uma sustentação oral, que acabou acontecendo.
Na leitura do voto, muito bem elaborado, como sempre, chamou-me a atenção a circunstância de que a fotografia a que Sua Excelência alude, existente nos autos às fls. 14, revelaria uma situação que denotaria uma indicação de que os autores seriam adeptos, ou simpatizantes, ou mesmo pessoas que estivessem incluídas nesse grupo de pessoas que tenham essa preferência sexual declarada.
Mas, indagava eu mesmo que, como esse é um evento notório, não só porque dito na tribuna, mas porque é do conhecimento, inclusive veiculado pela televisão, é um evento cultural, uma manifestação de afirmação dessas minorias e atrai, evidentemente, os que comungam dessa opção sexual, mas também curiosos. E se trata de um evento não só como sustentado aqui na tribuna, mas já dito nos jornais das páginas econômicas ser um evento de natureza turística, que movimenta o pólo hoteleiro e turístico de São Paulo. Há notícias, da participação entre curiosos, simpatizantes, adeptos, de mais de um ou dois milhões de pessoas.
Agora, a suscetibilidade da intimidade de cada qual só pode ser, evidentemente, medida pelas pessoas. E o que eu estava observando é que este processo é eletrônico e solicitei, agora, a reprodução dessa fotografia de fls. 14, a que Sua Excelência alude.
"Os recorridos optaram por não apoiar a causa LGBT. É possível notar isso até mesmo pelo rosto de um deles na foto de fls. 14. Ele está claramente contrariado por ter ido à Avenida Paulista no dia da manifestação. Portanto, não há veracidade na ideia de apoio, transmitida pela fotografia. Diferente seria a situação se os recorrentes estivessem participando ativamente da passeata, dando indicações de claro apoio à causa, com a ciência de que eram fotografados. Não é esse, contudo, o caso".
Ministro MASSAMI UYEDA
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)

VOTO (3) (CONTINUAÇÃO)

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Tem o veículo de comunicação direito de noticiar e, ainda que essa comunicação possa atingir indistintamente os transeuntes, as pessoas que estão passando... Agora, se se houvesse particularizado... Aqui, também, Sua Excelência cita um caso de que participamos do julgamento em que, exatamente, envolvia essa temática de opção sexual.
A reportagem do órgão de comunicação publicou a fotografia, também de um advogado, dizendo que nas imediações daquele bairro, que era um bairro frequentado por homossexuais, os bares e tal, coincidentemente essa pessoa estava passando, e ali houve um qualificativo. A decisão foi mantida, participei desse julgamento e concordei, mas, no caso, com todo o respeito, ouso divergir e, pelo meu voto, dou provimento ao recurso especial.
Ministro MASSAMI UYEDA
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)

APARTE

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Mas eu recebi esta cópia.
Ministro MASSAMI UYEDA
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)

APARTE (2)

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Mas, de qualquer maneira, essa elucidação, agora analisando o recurso eletrônico, essa foto foi copiada e dá exatamente a dimensão do que foi fotografado na Avenida Paulista: um casal – a senhora, a moça de óculos escuros – sorridente, passeando como dois turistas; um rapaz no flagrante, de semblante voltado... E, atrás... – aqui não está colorido – Mas há menção, no voto de Sua Excelência, que bexigas coloridas estavam, mas eles não estão portando as bexigas, que estão a uma distância de, pelo menos, trinta metros e faz parte da decoração do evento. Não há, nessa indicação de fotografia, nome, não há qualquer qualificativo.
O eminente Advogado dispensou, da sustentação, falar sobre a questão da não juntada de peças, e partiu, exatamente, para o mérito. E exatamente essa questão de não ter sido instruída a inicial com as cópias a mim me pareceu, de certa maneira, irrelevante, como Sua Excelência mesmo sustenta no seu voto, de que é matéria de análise de prova e, se o Tribunal analisou, não compete a nós ficarmos pensando se isso existiu ou não.
O que está em jogo aqui é exatamente isso: o direito de canais de comunicação noticiar eventos, e eventos notórios, eventos coletivos. Não há possibilidade de identificação de nomes. Também não há a indicação de que há apoio ou contrariedade ao movimento. E se for essa contrariedade, como também a liberdade de expressão de cada qual, dentro dos seus limites poderia ser exercida.
De maneira que, com todo respeito, mais uma vez, nesse ponto, ouso divergir, no mérito, dizendo que não é um espaço fechado, é um espaço público, de frequência coletiva, em um dia de intensa movimentação; e se é que isso aconteceu exatamente nesse dia da Parada do [...], pois nessa fotografia não há indicação nenhuma se é Parada, não tem faixa, não tem nada. E alguém que, por ter sido identificado por colegas, amigos, que mandaram mensagens eletrônicas fazendo menções de brincadeira possam ter abalado a suscetibilidade da intimidade de cada qual.
Com todo respeito, no mérito entendo que não há essa consideração em se dizer que isso invadiu a esfera da intimidade; senão, os canais de comunicação, televisão, rádio e jornais estariam praticamente impedidos de uma transmissão de um jogo de futebol.
Ministro MASSAMI UYEDA
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)

APARTE (2)

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Pois é, como não vou pedir vista porque já estou expondo o meu voto oralmente, estou dando a minha consideração. Vossa Excelência já expôs. Vossa Excelência retirou essa parte, que eu não estava sabendo, mas isso também não desnatura.
Ministro MASSAMI UYEDA
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)

APARTE (3)

EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Para mim isso também não altera. É que, não fosse a menção da fotografia de fls. 14, eu também ficaria sem saber, porque o processo é eletrônico, não estou vendo aqui, mas a questão é a tese.
Ministro MASSAMI UYEDA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0069860-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.135.543 ⁄ SP
Números Origem: 200800910168 2926224000 2926224101 2926224302 62068800 6206882000
PAUTA: 07⁄02⁄2012 JULGADO: 07⁄02⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO, pela parte RECORRENTE: INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso especial e do voto divergente do Sr. Ministro Massami Uyeda, dando provimento ao recurso, pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- A sentença, confirmada pelo Acórdão ora recorrido (Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, v.u., acompanhado pelos Des. FRANCISCO LOUREIRO e J. G. JACOBINA RABELLO) julgou procedente em parte ação de indenização movida contra a ora recorrente pelos recorridos, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 por abusiva publicação, pelo ora recorrente, sem autorização, no seu sítio na internet, foto em primeiro plano dos ora recorridos, mãe e filho, tirada no dia 25.6.2000 pela manhã, quando caminhavam pela Avenida Paulista em São Paulo, fazendo parecer a eles como participantes da denominada “Parada do Orgulho Gay”, ocorrida no horário da tarde do mesmo dia.

2.- Pedi vista para examinar as petições dos autos e meditar sobre ele e ao cabo da análise concluo também por negar provimento ao recurso especial, como o fez a E. Relatora.

3.- Os fatos são os reconhecidos pelo julgado da origem, não podendo ser reexaminados por esta Corte, ante a vedação da Súmula 7⁄STJ.

Os autores, mãe e filho, caminhavam pela Avenida Paulista de manhã, quando foram fotografados. Não participavam da denominada “Parada Gay”, que se realizou à tarde. A foto foi lançada no prestigioso “site” do ora recorrente. Restou exposta, sem autorização, a imagem dos ora recorridos. E restou-o no contexto de parada afirmativa de movimento a que não pertenciam. Irrelevante, ante o fato objetivo da exibição da imagem dos ora recorridos, sem autorização destes, em meio a manifestação pública de posição militante, de que não participavam, indagar-se e firmar se apoiariam, ou não, a causa sustentada pela aludida “Parada Gay”.

4.- Teria sido bom para o processo e para evitar a demanda de tempo, que se houvesse oferecido, com a inicial, a reportagem publicada no portal do recorrente com a foto.

Mas não se tratava de documento substancial da inicial – como o são, por exemplo, o título de crédito na execução aparelhada, ou a certidão de casamento na ação de separação, ou a certidão de domínio na ação rescisória.

Não sendo, a reportagem, documento substancial, importava saber se o fato alegado era verdadeiro ou não. E a veracidade veio nas provas dos autos, reconhecida, aliás, pelos julgados – os quais não podem ser questionados, quanto aos fatos, nesta instância de jurisdição nacional, destinada à interpretação de teses de interesse para toda a nacionalidade e não à revisão fática de julgados tomados pelos Tribunais locais.

5.- No mais, o valor da indenização, matéria de equidade, é razoável. Foge à realidade a pretensão a reduzi-lo, seja ante o próprio valor, seja devido à enorme divulgação proporcionada pelo respeitado “site” do recorrente, seja diante das forças econômicas desta.

6.- Pelo exposto, meu voto nega provimento ao Recurso Especial, sem realizar a observação constante do voto da E. Relatora (n. 6, supra).

Ministro SIDNEI BENETI
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Srs. Ministros, pedindo vênia à divergência, acompanho o voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial, com os acréscimos feitos pelo Sr. Ministro Sidnei Beneti.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0069860-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.135.543 ⁄ SP
Números Origem: 200800910168 2926224000 2926224101 2926224302 62068800 6206882000
PAUTA: 22⁄05⁄2012 JULGADO: 22⁄05⁄2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA - IG
ADVOGADO : ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : I M K E OUTRO
ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO MATHIAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1119188 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866232207/recurso-especial-resp-1135543-sp-2009-0069860-0/inteiro-teor-866232214

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