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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/12/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1310034_bc127.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890⁄1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887⁄1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887⁄1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço.
2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363⁄MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652⁄MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551⁄SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876⁄SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799⁄PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011.
4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial.
5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentaram, oralmente, a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo recorrente, e o Dr. WILLYAN ROWER SOARES, pelo recorrido.
Brasília, 24 de outubro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 173-174⁄STJ):
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONSECTÁRIOS.
1. Quanto à caracterização de atividade nociva por exposição à eletricidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto nº 53.831, de 1964 (Código 1.1.8) e na Lei nº 7.369, de 1985 (regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 1986) até 05-03-1997, e essa norma e o seu regulamento para o tempo laborado com comprovada sujeição à eletricidade posterior a 06-03-1997. Ademais, após tal data, é necessária a verificação da periculosidade no caso concreto, por meio de perícia judicial, a teor da Súmula 198 do extinto TFR.
2. A 3ª Seção desta Corte assentou o entendimento de que, até 30⁄06⁄2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10⁄64 a 02⁄86, Lei nº 4.257⁄64), OTN (03⁄86 a 01⁄89, Decreto-Lei nº 2.284⁄86, de 03⁄86 a 01⁄89), BTN (02⁄89 a 02⁄91, Lei nº 7.777⁄89), INPC (03⁄91 a 12⁄92, Lei nº 8.213⁄91), IRSM (01⁄93 a 02⁄94, Lei nº 8.542⁄92), URV (03 a 06⁄94, Lei nº 8.880⁄94), IPC-r (07⁄94 a 06⁄95, Lei nº 8.880⁄94), INPC (07⁄95 a 04⁄96, MP nº 1.053⁄95), IGP-DI (05⁄96 a 03⁄2006, art. 10 da Lei n.º 9.711⁄98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880⁄94) e INPC (04⁄2006 a 06⁄2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741⁄03, combinado com a Lei n.º 11.430⁄06, precedida da MP n.º 316, de 11⁄08⁄2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213⁄91, e REsp. n.º 1.103.122⁄PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322⁄87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01⁄07⁄2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29⁄06⁄2009, publicada em 30⁄06⁄2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494⁄97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Os Embargos de Declaração foram rejeitados, mas no seu voto condutor constou o prequestionamento da matéria:
De fato, conforme reconhecido pela remansosa jurisprudência, não há qualquer óbice ao reconhecimento para fins de conversão em tempo comum, de tempo exercido em condições especiais anteriormente à vigência da Lei nº 6.887⁄80 (isto é, 01.01.1981). Confiro:
"(...)
7. Reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício após a vigência da Lei 6.887⁄80, ainda que o tempo de serviço especial a ser convertido para comum seja anterior a essa norma, cujo direito adquirido ao cômputo como tal incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, deve todo o período ser convertido para comum a fim de outorgar-lhe a aposentadoria almejada.
8. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos; diferentemente, o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum rege-se pela lei vigente na data do implemento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
(...)"
(TRF4, APELREEX 0007371-90.2010.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 29⁄03⁄2011)
Com efeito, nesta mesma linha já têm manifestado-se, tanto o STF (AgReg no RE n. 463.299-3, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D.J. de 17-08-2007; AgReg no RE n. 438.316-4, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D.J. de 30-03-2007; AgReg. no RE 450.035-3, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D.J. de 22-09-2006; AgReg no RE 456.480-7, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, D.J. de 24-02-2006; e RE n. 258.327-8, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, D.J. de 06-02-2004), quanto o STJ, isto é, afirmando que o reconhecimento da especialidade da atividade exercida é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida.
Assim, como desde 05.09.1960 a Lei Orgânica da Previdência Social já previa o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de outorga de aposentadoria especial, o segurado adquiriu o direito à contagem qualificada do tempo de serviço, tendo em vista a existência de legislação que o ampara. Embora não houvesse àquela época, ainda, a previsão de conversão desse tempo especial para a obtenção da inativação por tempo de serviço⁄contribuição, à época da perfectibilização dos requisitos para aposentadoria, já havia tal previsão, não podendo ser afastado o direito adquirido do segurado ao referido tempo.
O INSS aponta violação do art. 535 do CPC por a matéria ventilada nos Embargos de Declaração não ter sido apreciada. Sustenta, no mérito, a impossibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial, e vice-versa, em período anterior à vigência da Lei 6.887⁄1980, que alterou o art. da Lei 5.890⁄1973. Afirma que, em consonância com o art. 6º da LINDB, somente a partir do marco legal citado houve previsão legal de conversão.
O Tribunal de origem admitiu o Recurso Especial (fls. 204-205⁄STJ).
Submeti a presente controvérsia ao regime do art. 543-C do CPC (fls. 217-219⁄STJ).
O Ministério Público opinou pela possibilidade de conversão entre tempo especial e comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada (fls. 224-231⁄STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.8.2012.
1. Violação do art. 535 do CPC
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Ademais, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, razão por que passo ao exame do mérito.
2. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e vice-versa, anterior à Lei 6.887⁄1980. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008
As principais questões que emergem acerca da matéria tempo de serviço especial e que estão ligadas ao objeto do presente Recurso Especial são:
a) qual a lei, no aspecto temporal, que estabelece a configuração do tempo de serviço especial;
b) qual o critério para determinar o fator matemático para a conversão do tempo de serviço especial em comum; e
c) qual a lei, no tempo, que fixa a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa (objeto da presente controvérsia).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui posição sedimentada sobre os pontos acima elencados, e, quanto aos itens a e b supra , a solução está declarada sob o regime do art. 543-C do CPC, conforme ementa que segue:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8⁄2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
(...)
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.
1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais . Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.
2. O Decreto n. 4.827⁄2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.
3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária .
4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827⁄2003 ao Decreto n. 3.048⁄1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20⁄2007).
5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351⁄RS).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(REsp 1.151.363⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5⁄4⁄2011).
No mesmo sentido:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. FATOR APLICÁVEL. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DA TERCEIRA SEÇÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A questão que se coloca a esta Terceira Seção diz respeito a qual índice multiplicador deve ser utilizado para a conversão de tempo de serviço especial em comum: aplica-se a tabela em vigor à época do requerimento do benefício ou aquela vigente durante o período em que efetivamente exercida a atividade especial?
2. A respeito do tema, esta Corte Superior de Justiça tinha entendimento firmado no sentido de que o fator a ser utilizado na conversão do tempo de serviço especial em comum seria disciplinado pela legislação vigente à época em que as atividades foram efetivamente prestadas. Desse modo, para as atividades desenvolvidas no período de vigência do Decreto n.º 83.090⁄1979, deveria ser empregado o fator de conversão 1,2, nos termos do art. 60, § 2º, que o prevê expressamente.
3. Contudo, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, em Sessão realizada em 18⁄8⁄2009, no julgamento do Recurso Especial nº 1.096.450⁄MG, de que Relator o em. Min. JORGE MUSSI, consolidou novo posicionamento sobre o tema, estabelecendo que o multiplicador aplicável em casos de conversão de tempo especial para a aposentadoria por tempo de serviço comum deve ser o vigente à época em que requerido o benefício previdenciário, e não aquele em que houve a efetiva prestação de serviço.
4. Por fim, registre-se que o tema em debate foi conduzido a esta Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.151.363⁄MG (acórdão publicado no DJe 5⁄4⁄2011), processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, tendo a referida Corte fixado, por unanimidade, a compreensão de que o multiplicador aplicável, na hipótese de conversão de tempo especial para aposentadoria por tempo de serviço comum, deve ser o vigente à época em que requerido o benefício previdenciário.
5. Nesses moldes, estando a matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em idêntico sentido ao acórdão embargado, há de incidir, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 168⁄STJ.
6. Embargos de divergência rejeitados.
(EREsp 1105506⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄05⁄2011).
Assim, a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço (item a acima citado). Já a lei aplicável, para definir o fator de conversão entre tempo especial para comum, e vice-versa, é, como regra geral, a vigente no momento em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (item b).
Para manifestar com exatidão, por conseguinte, qual a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum, é inevitável uma atrelagem à conclusão exarada acerca da lei que se poderia considerar para determinar o fator de conversão.
Com efeito, a lei incidente sobre a aposentadoria objeto de concessão é que há de ser levada em conta. Se a citada norma estabelece o direito de conversão entre tempo especial e comum, deve-se observar o que o respectivo sistema legal estabelece.
Trazendo o raciocínio ao objeto aqui controvertido, a Lei 6.887⁄1980 impôs a seguinte alteração na Lei 5.890⁄1973:
Art 2º A Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, com as modificações introduzidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
"Art. 9º ...
4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie."
Diante dos pressupostos fixados, portanto, é possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890⁄1973, imposta pela Lei 6.887⁄1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas.
O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213⁄1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão.
A tese do INSS somente seria aplicável para os benefícios concedidos sob regime jurídico que não permitisse a conversão entre tempo especial e comum.
Transcrevo precedentes no mesmo sentido da tese de aplicação da lei previdenciária vigente no momento da aposentadoria para fins de estabelecer a possibilidade de conversão entre tempo especial e comum, e vice-versa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04⁄09⁄2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06⁄05⁄1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048⁄99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827⁄2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada.
3. Recurso especial desprovido (REsp 1151652⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 9⁄11⁄2009).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTES DO ADVENTO DA LEI 6.887⁄80 QUE ALTEROU O ARTIGO 9o, § 4o, DA LEI 5.890⁄73. IMPOSSIBILIDADE.
I – Tendo sido a aposentadoria por tempo de serviço concedida antes da conversibilidade introduzida pela Lei 6.887⁄80, impossível a convolação de tempo de serviço comum em especial.
II – Por outro lado, consoante o Anexo I, do Dec 72.771⁄73, a atividade de Chumbista se insere no código 1.2.4 que previa o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial.
III – Recurso conhecido e provido.
(REsp 270.551⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 18⁄03⁄2002, p. 284).
PREVIDENCIARIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO E POSSIVEL CONVERTER-SE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCEDIDA SOB A EGIDE DE LEI ANTERIOR, EM APOSENTADORIA ESPECIAL, PREVISTA NA LEI 6.887⁄80, SE ESTA NÃO CONTEMPLOU EXPRESSAMENTE AS SITUAÇÕES PRETERITAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(Resp 28.876⁄SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, DJ 11⁄09⁄1995, p. 28841).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.151.363⁄MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício .
2. No caso, tratando-se de aposentadoria requerida à época em que vigente os Decretos nºs 53.831⁄64 e 83.080⁄79, isto é, em 30.6.1989, cujo tempo de serviço exigido era de, no máximo, 30 anos, o fator de conversão a ser utilizado é 1,2.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no Ag 1354799⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 5⁄10⁄2011).
Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454⁄SC e do RE 416.827⁄SC (DJ 26⁄10⁄07).
O entendimento aqui assentado, pelo contrário, reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.
3. Caso concreto
Na situação dos autos, o ora recorrido requereu sua aposentadoria em 24.1.2002, quando vigente a Lei 8.213⁄1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial (art. 57, § 3º, redação original).
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sr. Presidente, estou de acordo. Apenas cumpriria salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as leis previdenciárias não se aplicam a benefícios concedidos anteriormente, que não é o caso. Estamos tratando aqui de benefícios concedidos depois da lei, e estes se regem pela lei vigente à data em que se atendem os requisitos ou à data em que é exercido esse direito, que é a data do requerimento da aposentadoria. De modo que a qualificação de tempo de serviço se dá nesta data.
Acompanho o Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0035606-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.310.034 ⁄ PR
Números Origem: 00270797320084047000 200870000270790
PAUTA: 24⁄10⁄2012 JULGADO: 24⁄10⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tempo de serviço - Averbação⁄Cômputo⁄Conversão de tempo de serviço especial
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram, oralmente, a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo recorrente, e o Dr. WILLYAN ROWER SOARES, pelo recorrido.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Documento: 1190711 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2012
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