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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1349862 MG 2012/0223691-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2012

Julgamento

6 de Dezembro de 2012

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1349862_199b1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO AUTORIZA O RELATOR A FORMULAR DECISÃO DE FORMA MONOCRÁTICA. RISTJ. ARTS. 557, CAPUT, DO CPC E 3º DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).
2. Inadequada a incidência do postulado da insignificância, porquanto, a despeito do reduzido valor da res - tentativa de furto, juntamente com outra pessoa, de uma jaqueta da Lojas Renner do Shopping Del Rey avaliada em R$ 120 (cento e vinte reais) - o delito perpetrado pelo agravante detém maior reprovabilidade, porque realizado em concurso de agentes consoante o IVdo § 4º do art. 155 do Código Penal.
3. Não atendidos os requisitos da ausência de periculosidade da ação e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.
4. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866233203/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1349862-mg-2012-0223691-7