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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1239474_5937d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : KLEZIR DO ROCIO KRUGER
ADVOGADO : OLINTO ROBERTO TERRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182⁄STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : KLEZIR DO ROCIO KRUGER
ADVOGADO : OLINTO ROBERTO TERRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de agravo regimental interposto por Klezir do Rocio Kruger desafiando decisão resumida nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CLPS (DECRETO Nº 89.312⁄84). RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 144 DA LEI Nº 8.213⁄91. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. TETO DO BENEFÍCIO. LIMITE APENAS PARA PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Reitera o agravante seus argumentos quanto a tese de que somente o pagamento do benefício ficaria limitado ao teto, não o cálculo dos reajustes posteriores, que devem incidir sobre a integralidade do valor. Aduz que após a interposição do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu pela improcedência do recurso do INSS que tratava sobre sistemática de cálculo igual a de que aqui se cuida.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182⁄STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
O inconformismo não merece abrigo.
Emerge dos autos que negou-se seguimento ao recurso especial do segurado tendo em vista a incidência do enunciado nº 283 do Supremo Tribunal Federal, porquanto não infirmar fundamento basilar do acórdão regional, suficiente, por si só, para mantê-lo, qual seja, o de que a pretensão do segurado implicaria em reconhecer direito adquirido a determinado regime jurídico, hipótese não aceita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões deste regimental, limita-se o agravante a repisar as razões de seu apelo especial, deixando de impugnar o fundamento da decisão agravada.
Assim, impõe-se a aplicação do estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº 182⁄STJ.
1. Não merece trânsito o agravo regimental, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da súmula 182-STJ.
2. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg nos EDcl no Ag 800.475⁄DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 3⁄9⁄2007)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182⁄STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N.os 283 E 284⁄STF. INCIDÊNCIA.
1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284⁄STF.
3."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(Súmula n.º 283⁄STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2010, DJe 16⁄11⁄2010)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0042747-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.239.474 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20094047000 XXXXX20094047000 XXXXX70000175759
EM MESA JULGADO: 04⁄12⁄2012
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRENTE : KLEZIR DO ROCIO KRUGER
ADVOGADO : OLINTO ROBERTO TERRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : KLEZIR DO ROCIO KRUGER
ADVOGADO : OLINTO ROBERTO TERRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866235415/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1239474-pr-2011-0042747-2/inteiro-teor-866235444

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