jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1311013 RO 2012/0040768-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2012
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1311013_000fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FRIGORÍFICO JBS FRIBOI S⁄A
ADVOGADO : OSMAR TOGNOLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. DA LEI N. 8.429⁄92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.

1. O art. da Lei n. 8.429⁄92 estabelece que "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito".

2. Uma interpretação literal deste dispositivo poderia induzir ao entendimento de que não seria possível a decretação de indisponibilidade dos bens quando o ato de improbidade administrativa decorresse de violação dos princípios da administração pública.

3. Observa-se, contudo, que o art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92 estabelece, entre as sanções para o ato de improbidade que viole os princípios da administração pública, o ressarcimento integral do dano - caso exista -, e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

4. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

5. Portanto, em que pese o silêncio do art. da Lei n. 8.429⁄92, uma interpretação sistemática que leva em consideração o poder geral de cautela do magistrado induz a concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e ainda a multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92.

6. Em relação aos requisitos para a decretação da medida cautelar, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o periculum in mora, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação ato de improbidade administrativa, é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429⁄92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FRIGORÍFICO JBS FRIBOI S⁄A
ADVOGADO : OSMAR TOGNOLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo FRIGORÍFICO JBS FRIBOI S⁄A a desfavor da decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao recurso especial do agravado, nos termos da seguinte ementa:
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. DA LEI N. 8.429⁄92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (fls. 2941, e-STJ)
O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região encontra-se assim ementado (fl. 924, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES DE EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO QUANTIFICADO. DANO MORAL ESTIMADO E ACOLHIDO ANTECIPADAMENTE PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIA. MEDIDA NÃO ACOLHIDA PELO SEU ART. . ART. 798 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE QUE O AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
1. O art. da LIA prevê a possibilidade de decretação antecipada de indisponibilidade de bens quando o ato de improbidade cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito. Essas hipóteses não estão presentes já que o próprio Ministério Público admitiu não ser possível arbitrar valores nesse particular.
2. O pedido de condenação por danos morais, cumulado na ação de improbidade, cujos valores foram acolhidos na decisão agravada para fins de indisponibilidade de bens, não pode ser amparado na Lei 8.429⁄92.
3. O juiz considerou que as provas demonstram fortes indícios da prática de ato ímprobo, como se vê da fundamentação constante da decisão agravada e da sua conclusão e fixou, antecipadamente, montante relativo à eventual dano moral. As provas, entretanto, ainda deverão ser submetidas ao contraditório.
4. Por outro lado, nos termos do art. 798 do CPC, não restou demonstrado que, se julgado procedente o pedido, haja risco da União deixar de receber o que lhe é devido. Não há risco de dano irreparável.
5. Agravo provido.
6. Agravo regimental julgado prejudicado."
O agravante alega que" correto o acórdão recorrido quando afirma, não existir a pretendida ofensa ao art. da LIA, pois não prevê ele sequestro de bens por condutas que possam ser tipificadas como atentatórias aos princípios da Administração, como no caso dos autos. "(fl. 2953, e-STJ)
Conclui não ser possível a medida cautelar de indisponibilidade dos bens nos casos que não envolvam o enriquecimento ilícito ou o dano ao erário.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, pelo provimento do agravo regimental.
Intimado a manifestar-se, o agravado ofereceu impugnação às fls. 2960⁄2967-e.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. DA LEI N. 8.429⁄92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.

1. O art. da Lei n. 8.429⁄92 estabelece que "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito".

2. Uma interpretação literal deste dispositivo poderia induzir ao entendimento de que não seria possível a decretação de indisponibilidade dos bens quando o ato de improbidade administrativa decorresse de violação dos princípios da administração pública.

3. Observa-se, contudo, que o art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92 estabelece, entre as sanções para o ato de improbidade que viole os princípios da administração pública, o ressarcimento integral do dano - caso exista -, e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

4. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

5. Portanto, em que pese o silêncio do art. da Lei n. 8.429⁄92, uma interpretação sistemática que leva em consideração o poder geral de cautela do magistrado induz a concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e ainda a multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92.

6. Em relação aos requisitos para a decretação da medida cautelar, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o periculum in mora, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação ato de improbidade administrativa, é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429⁄92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
A tese defendida pelo agravante - no sentido de que não caberia a decretação de indisponibilidade dos bens quando a ação de improbidade fundar-se em violação de princípios da administração pública - não merece ser acolhida.
Conforme se observa no art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92, entre as sanções para o ato de improbidade que viole os princípios da administração pública estão o ressarcimento integral do dano, se houver, e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, considerando, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
Neste sentido:
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. DA LEI Nº 8.429⁄92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.
(...)
10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
(...)
15. Recurso especial não provido."
(REsp 1319515⁄ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Rel. p⁄ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22⁄8⁄2012, DJe 21⁄9⁄2012)
"RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.
1. No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria.
2. É defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela.
3. Os patrimônios existentes são franqueados à cautelar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa, não havendo, como não há, incompatibilidade qualquer entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis.
Recurso especial improvido."
(REsp 1119458⁄RO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 13⁄4⁄2010, DJe 29⁄4⁄2010)
Portanto, a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e ainda a multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429⁄92.
- Da desnecessidade do periculum in mora concreto.
O agravante alega que a decretação de indisponibilidade dos bens na lei de improbidade administrativa exige o periculum in mora concreto.
O Tribunal de origem, ao apreciar esta questão, fundamentou-se nos seguintes termos:
"Fácil concluir que o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, não pode ser fundamentado na Lei de Improbidade Administrativa, já que eventual condenação por danos morais, estimados antecipadamente pelo agravado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), diz respeito à cumulação de pedidos em ação civil pública, hipótese não prevista como autorizadora da medida restritiva. Logo, o provimento deste agravo não viola nenhum dispositivo da Lei 8.429⁄92. Pelo contrário. Importante salientar que o dano moral não está relacionado como gerador de sanções nesta lei específica.
Por outro lado, as medidas cautelares têm a finalidade de resguardar o resultado útil do processo. Logo, podem ser deferidas antes mesmo da oitiva do Réu, em caso de comprovada urgência, para garantir a efetividade e⁄ou utilidade do processo. Seu deferimento inaudita altera parte não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
(...)
O juiz considerou que as provas demonstram fortes indícios da prática de ato ímprobo, como se vê da fundamentação constante da decisão agravada. Quanto a este ponto, vejo que, na fase em que se encontra a ação originária, as provas não podem ser consideradas absolutas eis que ainda serão contraditadas, principalmente em se tratando de apreço de dano moral, cuja antecipação de valor mostra-se temerária. Não existem critérios objetivos para tanto.
Outrossim, não se encontra presente o fundado receio de que o agravante, antes do julgamento da lide, cause ao direito do autor da ação originária, lesão grave e de difícil reparação. A medida é desproporcional. Sujeita os requeridos a uma situação de verdadeiro interdito civil quando não demonstrado que, no futuro, se julgado procedente o pedido, possa o Estado deixar de receber o que lhe é devido a título de indenização por danos morais." (fls. 2858⁄2859, e-STJ)
O acórdão merece reforma.
Isso porque, em primeiro lugar, o periculum in mora, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429⁄92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial.
Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela desnecessidade de individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. , parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92, considerando a diferença existente entre os institutos da "indisponibilidade" e do "sequestro de bens" (este com sede legal própria, qual seja, o art. 16 da Lei n. 8.429⁄92).
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 20, P. ÚN., DA LEI N. 8.429⁄92. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. DA LEI N. 8.429⁄92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em síntese, indeferiu uma série de medidas cautelares propostas pelo recorrente, a saber: indisponibilidade de bens, afastamento do servidor alegadamente ímprobo do cargo e quebra de sigilos bancário e fiscal.
2. Nas razões recursais, sustenta a parte interessada ter havido ofensa aos arts. , p. ún., da Lei n. 8.429⁄92 - ao argumento de ser cabível a indisponibilidade no caso concreto - e 20, p. ún., do mesmo diploma normativo - pois é imprescindível o afastamento do servidor considerado ímprobo do cargo na espécie. Além disso, alega, com base em outros precedentes judiciais, que a quebra de sigilos bancário e fiscal não exige exaurimento de ouras instâncias de busca pelos dados a que se pretende ter acesso.
3. Não é possível conhecer do especial no que se refere ao cabimento da quebra de sigilos na espécie, uma vez que a parte recorrente não indicou dispositivos de legislação infraconstitucional federal que considerava violados, daí porque incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
4. O acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que seria imprescindível o afastamento do servidor alegadamente ímprobo - necessitaria de prévia reanálise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, razão pela qual incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
5. No que se refere à indisponibilidade de bens do recorrido, importante pontuar que a origem manteve o indeferimento inicial do pedido ao entendimento de que não havia prova de dilapidação patrimonial, bem como pela não-especificação dos bens sobre os quais recairia a medida cautelar (fl. 163, e-STJ). Esta conclusão merece reversão.
6. É que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429⁄92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Precedentes.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela desnecessidade de individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, p. ún., da Lei n. 8.429⁄92, considerando a diferença existente entre os institutos da 'indisponibilidade' e do 'sequestro de bens' (este com sede legal própria, qual seja, o art. 16 da Lei n. 8.429⁄92). Precedentes.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido."
(REsp 967.841⁄PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 8.10.2010.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0040768-5
REsp 1.311.013RO
Números Origem: 200901000609536 200901000609539 200941000046750 3872008 605958220094010000
PAUTA: 20⁄11⁄2012 JULGADO: 04⁄12⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : FRIGORÍFICO JBS FRIBOI S⁄A
ADVOGADO : OSMAR TOGNOLO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRIGORÍFICO JBS FRIBOI S⁄A
ADVOGADO : OSMAR TOGNOLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1194607 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866237547/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1311013-ro-2012-0040768-5/inteiro-teor-866237557

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1311013 RO 2012/0040768-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1748560 SC 2018/0147273-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1311013 RO 2012/0040768-5