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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_248264_9b31d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : PAULO JOSÉ FISCHER
ADVOGADO : JORGE MACHADO BALDEZ
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓR IA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506⁄64. CA SO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.
1. Regra-geral , incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64: " Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo ". Jurisprudência uniformizada no REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.
2. Primeira exceção : não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. , inciso V, da Lei n. 7.713⁄88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p⁄acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.
3. Segunda exceção : são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do “ accessorium sequitur suum principale ”. Jurisprudência uniformizada no REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.
4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. Incidência da regra-geral constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64.
5. Considerando-se que a concessão de isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, não pode o Poder Judiciário, sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, reconhecer situação discriminatória de categorias não abrangidas pela regra isentiva, estendendo, por via transversa, benefício fiscal sem que haja previsão legal específica (precedente citado: RE 405.579⁄PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 3.8.2011).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : PAULO JOSÉ FISCHER
ADVOGADO : JORGE MACHADO BALDEZ
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo José Fischer contra a decisão de fls. 263⁄367, e-STJ, na qual foi determinada a incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que o entendimento constante da decisão recorrida é injusto e desigual, por implicar discriminação dos aposentados em detrimento do trabalhador desempregado. Defende que os juros moratórios consubstanciam mera recomposição do patrimônio do contribuinte, na condição de lucros cessantes, não ensejando a configuração do fato gerador previsto no art. 43 do CTN. Invoca, em abono a sua tese, o disposto no inciso Ido parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 8.541⁄1992 e no artigo 404, parágrafo único do Código Civil.

É o relatório.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓR IA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506⁄64. CA SO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO.
1. Regra-geral , incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64: " Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo ". Jurisprudência uniformizada no REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.
2. Primeira exceção : não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. , inciso V, da Lei n. 7.713⁄88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p⁄acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.
3. Segunda exceção : são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do “ accessorium sequitur suum principale ”. Jurisprudência uniformizada no REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.
4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. Incidência da regra-geral constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64.
5. Considerando-se que a concessão de isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, não pode o Poder Judiciário, sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, reconhecer situação discriminatória de categorias não abrangidas pela regra isentiva, estendendo, por via transversa, benefício fiscal sem que haja previsão legal específica (precedente citado: RE 405.579⁄PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 3.8.2011).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (RELATOR):

A parte agravante, baseada na impossibilidade de conferência de tratamento discriminatório a trabalhadores aposentados e na própria natureza jurídica dos juros de mora, busca o afastamento da incidência do imposto de renda sobre a citada verba.

Sobre o tema, a Primeira Seção de Direito Público do STJ, em 10.10.2012, nos autos do Recurso Especial 1.089.720⁄RS, de minha relatoria, esclareceu, após a análise da legislação correlata ao imposto de renda, que os juros moratórios, nada obstante sua natureza jurídica de lucros cessantes, amoldam-se à hipótese de incidência prevista no inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional (proventos de qualquer natureza).

Consoante demonstrado na decisão agravada, o citado julgado reafirmou a interpretação do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133⁄RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel Rel. p⁄ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011), no sentido de que, nos termos do art. , V, da Lei n. 7.713⁄88, na situação excepcional em que o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda, consubstanciando-se exceção à regra geral de incidência da exação sobre os juros de mora imposta pelo art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64 e leis posteriores. Além disso, reconheceu a existência de uma outra exceção, qual seja, a dos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do tributo (tese do acessório que segue o principal).

Nos autos do Recurso Especial 1.089.720⁄RS, ressaltou-se, inclusive, que o disposto no art. 46, § 1º, I, da Lei n. 8.541⁄1992, em nada altera o panorama acima delineado, pois o aludido dispositivo apenas trata sobre técnica de tributação.

Observa-se, portanto, que a regra isentiva prevista no art. , V, da Lei n. 7.713⁄88 é circunstancial, destinada à proteger o trabalhador em uma situação socialmente e economicamente desfavorável (perda do emprego), inexistindo, conforme exposto no decisum agravado, previsão legal de atribuição de mesmo tratamento às verbas previdenciárias remuneratórias pagas a destempo.

Desta feita, considerando-se que a concessão de isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, não pode o Poder Judiciário, sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia, reconhecer situação discriminatória de categorias não abrangidas pela regra isentiva, estendendo, por via transversa, benefício fiscal sem que haja previsão legal específica (a propósito do tema, confira-se o RE 405.579⁄PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 3.8.2011).

Destarte, não houve a apresentação de argumentos aptos à infirmar o entendimento contido na decisão agravada, impondo-se a manutenção desta pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcrevo-a (fls. 245⁄246, e-STJ):

Quanto ao mérito propriamente dito, é necessário mencionar que a Primeira Seção deste STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu pela não incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. O acórdão restou assim ementado, verbo ad verbum :
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
– Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.
– Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido (REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p⁄acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).
Na ocasião, proferi voto-vogal onde acompanhei a divergência inaugurada pelo Min. César Asfor Rocha, ainda que por fundamentos diversos que resumi da seguinte forma, in verbis :
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE DESPEDIDA OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. , V, DA LEI N. 7.713⁄88.
1. A regra geral é a incidência do IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64, que inclusive lhes reconheceu a natureza indenizatória .
2. No entanto, quando os juros de mora forem pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, incide, por especial, a isenção prevista no art. , inciso V, da Lei n. 7.713⁄88.
3. Tal ocorre porque os juros de mora compõem a indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, sendo garantidos por lei (arts. arts. 389, 395, 404 e 405, do CC). No caso, estão presentes todos os requisitos exigidos por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.112.745 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009), onde foi analisada a incidência ou não do imposto de renda sobre verbas pagas por liberalidade e Planos de Demissão Voluntária, a saber:
a) existe fonte normativa prévia ao ato de dispensa (arts. 389, 395, 404 e 405, do CC);
b) a verba possui natureza indenizatória (art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64); e
c) a verba foi paga no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (verificação do caso concreto).
4. Ausência de violação ao enunciado n. 10 da Súmula vinculante do STF, já que a questão é de mero conflito aparente de normas solucionado pelo critério da especialidade.
5. Voto em divergência do relator.
Os fundamentos que levantei, notadamente a incidência da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei n. 7.713⁄88, para o caso específico ali em julgamento, foram acompanhados por outros ministros votantes na ocasião. No entanto, em que pese a divergência de fundamentos, o certo é que houve consenso da maioria quanto à tese da não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho .
Contudo, o mencionado recurso representativo da controvérsia (REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p⁄acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011), muito embora tenha firmado tese a respeito de caso específico em que não incide o imposto de renda sobre juros de mora (despedida ou rescisão do contrato de trabalho - perda do emprego), não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda sempre incide sobre juros de mora, isto porque não houve formação de maioria quanto ao ponto. A tese da regra de incidência do imposto de renda, que é o ponto conclusivo aqui neste processo, somente foi firmada posteriormente pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720-RS, de minha relatoria, em 10.10.2012, in verbis :
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284⁄STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA . PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIO SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284⁄STF: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia " .
2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).
3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego , os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. , V, da Lei n. 7.713⁄88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista , é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p⁄acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).
3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. , inciso V, da Lei n. 7.713⁄88.
3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. , inciso V, da Lei n. 7.713⁄88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.
4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR , mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “ accessorium sequitur suum principale ”.
5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item “3”, subsistindo a isenção decorrente do item “4” exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036⁄90, são isentas.
6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho:
  • Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;
  • Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;
  • Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;
  • Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;
  • Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036⁄90);
  • Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012).
O julgado em apreço firmou a interpretação do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p⁄acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011) situando-o no campo da exceção à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora imposta pelo art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506⁄64 e leis posteriores, e reconheceu a existência de uma outra exceção, qual seja, a dos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese do acessório que segue o principal).
No caso concreto dos presentes autos, as verbas em discussão estão fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho e os juros de mora não são aqueles incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, ao contrário, decorrem do pagamento de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias não isentas. Sendo assim, não socorrem ao contribuinte as duas exceções apontadas à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, ainda que se reconheça sua natureza própria indenizatória. Desse modo, o recurso da FAZENDA NACIONAL merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0225901-8
AREsp 248.264 ⁄ RS
Números Origem: 200071080107258 50000528920114047108 RS-50000528920114047108
PAUTA: 27⁄11⁄2012 JULGADO: 27⁄11⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : PAULO JOSÉ FISCHER
ADVOGADO : JORGE MACHADO BALDEZ
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF⁄Imposto de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Licença-Prêmio⁄Abono⁄Indenização
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PAULO JOSÉ FISCHER
ADVOGADO : JORGE MACHADO BALDEZ
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1198854 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866239041/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-248264-rs-2012-0225901-8/inteiro-teor-866239057

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