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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1227544 PR 2011/0002282-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1227544 PR 2011/0002282-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1227544_246a7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ART. 17DA LEI 11.033/04. APLICAÇÃO APENAS AOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. PRECEDENTES: AGRG NO RESP. 1.241.354/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.05.2012 E AGRG NO RESP. 1.256.107/PR, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 10.05.2012. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. As turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a incidência monofásica do PIS/COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011033 ANO:2004 ART :00017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866239219/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1227544-pr-2011-0002282-0

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