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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 179301 SP 2012/0100551-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2012

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_179301_b5700.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPORTE CLUBE SÍRIO
ADVOGADO : FABIO KADI
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA CULPOSA. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA . REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto.
2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que o banco agiu de forma culposa ao levar a protesto duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria ou do serviço prestado.
3. Acrescente-se que a revisão do julgado, no sentido de que o protesto era devido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa .
5. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, uma vez que o valor estabelecido a título de reparação por danos morais não se apresenta ínfimo ou exagerado, à luz dos critérios adotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Brasília, 27 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPORTE CLUBE SÍRIO
ADVOGADO : FABIO KADI
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (a) a instituição financeira tem legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do protesto de título de crédito recebido por endosso-mandato, quando a referida constrição for indevida, como no presente caso, pela ausência de aceite da parte ora agravada; (b) a revisão do julgado, no sentido de que o título preencheria todos os requisitos para ser levado a protesto, é medida que demanda a revisão de matéria fática, circunstância vedada pelo teor da Súmula77 do Superior Tribunal de Justiça; (c) a jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade de comprovação dos danos morais, em caso como o dos autos, porquanto o dano decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa; (d) a revisão do valor arbitrado a título de danos morais pelas instâncias ordinárias somente pode ocorrer nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciado-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciou no presente caso.

Nas razões do agravo regimental, o agravante sustenta que a revisão do julgado não demanda a revisão de matéria fática, de forma que o óbice da Súmula 7⁄STJ deve ser afastado. Pugna, ademais, pela redução do quantum indenizatório sob o argumento de que este mostra-se excessivo.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPORTE CLUBE SÍRIO
ADVOGADO : FABIO KADI
VOTO
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, não merece prosperar a insurgência.

Com efeito, verifica-se que o agravante não desenvolveu argumentação apta a demonstrar o desacerto da decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para ser confirmada:

"Trata-se de agravo decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, interposto contra o v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
'Duplicata mercantil emitida sem causa e endossada por mandato à instituição financeira, que, embora ciente da ordem para baixar o protesto e a cobrança, permitiu a realização do protesto para responsabilizar-se pelo sucedido. Danos morais. Pessoa jurídica. Súmula 227 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.' (e-STJ fls. 260)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 277-280).
Nas razões recursais, o agravante alega violação aos arts. 186, 188, I, 422, 667, 668, 669, 670, 884, 917, 927 e 944 do Código Civil; ao art. 267, VI, § 3º, do CPC. Insurge-se contra sua legitimidade para responder pelo protesto indevido de duplicata, ao argumento de que recebeu o título por meio de endosso-mandato. Pretende afastar a sua responsabilidade pela reparação moral, sob o argumento de que teria agido no exercício regular de direito ao realizar o protesto e de que não teria ficado comprovado o referido dano. Busca, alternativamente, a redução do quantum indenizatório.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece acolhida.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se alertada sobre falha do título levá-lo a protesto, exceder os poderes do mandato ou agir de modo negligente. A propósito:
'DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA.
1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
2. Recurso especial não provido.' (REsp 1.063.474⁄RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , 2ª SEÇÃO, DJe de 17⁄11⁄2011)
'Agravo. Recurso especial. Endosso-mandato. Protesto. Título pago. Responsabilidade civil. Banco endossatário. Culpa.
1. Responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente do protesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência.
2. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no Ag 631.734⁄RJ, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , DJ de 23⁄10⁄2006)
'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no Ag 1.057.035⁄RJ, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES , DJe 24⁄11⁄2008)
Na hipótese dos autos, a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que a instituição financeira, embora tenha recebido o título por meio de endosso-mandato, atuou de forma negligente ao enviar o título a protesto. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto extraído do aresto impugnado, que bem elucida a questão:
'Consta da prova reunida nos autos que a apelada não aceitou o título em questão, em razão do desacordo comercial com a sacadora Imensidão Azul Serviços Gerais Ltda. (fls. 41⁄42).
Mesmo assim, a duplicata mercantil foi endossada por mandato à instituição financeira. Gomo é cediço, a duplicata é título de crédito genuinamente brasileiro que se condiciona à existência da venda e compra mercantil ou à prestação de serviços. Esta é a sua" causa debendi ". Na falta, será compreendido como sem causa, à semelhança do ocorrido aqui, pois confessado que sacado indevidamente e cobrado sem a devida cautela, exigida nas relações que envolvem títulos de crédito.
É do entendimento pretoriano que se formou que o banco endossatário tem legitimidade passiva para figurar na ação de indenização e deve responder pelos danos causados à sacada, em decorrência de protesto indevido de título cambial, se não agiu com a devida cautela ao receber o título e apontá-lo para protesto a falta do comprovante que justificava o saque e a circulação da duplicata mercantil extraída, quando deveria proceder de forma inversa, naturalmente. Assumiu, pois, como se vê, por sua conta e risco, as consequências desastrosas que o ato implicaria finalmente, com a configuração da culpa, embora a responsabilidade seja devida aqui sem culpa, objetivamente.
Ademais, vislumbra-se do documento de fls. 46 que já constava do sistema do banco a ordem para sustação do protesto na data de sua lavratura. Entretanto, o cancelamento só ocorreu em 15⁄08⁄2003 (fls. 47).
Está, pois, configurada a culpa da instituição financeira que, além de promover a cobrança de duplicata emitida sem causa, não transmitiu de imediato ao tabelionato a ordem para sustação do protesto, em confirmação de sua culpa e no dever de reparar as perdas e danos ocorridos, a luz do artigo 927 do Código Civil.' (e-STJ fls. 261-262)
Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.
Nesse sentido:
'CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ART. 333 DO CPC. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7⁄STJ.
I. O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.
II. Embargos de declaração acolhidos em parte para aclarar omissão, mas sem efeito modificativo da decisão embargada.' (EDcl no Ag 953.696⁄RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJe de 17⁄3⁄2008)
De outra parte, a pretensão recursal não encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, que é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Por pertinente, cito:
'AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO. SÚMULA STF⁄284. DANO MORAL. PROVA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. OFENSA À SUMULA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
(...)
II. O dano moral é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum.
(...)
Agravo Regimental improvido.' (AgRg no REsp 1.122.470⁄RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI , DJe de 18.5.2010)
Em relação ao montante indenizatório, é pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em virtude dos danos sofridos pelo protesto indevido, de modo que a sua revisão esbarraria, novamente, na Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
'AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. SÚMULA 54 DO STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.(...)
5. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo. Fora essas hipóteses, aplica-se o entendimento insculpido na Súmula n. 7 do STJ. (...)
7. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no Ag 1.019.589⁄RJ, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 17.5.2010)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo." (e-STJ, fls. 391-394).

Assim, delineados os fatos pelo acórdão recorrido, no sentido de que não foi realizada a notificação do devedor previamente à inscrição em cadastro restritivo de crédito, é inafastável a conclusão a respeito do dever de indenizar.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0100551-5
AREsp 179.301 ⁄ SP
Números Origem: 31178278 5830020031178275 71990108 786797320078260000 991070786799
EM MESA JULGADO: 27⁄11⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
ADVOGADA : CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPORTE CLUBE SÍRIO
ADVOGADO : FABIO KADI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
CLÁUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPORTE CLUBE SÍRIO
ADVOGADO : FABIO KADI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: 1197905 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866239414/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-179301-sp-2012-0100551-5/inteiro-teor-866239433

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