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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no AgRg no REsp 0013812-79.2009.4.04.7200 SC 2011/0029637-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2012
Julgamento
27 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-AGRG-RESP_1236277_2c267.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DE IR JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.

1. In casu, as verbas em discussão se relacionam a dano moral fixado em reclamação trabalhista.
2. "São isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do"accessorium sequitur suum principale" (REsp 1.089.720/RS).
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:004506 ANO:1964 ART :00016 PAR:ÚNICO
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000498
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866241769/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-agrg-no-resp-1236277-sc-2011-0029637-1

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