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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 697624 RS 2004/0150149-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 697624 RS 2004/0150149-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/12/2012

Julgamento

27 de Novembro de 2012

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_697624_9f71f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a falta de comprovante de entrega da mercadoria não induz ao indeferimento liminar da inicial de execução. Ainda que haja embargos do devedor apresentados, cumpre ao magistrado determinar a emenda da inicial, por força do artigo 616 do Código de Processo Civil, permitindo ao exequente a juntada do comprovante da entrega da mercadoria. Precedentes.
2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866243172/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-697624-rs-2004-0150149-2

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