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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2012

Julgamento

20 de Novembro de 2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1338284_9a884.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO SINTUFEPE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA TEREZA PEREZ DE ALMEIDA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060⁄1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 20 de novembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO SINTUFEPE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA TEREZA PEREZ DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da UFPE para aplicar a jurisprudência da Corte Especial, no sentido de que "as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" - fls. 417-419.
A parte agravante sustenta que há recurso repetitivo pendente de julgamento nesta Corte sobre o tema. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.9.2012.
Saliento, de início, que não se trata de pedido de assistência judiciária gratuita formulado nesta instância, estando em análise apenas a violação legal apontada nas razões do Recurso Especial, por ter sido indeferido na instância ordinária.
Não há reparo a fazer na decisão agravada.
O STJ é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060⁄1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes.
Sobre o tema, colaciono os precedentes seguintes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes da Corte Especial. Súmula 83 do STJ.
2. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo não provido.
(AgRg no Resp 1296073⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27⁄08⁄2012).
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
1.- "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1185828⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01⁄07⁄2011).
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1254194⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 27⁄06⁄2012).
Imperioso ressaltar que a justiça gratuita é um benefício associado à dignidade da pessoa humana, cuja extensão, por analogia, à pessoa jurídica exige do juiz rigor redobrado no controle das hipóteses concretas de cabimento, com o intuito de evitar o desvirtuamento do instituto.
Desse modo, a exigência da comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes, é compatível com a finalidade do benefício processual.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0169055-5
REsp 1.338.284 ⁄ PE
Números Origem: 198923020094058300 200983000108628 200983000198927 20098300019892701 9600110468
PAUTA: 20⁄11⁄2012 JULGADO: 20⁄11⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO SINTUFEPE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA TEREZA PEREZ DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA VICENTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : SINTUFEPE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Servidores Inativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO SINTUFEPE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS ALMEIDA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE
PROCURADOR : MARIA TEREZA PEREZ DE ALMEIDA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1196346 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866248960/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1338284-pe-2012-0169055-5/inteiro-teor-866248970

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