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11 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1334299 SC 2012/0150593-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1334299 SC 2012/0150593-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RESP_1334299_ec5d5.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO INACABADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MEIOS DE PROVA REQUERIDOS - DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL - TESTEMUNHAS - DOCUMENTOS - PERÍCIA - DEMAIS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS - PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES, INCLUSIVE A MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A orientação desta Corte é no sentido de que ocorre cerceamento de defesa quando, pleiteada a prova pelo interessado e não deferida ou realizada, o magistrado, julgando antecipadamente a lide, aprecia o pedido a favor do autor ou do réu, ao fundamento da ausência de provas das alegações da parte.
2.- Impõe-se a realização das provas requeridas pelo Recorrente com a anulação do processo desde a sentença e a determinação da produção das provas requeridas, quando verificado o cerceamento de defesa, restando prejudicado o exame das demais questões alegadas no Recurso Especial.
3.- A questão referente à prescrição foi julgada prejudicada, haja vista a anulação do processo desde a sentença, pedido este que constou expressamente nas razões do Recurso Especial do ora Agravante.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00127 ART :00130 ART :00330 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866251916/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1334299-sc-2012-0150593-4