jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 232017 SP 2012/0018049-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2012
Julgamento
20 de Novembro de 2012
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_232017_1418d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Apesar da atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada antes da mudança do entendimento acerca do tema. Ademais, quando há evidente constrangimento ilegal, como na espécie, é viável a expedição da ordem de ofício.
2. Nem a gravidade abstrata do delito nem a longa pena a cumprir, tampouco a mera suposição de que o sentenciado irá fugir, constituem fundamento suficiente para se negar a progressão de regime.
3. No caso, nem sequer existe referência a eventual má conduta carcerária do paciente. Além disso, antes desta impetração, tanto o Juízo da execução quanto o Tribunal local tiveram oportunidade para suprir - diante de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça de afastamento da exigência, sem motivação concreta, do exame criminológico - a falha de fundamentação para o indeferimento da progressão ao semiaberto.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, expedir ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866253769/habeas-corpus-hc-232017-sp-2012-0018049-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 0527796-60.2010.8.26.0000 SP 0527796-60.2010.8.26.0000

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

11. Execução das Penas em Espécie