Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

1. A aplicação da pena prevista para o delito inscrito no art. 273, § 1º-B, do Código Penal mostra-se excessivamente desproporcional, contudo, para que que a Sexta Turma afaste a incidência do preceito secundário da norma, cumpre antes, em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e tendo em consideração o disposto na Súmula Vinculante 10/STF, a declaração expressa da Corte Especial acerca da sua eventual inconstitucionalidade.

2. Acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, com a devida remessa dos autos à Corte Especial, conforme a previsão dos arts. 97 da Constituição Federal, 480 e 481 do Código de Processo Civil e 200 do RISTJ, para que julgue o incidente.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida na sessão do dia 18/10/2012, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Og Fernandes, com as ressalvas da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolher a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela Sra. Ministra Assussete Magalhães, remetendo o feito a julgamento da Corte Especial, conforme disposto no art. 200 e parágrafos do Regimento Interno. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Sustentou oralmente o Dr. João dos Santos Gomes Filho pelo paciente, Cláudio Valles Barcelos Júnior.