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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1307212 MS 2010/0086808-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1307212 MS 2010/0086808-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2012

Julgamento

13 de Novembro de 2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1307212_158f0.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. As matérias insertas nos arts. 219 do CPC e 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, não foram objeto de debate e decisão no v. acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incide, na espécie, o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.
2. É inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal - no caso em exame, as Súmulas 43 e 54/STJ -, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866257941/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1307212-ms-2010-0086808-0

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