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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_231287_46995.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA E OUTRO (S)
AGRAVADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA
ADVOGADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES. : GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
ADVOGADO : SILVIO LEMES DE SANTANA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT . REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem (art. 14, § 4º, da Lei 12.016⁄2009), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
2.Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ , sob pena de violação à coisa julgada.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 06 de novembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA E OUTRO (S)
AGRAVADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA
ADVOGADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES. : GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
ADVOGADO : SILVIO LEMES DE SANTANA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão (fls. 510-514, e-STJ) que conheceu do Agravo para, com base no art. 557, caput , do CPC, negar seguimento ao seu Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: a) incide a Súmula 211⁄STJ quanto à alegada ofensa ao art. 14, § 4º, da lei 12.016⁄2009; e b) conforme jurisprudência do STJ, na Ação de Cobrança que visa ao pagamento das parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir o direito reconhecido no writ , sob pena de violação à coisa julgada.
No Regimental, o agravante alega, em suma:
(...), a decisão ora agravada não merece prosperar pois o fundamento de decisão agravada de que as assertivas contidas no Recurso Especial do Agravante conduzem à incursão na seara fático-probatória, não encontra ampara na hipótese dos autos, que trata de questão eminentemente de direito federal infraconstitucional.
É cediço que o Superior Tribunal de Justiça não reavalia fatos e provas, aceitando os fatos tais como delineados no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Desta feita, não enseja Recurso Especial a pretensão de simples reexame de prova, visando à reconstituição dos acontecimentos relevantes para o julgamento do litígio.
Não é essa, contudo, a pretensão da Agravante no vertente recurso, porquanto não se busca substituir o quadro fático delineado pelo acórdão atacado por outro, mas apenas verificar se a interpretação que o Relator deu aos arts. 468 e 469 do CPC e art. 14, § 4.º da Lei 12.016⁄09 é a melhor em face desse mesmo quadro fático (fl. 526, e-STJ).
Afirma que "não há que se falar em ausência de prequestionamento. Ocorre também que os embargos de declaração apesar de terem sido julgados improvidos, se prestaram para o prequestionamento dos artigos objeto do recurso especial" (fl. 527, e-STJ).
Defende ainda "a inconsistência de posicionamentos que estendem a coisa julgada de mandado de segurança à ação em que o mote é a busca de prestações financeiras anteriores ao ajuizamento do writ . Se o sistema jurídico pátrio reconhece indubitavelmente, a diferença entre tais ações, não há como cogitar de alargamento da coisa julgada material formada na ação mandamental para atingir aquela outra ação ordinária" (fls. 530-531, e-STJ).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.10.2012.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida.
Conforme consignado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
Esclareço ainda que, para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha o decisum emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, na hipótese em exame, não ocorreu no tocante ao art. 14, § 4.º, da Lei 12.016⁄2009.
No mais, melhor sorte não assiste ao agravante.
Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, na Ação de Cobrança que visa ao pagamento das parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança é vedado rediscutir o direito reconhecido no writ , sob pena de violação à coisa julgada.
Ora, a decisão proferida no Mandado de Segurança funciona, nos autos da Ação Ordinária, como título executivo judicial para a cobrança daquelas parcelas anteriores à impetração, nos termos da Súmula 271⁄STF, não sendo possível, com isso, a revisão do mérito (do direito líquido e certo) nesta nova demanda cognitiva, pois a matéria abordada na decisão anterior constitui coisa julgada.
A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Corte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA A READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. MÉRITO ANTERIORMENTE APRECIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, ao denegar o Mandado de Segurança impetrado anteriormente pelos recorrentes, no qual buscavam a readmissão ao serviço público, examinou o mérito da questão, o que impede sua rediscussão na via ordinária, por força da coisa julgada material.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no Ag 969.172⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 06⁄12⁄2010).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 993.659⁄AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 1º⁄12⁄2008).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0195103-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 231.287 ⁄ GO
Números Origem: XXXXX20068090051 200691357056 4282006
PAUTA: 06⁄11⁄2012 JULGADO: 06⁄11⁄2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
ADVOGADO : SILVIO LEMES DE SANTANA
AGRAVADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA
ADVOGADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA (EM CAUSA PRÓPRIA)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada ⁄ Quintos e Décimos ⁄ VPNI
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA E OUTRO (S)
AGRAVADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA
ADVOGADO : AIRTON ARRUDA DE SANTANA (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES. : GOIAS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
ADVOGADO : SILVIO LEMES DE SANTANA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Meira.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2012
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866258920/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-231287-go-2012-0195103-5/inteiro-teor-866258924

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