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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1125169 SP 2009/0129996-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/05/2011

Julgamento

17 de Maio de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1125169_66de2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : S B E OUTRO
ADVOGADOS : RENATO LAZZARINI E OUTRO (S)
HERCÍLIO SOUZA FILHO
RECORRIDO : H L M
ADVOGADO : SÉRGIO MANTOVANI E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO. MOMENTO. REQUISITOS. PLEITO INDEVIDO. MULTA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO NO PRÓPRIO INCIDENTE. CULPA DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Não tendo havido a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Poder Judiciário, é defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o pleito e, sendo o caso de indeferimento do benefício, deve ser aberto prazo para o recolhimento das respectivas custas.
2. O preparo da apelação deve ser comprovado no ato de interposição do recurso; se motivo superveniente à sentença autoriza a revisão do benefício da justiça gratuita anteriormente negado, a parte nele interessada deve providenciar para que o deferimento do respectivo pedido se dê antes da interposição do recurso, demonstrando a ulterior modificação da sua situação econômico-financeira.
3. Por ter natureza punitiva, decorrente da violação dos princípios da lealdade e boa-fé processual, a multa prevista no art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50 independe da iniciativa da parte contrária, podendo ser imposta de ofício e a qualquer tempo pelo próprio Juiz.
4. O cabimento da multa do art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50 deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão da assistência judiciária.
5. A simples negativa na concessão da assistência não conduz automaticamente à incidência da multa do art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50, devendo ser cabalmente demonstrada a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro, se aproveitando indevidamente do benefício.
6. O não conhecimento da apelação não implica, necessariamente, o não conhecimento do agravo retido. Haverá situações em que o Tribunal, antevendo o não conhecimento da apelação, poderá considerar prejudicado o julgamento do agravo retido, mas isso dependerá da questão neste ventilada ter relação direta com o objeto daquela, o que nem sempre ocorre. Há ocasiões em que o tema contido no agravo retido é absolutamente autônomo em relação ao recurso principal, hipótese em que aquele deverá ser apreciado independentemente do conhecimento deste, desde que preenchidos os requisitos legais.
7. Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de maio de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : S B E OUTRO
ADVOGADOS : RENATO LAZZARINI E OUTRO (S)
HERCÍLIO SOUZA FILHO
RECORRIDO : H L M
ADVOGADO : SÉRGIO MANTOVANI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por S. B. e K. A. C., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido pelo TJ⁄SP.
Ação : de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por H. L. M. em desfavor dos recorrentes, calcado em ofensa à sua imagem profissional, decorrente de declarações veiculadas na imprensa, responsabilizando-o pelo desabamento do teto do prédio da Igreja Universal do Reino de Deus, no Município de Osasco⁄SP.
Na petição inicial, o recorrido pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 20, e-STJ), deferidos pelo Juiz (fl. 66, e-STJ). Inconformados, os recorrentes interpuseram agravo de instrumento, provido pelo TJ⁄SP para cassar o benefício (fls. 299⁄300, e-STJ).
Sentença : julgou improcedentes os pedidos iniciais (fls. 420⁄427, e-STJ).
Apelação : interposta pelo recorrido, renovando o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária (fl. 431, e-STJ), portanto sem o recolhimento das respectivas custas. O pedido foi deferido pelo Juiz (fl. 501, e-STJ), dando azo à interposição de novo agravo pelos recorridos, desta vez retido nos autos.
Acórdão : ao apreciar o agravo retido, o TJ⁄SP reconheceu ter sido “absolutamente írrita a concessão de assistência judiciária, ainda que a qualquer tempo pudesse ter sido requerida, visto que já existia decisão com trânsito em julgado, desta Corte, sem que para a concessão tivesse o autor demonstrado modificação substancial de suas posses”, mas acabou por conhecer do recurso, “para evitar seja o apelante colhido de surpresa, uma vez recebido e processado o apelo” (fl. 548, e-STJ).
No mérito, o Tribunal Estadual deu provimento ao apelo da recorrida, nos termos do acórdão (fls. 990⁄1.000, e-STJ) assim ementado:
Apelação. Concessão da assistência judiciária após a sentença sem comprovação de alteração econômica. Benefício negado por acórdão em agravo de instrumento. Apelação conhecida ante a impossibilidade de surpreender o apelante após o recebimento do recurso, mas com a revogação do benefício. Prejudicialidade do agravo retido e da discussão, ante a inversão do ônus da sucumbência no acórdão.
Preliminares. Ilegitimidade de parte e decadência. Afastada aquela por se confundir com o mérito e a outra porque inaplicável legislação específica. Agravo retido rejeitado.
Indenização. Declarações dos requeridos na imprensa. Imputação de culpa ao autor por avaliação de construção onde instalada a Igreja Universal em Osasco. Leitura equivocada do seu laudo de abrangência reduzida. Nexo causal configurado. Indenização devida. Preliminar de mérito acolhida. Agravos retidos prejudicados e rejeitado. Apelo provido.
Embargos de declaração : interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados pelo TJ⁄SP (fls. 573⁄575, e-STJ).
Recurso especial : alega violação dos arts. 131, 267, III, VI e § 1º, 511, 515, 519 e 535 do CPC; 4º, § 1º, da Lei nº 1.060⁄50; 15 do CC⁄16; e 49 da Lei nº 5.250⁄67, bem como dissídio jurisprudencial. (fls. 578⁄615, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄SP negou seguimento ao recurso especial (fls. 654⁄656, e-STJ), dando azo à interposição do Ag 1.084.069⁄SP, ao qual dei provimento para determinar a subida dos autos (fl. 817, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : S B E OUTRO
ADVOGADOS : RENATO LAZZARINI E OUTRO (S)
HERCÍLIO SOUZA FILHO
RECORRIDO : H L M
ADVOGADO : SÉRGIO MANTOVANI E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a determinar: (i) se, tendo o Tribunal Estadual negado à parte os benefícios da assistência judiciária, era possível conhecer de apelação interposta sem o recolhimento das respectivas custas; (ii) o momento em que deve ser imposta a multa prevista no art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50. Incidentalmente, apreciam-se questões atinentes ao conhecimento do agravo retido.
I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535 do CPC.
Da análise do acórdão recorrido, constata-se que a prestação jurisdicional corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄SP se pronunciou de modo a abordar todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados logo adiante.
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
Por outro lado, encontra-se assente no STJ que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045⁄MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.2005; EDcl no MS 11.038⁄DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.2007.
Verifica-se, na realidade, a irresignação dos recorrentes e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que se mostra inviável no contexto do art. 535 do CPC.
II. Da deserção. Violação dos arts. 511 e 519 do CPC.
De acordo com os recorrentes, ausente a comprovação de recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, bem como tendo o TJ⁄SP indeferido o pedido de assistência judiciária, “a única solução possível era a decretação da deserção” (fl. 588, e-STJ).
A exata compreensão da controvérsia exige a delimitação do panorama fático existente no momento em que foi proferido o acórdão recorrido.
Já na petição inicial, o recorrido pleiteou a concessão da assistência judiciária, mas, em sede de agravo de instrumento, o pedido foi indeferido pelo TJ⁄SP. O recorrido, ao apelar, renovou o requerimento, deferido pelo Juiz, que determinou o processamento do recurso independentemente do recolhimento das respectivas custas.
Inconformados, os recorrentes interpuseram novo agravo, tendo o TJ⁄SP afirmado a inexistência de qualquer alteração econômico-financeira a justificar a concessão do benefício. Ainda assim, o Tribunal Estadual apreciou o recurso, “para evitar seja o apelante colhido de surpresa, uma vez recebido e processado o apelo” (fl. 548, e-STJ).
Em situações como esta, o STJ tem se posicionado no sentido de que “o preparo da apelação deve ser comprovado no ato de interposição do recurso; se motivo superveniente à sentença autoriza o benefício da justiça gratuita, a parte nele interessada deve providenciar para que o deferimento do respectivo pedido se dê antes da interposição do recurso” (AgRg no Ag 678.948⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 03.04.2006).
Assim, há de se reconhecer a deserção do apelo interposto pelo recorrido.
Não se ignora que, em determinados casos, esta Corte já entendeu ser “defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o seu pleito e, sendo o caso de indeferimento do benefício, deve ser aberto prazo para o recolhimento do preparo” (REsp 1.043.631⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 29.06.2009. No mesmo sentido: REsp 1.087.290⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 18.02.2009; e REsp 885.071⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.03.2007).
Entretanto, esse entendimento pressupõe que o pedido de assistência gratuita formulado pela parte não tenha sido até aquele momento apreciado pelo Poder Judiciário.
Completamente diferente é a situação de haver pedido indeferido e de a parte renová-lo, hipótese em que deverá: (i) demonstrar modificação na sua condição econômico-financeira a justificar a concessão do benefício; e (ii) obter o deferimento da assistência judiciária ANTES do esgotamento do prazo para o recolhimento das respectivas custas.
Nesse sentido, bastante elucidativo o julgamento do REsp 1.034.545⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 26.09.2008, no qual se assentou o seguinte:
Indubitável que a parte-requerente, ao efetivar o pedido [de justiça gratuita] em sede de recurso de apelação, que, em verdade, consubstancia-se em renovação daquele, tinha ciência da necessidade de comprovar sua condição de miserabilidade e, não o fazendo, bem como deixando de recolher o preparo do recurso de apelação, não se afigura escorreito proceder-se a uma nova intimação exatamente para tal desiderato.
Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: REsp 1.151.644⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.2010; AgRg no REsp 1.055.040⁄RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17.11.2008; e REsp 796.694⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 07.05.2007.
No particular, como visto, o recorrido renovou o pedido de gratuidade apenas por ocasião da interposição do seu apelo, sem recolher as respectivas custas, sendo certo, ademais, ter o TJ⁄SP expressamente reconhecido a inexistência de mudança na sua situação econômico-financeira.
Dessarte, não há motivo para proporcionar ao recorrido a oportunidade de recolher as custas, devendo ser declarada a deserção do recurso de fls. 431⁄443, e-STJ, sob pena de violação do art. 511 do CPC.
III. Da multa por pleito indevido da assistência judiciária. Violação do art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50.
Os recorrentes pugnam pela condenação do recorrido à multa prevista no art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50, na medida em que o TJ⁄SP considerou ter ele condições de custear o processo.
O pedido foi inicialmente formulado ao Juiz de 1º grau de jurisdição, que o indeferiu sob a alegação de que “eventual imposição de multa deveria ter sido fixada na Egrégia Instância Superior, que revogou o benefício da gratuidade processual” (fl. 304, e-STJ).
O TJ⁄SP, por sua vez, num primeiro momento afirmou que essa questão teria ficado prejudicada diante do conhecimento do recurso de apelação. Provocada via embargos de declaração, complementou sua decisão e aderiu ao entendimento do Juiz, esclarecendo que “a multa pela revogação de fls. 258⁄259 (fls. 299⁄300, e-STJ) deveria ter sido pleiteada naquela oportunidade e instância” (fl. 574, e-STJ).
Em primeiro lugar, friso que o não conhecimento da apelação não implica, necessariamente, o não conhecimento do agravo retido.
Isso porque o art. 532 do CPC dispõe que o agravo retido será conhecido, “preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação”. Ou seja, ainda que deserto, o apelo será julgado, exigindo a lei que, antes disso, se conheça do agravo retido.
Haverá situações em que o Tribunal, antevendo o não conhecimento da apelação, poderá considerar prejudicado o julgamento do agravo retido, mas isso dependerá da questão neste ventilada ter relação direta com o objeto daquela, o que nem sempre ocorre.
Há ocasiões em que o tema contido no agravo retido é absolutamente autônomo em relação ao recurso principal – como, aliás, ocorre na espécie, em que o agravo discute a incidência de multa por litigância de má-fé, enquanto a apelação versa sobre indenização por danos materiais e morais – hipótese em que aquele deverá ser apreciado independentemente do conhecimento deste, se forem preenchidos os requisitos legais.
Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito deste item do recurso especial.
De acordo com o art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50, “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”.
Cuida-se de típico ilícito processual, decorrente da violação dos princípios da lealdade e boa-fé por abuso no direito de demandar que, não fosse a previsão específica do referido dispositivo legal, estaria abrangida pelo art. 17 do CPC.
Por se tratar de multa punitiva, independentemente da iniciativa da parte contrária, podendo ser imposta de ofício e a qualquer tempo pelo próprio Juiz. Sendo assim, não subsiste o argumento das instâncias ordinárias, de que a aplicação da multa deveria ter sido requerida pelos recorrentes frente ao TJ⁄SP.
Porém, a exegese sistemática dos arts. e da Lei nº 1.060⁄50 permite inferir que o cabimento da multa deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão da assistência judiciária.
Não bastasse isso, a simples negativa na concessão da assistência não conduz automaticamente à incidência da multa, devendo ser cabalmente demonstrada a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro, aproveitando-se indevidamente do benefício.
Consoante anota Fredie Didier Jr., para que seja possível impor a mencionada multa, “tem que ser apurada a culpabilidade do agente, uma vez que a responsabilidade aí é subjetiva – trata-se de modalidade de ilícito culposo” ( Benefício da justiça gratuita. 3ª ed. Salvador: Podium, 2008, p. 58).
No mesmo sentido é o escólio de Maurício Vidigal, anotando que “o razoável é que somente seja imposta [a multa] quando caracterizada a má-fé da parte, isto é, o desejo inequívoco de iludir o Juiz a respeito de suas condições financeiras”. O autor complementa seu raciocínio destacando a tendência da jurisprudência de não considerar caracterizado o delito de falsidade ideológica a declaração de estado de pobreza não existente para o fim de obter o benefício de assistência judiciária, “porque a lei prevê sanção para a hipótese e porque o simples requerimento não têm o caráter de documento” ( Lei de assistência judiciária interpretada . São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p. 39).
Na hipótese específica dos autos, inexiste alusão das instâncias ordinárias ao fato de o recorrido ter adotado conduta maliciosa na tentativa de obter o benefício. Aliás, o recorrido não ocultou sua situação financeira, tendo apresentado declaração de imposto de renda que, consoante se depreende do acórdão de fls. 299⁄300, e-STJ, serviu inclusive de base para o oferecimento de impugnação ao pedido de assistência judiciária.
No mais, qualquer conclusão em sentido contrário exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 07⁄STJ.
Dessarte, não vislumbro violação do art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50.
Por fim observo que, julgada deserta a apelação interposta pelo recorrido, fica prejudicada a apreciação dos demais itens do recurso especial.
Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para declarar a deserção do recurso de fls. 431⁄443, e-STJ, restabelecendo na íntegra a sentença de fls. 420⁄427, e-STJ, sem a condenação do recorrido ao pagamento da multa do art. , § 1º, da Lei nº 1.060⁄50.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0129996-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.125.169 ⁄ SP
Números Origem: 200801584237 2691999 26999 4116504 4116504602
PAUTA: 17⁄05⁄2011 JULGADO: 17⁄05⁄2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : S B E OUTRO
ADVOGADOS : RENATO LAZZARINI E OUTRO (S)
HERCÍLIO SOUZA FILHO
RECORRIDO : H L M
ADVOGADO : SÉRGIO MANTOVANI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1061153 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/05/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866308909/recurso-especial-resp-1125169-sp-2009-0129996-1/inteiro-teor-866308910

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