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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210655 SC 2010/0153874-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1210655 SC 2010/0153874-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1210655_052a8.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO.

1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PISe da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ.
2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições.

Acórdão

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000423
  • FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000007 ANO:1970 ART :00006
  • FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000070 ANO:1991 ART :00002
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010637 ANO:2002 ART :00001
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010833 ANO:2003 ART :00001
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009718 ANO:1998 ART :00003 PAR:00001
  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00195 PAR: 00004 (REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
  • FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000020 ANO:1998
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