jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_177565_a7956.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO POR ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME). EXPRESSIVO VALOR DOS BENS ROUBADOS (UM AUTOMÓVEL E R$ 1.000,00 EM ESPÉCIE). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores assentou o entendimento segundo o qual é possível a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele permitido pelo quantum de pena aplicado, desde que por decisão fundamentada do Magistrado sentenciante, notadamente quando presente circunstância judicial desfavorável ao condenado, como no caso dos autos, em que as conseqüências do crime, aliada à gravidade em concreto da conduta, justificaram a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena de 6 anos de reclusão.
2. Outrossim, em relação ao tipo penal pelo qual condenado o paciente, não há bis in idem na consideração, como circunstância judicial desfavorável, do fato de que os bens da vítima não foram restituídos, revelando prejuízo de grande monta (um automóvel e R$ 1.000,00 em espécie); do contrário, haveria violação ao princípio da individualização da pena quando se tratasse de condenado por roubo de bens de pequeno valor. Ademais, a consumação do crime de roubo prescinde da manutenção da res furtiva em poder do autor, bastando, como se sabe, a inversão da posse.
3. Parecer do MPF pela denegação do writ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866320248/habeas-corpus-hc-177565-ms-2010-0118590-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX