Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 136716 ES 2009/0095258-4

1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou ao paciente a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão dos maus antecedentes reconhecidos desde a sentença de primeiro grau, que levaram, inclusive, à fixação da pena base acima do mínimo legal.

2. Diante do contido no art. 64, I, do Código Penal, o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impede a caracterização da reincidência. Nada impede, contudo, que tais incidências sirvam para configurar os antecedentes negativos.

3. A existência de maus antecedentes justifica a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, assim como a fixação de regime mais gravoso (semiaberto) e a negativa da substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos.

4. Habeas corpus denegado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.