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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 136716 ES 2009/0095258-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_136716_fda88.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. REINCIDÊNCIA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou ao paciente a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão dos maus antecedentes reconhecidos desde a sentença de primeiro grau, que levaram, inclusive, à fixação da pena base acima do mínimo legal.
2. Diante do contido no art. 64, I, do Código Penal, o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impede a caracterização da reincidência. Nada impede, contudo, que tais incidências sirvam para configurar os antecedentes negativos.
3. A existência de maus antecedentes justifica a negativa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, assim como a fixação de regime mais gravoso (semiaberto) e a negativa da substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866327299/habeas-corpus-hc-136716-es-2009-0095258-4