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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_168003_24f66.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 168.003 - ES (2010⁄0060004-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : GERALDO ELIAS DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO : ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
EMENTA
HABEAS CORPUS . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDÃO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340⁄06, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público" .
2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente após tal manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da ação penal.
3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua vontade de que o paciente fosse processado - cuja manifestação prescinde de formalidades -, demonstrando que ela possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.
4. Não fosse isso, ainda que a vítima tenha afirmado em seu depoimento em juízo, ocorrido em 12-5-2008, que teria perdoado o acusado, a exordial acusatória já havia sido recebida em 7-1-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto, qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o paciente.
5.Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de abril de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 168.003 - ES (2010⁄0060004-0)
IMPETRANTE : GERALDO ELIAS DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO : ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de MANOEL GONÇALVES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou provimento à Apelação Criminal nº 35070203258, mantendo as conclusões da sentença que condenou o paciente à pena de 3 (três) meses de detenção, imposta pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Sustenta o impetrante que o paciente é alvo de constrangimento ilegal porquanto não realizada a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340⁄2006, que tem por finalidade permitir à vítima que se retrate da representação oferecida para o ajuizamento da ação penal em face do agressor.

Alega que o objetivo da referida audiência "é propiciar a restauração dos laços familiares, sendo esta imprescindível, dando fiel interpretação sistemática e aos objetivos da Lei que é garantir um ambiente familiar em harmonia e sem os efeitos secundários de uma potencial condenação" (e-STJ, fls. 4).

Argumenta, por fim, que, sendo a presente hipótese de ação pública condicionada à representação, seria obrigatória a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha.

Assim, pugna pela concessão sumária da ordem, a fim de que se suspendam os efeitos da sentença penal condenatória, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados posteriormente à decisão que recebeu a denúncia sem a designação da audiência a que se refere o art. 16 da Lei 11.340⁄2006.

Instrui a inicial com alguns documentos (e-STJ fls. 12 a 187), sendo indeferida a tutela de urgência (e-STJ fls. 193 e 194) e prestadas as informações pela autoridade impetrada (e-STJ fls. 198 a 200), oportunidade em que acostou cópia de diversas peças processuais (e-STJ fls. 201 a 233).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 168.003 - ES (2010⁄0060004-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Inicialmente, da detida análise dos autos, constata-se que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, imposta pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a condenação nos moldes da sentença, o que deu azo ao presente mandamus.

Busca o impetrante a anulação da ação penal em comento ao argumento de que não teria sido realizada a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340⁄2006, cuja finalidade seria a de permitir a retratação da vítima acerca da representação oferecida para o ajuizamento da ação penal em face do agressor.

Para a exata compreensão da questão, confira-se a redação do art. 16 da Lei Maria da Penha:

"nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".

Ora, da leitura do mencionado dispositivo, observa-se que a realização do referido ato, ao contrário do aventado no mandamus, depende de prévia manifestação por parte da ofendida, antes do recebimento da exordial acusatória, sobre a intenção de retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, de tal sorte que somente após a demonstração dessa vontade é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do seu real desejo quanto à continuidade da ação penal.

Até porque, não faria sentido entender-se de modo diverso, isto é, na linha da obrigatoriedade da realização da referida audiência independente da manifestação da intensão da ofendida pelo não prosseguimento da ação, porquanto tal interpretação soaria como um estímulo à vítima para retratar-se, quando a intenção do legislador ao prever a designação do mencionado ato não é outra senão a de que tal vontade seja colhida diretamente pela autoridade judiciária, a qual deverá analisar se ela emana de interesse legítimo, evitando-se que seja externada sob a influência de qualquer tipo de vício, como a coação, por exemplo.

A respeito do assunto, inclusive, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça:

"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340⁄06. OBRIGATORIEDADE APENAS NO CASO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR.
(...)
"3. A obrigatoriedade da audiência em Juízo, prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340⁄06, dá-se tão somente no caso de prévia manifestação expressa ou tácita da ofendida que evidencie a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia.
"4. Habeas corpus denegado".
(HC 96.601⁄MS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2010, DJe 22⁄11⁄2010).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua vontade de que o paciente fosse processado (e-STJ fls. 19) - cuja manifestação prescinde de formalidades, demonstrando que ela possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato.

Não fosse isso, certo é que o presente crime se procede mediante ação penal pública condicionada à representação e, da leitura do art. 16 da Lei Maria da Penha, observa-se que a retratação da vítima deve ser realizada em audiência designada para este fim específico, desde que tal intenção seja manifestada antes do recebimento da exordial acusatória.

Isto porque o próprio ordenamento jurídico a ela oferece um prazo de 6 (seis) meses, a contar do dia em que se conhecer a autoria do fato, para que exerça o seu direito de representação, sob pena de operar-se o instituto da decadência, nos termos do art.10333 doCódigo Penall, período no qual poderá avaliar as consequências do seu ato no âmbito familiar.

Entretanto, ao oferecer a representação, a ofendida já autoriza o órgão ministerial a deflagrar a persecução criminal, de maneira que após o recebimento da denúncia pelo Juiz Singular, a vítima não mais dispõe de qualquer ingerência sobre a ação penal.

Nessa ordem de ideias, portanto, in casu, verifica-se que ainda que a vítima tenha afirmado em seu depoimento em juízo, ocorrido em 12-5-2008, que teria perdoado o acusado (e-STJ fls. 89), a exordial acusatória já havia sido recebida em 7-1-2008 pelo Juízo Sentenciante (e-STJ fls. 72), motivo pelo qual se vislumbra a extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto, qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o paciente.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:

PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
IV. A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
Eventual retratação ocorrida após o oferecimento da acusatória não importa em trancamento da ação penal.
(...)
VI. Recurso desprovido.
(REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2011, DJe 14⁄03⁄2011)

O Tribunal a quo, inclusive, ao negar provimento ao recurso defensivo, afastou a preliminar de nulidade suscitada, nos seguintes termos:

"O recurso não merece provimento.
Esta Câmara firmou entendimento no sentido de que ao crime de lesão corporal leve praticado no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher não se exige representação da vítima como condição de procedibilidade, por se tratar de ação penal pública incondicionada à representação, o que dispensa a necessidade de representação para o início da ação penal e da designação de audiência para fins de retratação.
[...].
No entanto, mesmo que se entendesse tratar a hipótese de ação penal condicionada, não vejo qualquer nulidade na marcha processual.
A Lei Maria da Penha, em seu artigo 16, exige que a retratação da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, seja feita em audiência, na presença do juiz e com a oitiva do Ministério Público. Confira-se, a propósito, o texto legal: "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público".
Não há, todavia, qualquer obrigatoriedade na designação da mencionada audiência, que somente deveria ser implementada caso a vítima manifestasse, em momento anterior ao recebimento da denúncia, eventual arrependimento, o que, à toda evidência, não ocorreu. Pelo contrário, ao ser ouvida na fase inquisitiva relatou com detalhes as lesões sofridas, manifestando expressamente o seu desejo de representar o apelante.
Assim, entendo que o art. 16 da Lei Maria da Penha não obriga a realização de audiência para a ratificação, pela vítima, do desejo de ver processado o agressor. Ela somente terá lugar se a ofendida manifestar o desejo de se retratar de representação anterior antes do oferecimento da denúncia, o que não ocorre no caso em exame.
[...].
Não há que se falar, ademais, em retratação tácita da representação pelo fato de a vítima ter perdoado o apelante quando de seu depoimento em Juízo, na medida em que, nos termos do artigo 104, do Código Penal, em se tratando de ação penal condicionada à representação a retratação só é possível até a data do oferecimento da denúncia"(e-STJ fls. 179 a 181).

Dessa forma, não havendo nos autos prévia manifestação da ofendida demonstrando a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia, não há que se falar em designação da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340⁄06, razão pela qual inviável a pretendida anulação da ação penal em tela.

Ante o exposto, denega-se a ordem.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0060004-0
HC 168.003 ⁄ ES
Número Origem: XXXXX
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄04⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : GERALDO ELIAS DE AZEVEDO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : MANOEL GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO : ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866331093/habeas-corpus-hc-168003-es-2010-0060004-0/inteiro-teor-866331103

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