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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0203663-35.2010.3.00.0000 SP 2010/0203663-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2011
Julgamento
31 de Maio de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_189571_78362.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

1. Para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.
2. Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstado o feito se restar comprovado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta.
3. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30a 32da Lei nº 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referido Estatuto.
4. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente, tendo em vista que as buscas efetuadas no interior da sua residência ocorreram em 20-11-2006, isto é, fora do período de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - equiparado ao de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, o que impossibilita o trancamento da ação penal movida em seu desfavor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Gilson Dipp e Napoleão Nunes Maia Filho, que concediam a ordem. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 26/04/2011: DR LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (P/ PACTE.).

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010826 ANO:2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART :00012 ART :00016 PAR: ÚNICO INC:00004 ART :00030 ART :00032 (ARTIGOS 30 E 32 COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008)
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000417 ANO:2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.706/2008)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011706 ANO:2008
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000174 ANO:2004 (CONVERTIDA NA LEI 10.884/2004)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010884 ANO:2004
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011118 ANO:2005
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