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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1092010_2dc6f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MARIA GEMA SALINI BAROZZI
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCIAL TRILHA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471⁄94. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41.
1. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse da entidade expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal, de forma que, no caso de desapropriação indireta, os juros devem incidir a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 114⁄STJ.
3. Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel.
4. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis.
5. A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária.
6. Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização.
7. No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. do Decreto-Lei 3.365⁄41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia.
8. Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nessa hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41.
9. No caso, a área remanescente não desapropriada valorizou em decorrência da construção de rodovia estadual. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.
10. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de abril de 2011 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MARIA GEMA SALINI BAROZZI
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCIAL TRILHA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
Desapropriação indireta. Imóvel rural. Abertura de via pública. Perícia judicial atestando desapontamento. Indenização.
Comprovado o desapontamento de área particular sem observância de devido procedimento administrativo, com a justa e prévia indenização, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado através de perícia judicial, sendo consentânea a condenação nele embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo.
Área remanescente. Inutilidade. Inclusão.
Restando evidenciada a inutilização da área remanescente do imóvel parcialmente desapropriado, devidamente identificada no laudo pericial, não há como desprezá-la no contexto do direito constitucional à indenização.
Juros compensatórios. Marco inicial.
Pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação comprovada nos autos, calculados sobre o valor da indenização devidamente corrigida (Súmula 114 do Superior Tribunal de Justiça).
Não havendo prova escorreita do marco inicial da ocupação, deve ser considerada a data em que realizado o laudo pericial, quando a avaliação do imóvel levar em consideração a valorização do bem desapropriado até a data da perícia.
Juros de mora e correção monetária. Novo código Civil. Taxa SELIC.
Sobre o importe fixado para a indenização, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária a partir da avaliação, até o efetivo pagamento.
No entanto, a partir da vigência do Novo Código Civil, aplica-se o art. 406, calculando-se a mora pela Taxa SELIC, a qual abrangerá a correção monetária, por serem inacumuláveis. Precedentes deste Tribunal.
Honorários advocatícios. Autarquia estadual. Majoração da condenação.
Revela-se adequada, na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
Custas do processo. Isenção parcial.
Os entes autárquicos, consoante dispõe o parágrafo único do art. 33 da LC n. 156⁄97, cuja redação foi alterada pela LC n. 161⁄97, arca pela metade com o pagamento das custas do processo, ressalvados os honorários do perito judicial. (fls. 244 e 245).
Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados (fl. 267).
A recorrente, além de divergência jurisprudencial, alega violação dos artigos 172, inciso V, do CC⁄16 e 201, inciso VI, do CC⁄02. Afirma que o decreto de desapropriação, no caso o Decreto Estadual nº 4.471⁄94, tem o condão de interromper a prescrição da pretensa indenização dos expropriados.
Sustenta ofendido o art 26 do Decreto-Lei 3.365⁄41, quando reduziu o valor encontrado pela perícia no percentual havido em função da valorização da obra.
Aponta contrariedade ao art. 15-A, § 3º, do Decreto-Lei 3.365⁄41, porquanto os juros compensatórios devem incidir a partir da ocupação.
Contrarrazões às fls. 282-289.
Admitido o especial na origem (fl. 300), subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, ofertou parecer no sentido de que seja conhecido em parte e provido nesta parte o apelo raro (fls. 301-305).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 4.471⁄94. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41.
1. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse da entidade expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda antecipada da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal, de forma que, no caso de desapropriação indireta, os juros devem incidir a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 114⁄STJ.
3. Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel.
4. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis.
5. A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária.
6. Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização.
7. No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. do Decreto-Lei 3.365⁄41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia.
8. Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nessa hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41.
9. No caso, a área remanescente não desapropriada valorizou em decorrência da construção de rodovia estadual. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.
10. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de ação indenizatória por desapropriação indireta promovida por Maria Gema Salini Barozzi contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina em virtude do apossamento administrativo levado a cabo pela autarquia estadual no ano de 1982 para construção da rodovia estadual SCT - 386.
No acórdão recorrido, depois de desprovidos os recursos voluntários, com relação às questões controvérsias, restou consignado que: os juros compensatórios são devidos a partir da realização do laudo pericial; houve duas áreas ocupadas em períodos distintos e a que foi ocupada em 1978 alcançou o lapso temporal prescritivo de 20 anos; a valoração de 40% sobre o imóvel da autora, atestada pelo laudo pericial, em função da pavimentação asfáltica e construção da rodovia SCT- 386 deve ser deduzida do valor da indenização.
Inicialmente, no tocante a prescrição, o apelo merece provimento. Tem-se que mesmo editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse da entidade expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional.
Nesse sentido, foi o entendimento adotado por esta Corte quando do julgamento do Resp 1.052.783⁄SC de minha relatoria.
Confira-se:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PARTE DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
DECRETO ESTADUAL Nº 4.471⁄94.
1. Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. "A edição de decreto estadual declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002" (REsp XXXXX⁄SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08).
3. Recurso especial provido. (REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 19⁄08⁄2008).
No tocante aos juros compensatórios, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que são devidos em razão da perda antecipada da posse, a qual implica diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal, de forma que, no caso de desapropriação indireta, devem incidir a partir da efetiva ocupação do imóvel.
A propósito, confira-se a Súmula 114⁄STJ:
"Os juros compensatórios, na indenização indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente".
A título de ilustração, os julgados:
"ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – ARTS. 12 DA LEI 8.629⁄93 E 12 DA LC 76⁄93 NÃO PREQUESTIONADOS – INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41: INDENIZAÇÃO " CONTEMPORÂNEA "À AVALIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO APOSSAMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – VERBA HONORÁRIA – SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
4. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114⁄STJ).
5. Pedido de aplicação de expurgos inflacionários não analisado ante a deficiência da fundamentação (ausência de alegada ofensa a lei federal ou dissídio jurisprudencial). Súmula 284⁄STF.
6. Majoração da verba honorária que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido" (REsp 864.422⁄DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 22.03.07);
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. SÚMULA 07⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 114⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. MP 1.997⁄00. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. A Primeira Seção sedimentou entendimento no sentido de que a indenização pela cobertura vegetal do imóvel desapropriado somente é possível quando resta caracterizado que a vegetação da área era explorada ou, ao menos, explorável como atividade econômica. A verificação de tais elementos demanda a análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 desta Corte.
2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente' (Súmula 114⁄STJ).
(...)
5. Recurso especial dos autores parcialmente provido.
6. Recurso especial do DAER parcialmente provido" (REsp 613.245⁄RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 09.04.07).
Quanto à valorização de 40% sobre o imóvel da autora, o aresto recorrido entendeu que, do valor a ser indenizado por desapropriação indireta, deve ser descontado a valorização do imóvel decorrente da obra pública.
Situação semelhante já foi enfrentada por este Tribunal quando do julgamento do REsp 795.580⁄SC de minha relatoria. O posicionamento adotado pela Turma Julgadora foi divergente do aresto recorrido.
Confira-se o trecho do voto:
Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente, não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, originada da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a) a desapropriação por zona ou extensiva; b) a cobrança de contribuição de melhoria e c) o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel.
Não é discricionária a aplicação desses instrumentos pelo Estado. Para cada situação concreta, há uma previsão específica.
A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, como ocorre, por exemplo, na construção de uma avenida, na colocação de postes de iluminação pública, na estruturação de sistema de saneamento básico, na criação de terminal rodoviário.
A valorização específica ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis. Cita-se, por exemplo, a construção de poço artesiano, a transposição do leito de um rio de pequenas dimensões, o asfaltamento de pequeno trecho de rodovia.
A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública valorizam-se em proporção semelhante, como ocorre na construção de uma rodovia. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis valorizam-se mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária. Cita-se o exemplo do imóvel que, já beneficiado com a construção da rodovia, valoriza-se ainda mais com o fato de estar à frente de um anel viário, que permite aos proprietários deslocamento rápido em vários sentidos.
Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização.
Os arts. 81 e 82, § 1º, do Código Tributário NacionalCTN determinam o seguinte:
"Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela união, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado" .
"Art. 82 - § 1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea 'c', do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização".
No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. do Decreto-lei 3.365⁄41, que assim dispõe:
"Art. . A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em conseqüência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda" (original sem grifos).
Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia.
Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nesta hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada. É inaceitável que, com recursos da coletividade, o Estado realize obras que enriqueçam apenas alguns proprietários.
Nesse caso, para "diluir" o custo social da obra, pode o Estado valer-se do abatimento proporcional da indenização, que encontra respaldo no art. 27 do Decreto-lei 3.365⁄41, assim disposto:
"Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu " (sem grifos no original).
.................................................................................................................... ......
No caso concreto, a área remanescente valorizou em decorrência da construção da rodovia estadual SC - 473. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas geral, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída.
Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0213697-0 REsp XXXXX ⁄ SC
Números Origem: XXXXX XXXXX41739000200 84010004550
PAUTA: 06⁄08⁄2009 JULGADO: 06⁄08⁄2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA GEMA SALINI BAROZZI
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCIAL TRILHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Castro Meira, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon.
Brasília, 06 de agosto de 2009
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MARIA GEMA SALINI BAROZZI
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCIAL TRILHA E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se do conhecido debate a respeito da possibilidade de o Poder Público abater, da indenização expropriatória, a valorização imobiliária sobre a parcela remanescente do imóvel.
O eminente Ministro Castro Meira, em judicioso voto, deu provimento ao Recurso Especial da recorrente ao reconhecer que houve simples valorização geral ordinária do imóvel, o que impede a compensação pretendida pelo Poder Público (caberia apenas a cobrança de contribuição de melhoria).
O eminente relator, com o brilhantismo que lhe é peculiar, aplicou precedente da Segunda Turma, distinguindo três hipóteses de valorização imobiliária e admitindo o abatimento apenas em um dos casos:
a) valorização geral ordinária , quando todos os imóveis lindeiros à obra valorizam-se em proporção semelhante – cabe, nessa hipótese, apenas contribuição de melhoria , não abatimento na indenização expropriatória;
b) valorização geral extraordinária , quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que os outros, atingidos pela mais valia ordinária – nessa hipótese, cabe a desapropriação por zona ou extensiva , prevista no art. do DL 3.365⁄1941 (o Poder Público desapropria também as áreas mais valorizadas, para revendê-las posteriormente); e
c) valorização específica , hipótese em que a valorização restringe-se a apenas um ou alguns particulares identificados (não há valorização ordinária em favor de outros) – nesse último caso, apenas, cabe o abatimento pretendido pelo Poder Público (compensação do valor indenizatório com a valorização da área remanescente).
Tenho dificuldade em aceitar essa classificação e restrição à compensação pretendida pelo Poder Público, apesar do precedente citado pelo relator.
É que o art. 27 do DL 3.365⁄1941 não faz qualquer referência excludente a uma suposta valorização específica em favor de um ou alguns particulares . Eis o texto legal:
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu .
(...)
Como se vê, o dispositivo do DL 3.365⁄1941 simplesmente determina que o juiz leve em consideração a "valorização ou [a] depreciação da área remanescente" para fins de fixação da indenização. Não há, repito, qualquer referência ao fato de que o expropriado deva ser o único beneficiado pela obra, ou que não haja "valorização ordinária" em favor de terceiros indeterminados.
Restringir essa possibilidade de compensação apenas a caso em que a obra pública beneficie um único imóvel (ou alguns poucos bens determinados) chega a ser contraditório, pois não consigo imaginar obra pública, regularmente executada, que atenda a esse requisito.
De fato, o pressuposto de qualquer obra pública é que ela seja do interesse da coletividade, e não de um ou de alguns poucos particulares. Ao atender esse requisito básico, o investimento do Erário tende a valorizar toda a região circundante, cujo raio dependerá de sua natureza e extensão (de modo semelhante, obras que desvalorizem a região próxima, como aterros sanitários, tendem a atingir diversos particulares, não apenas um ou alguns).
Caso o Poder Público pretenda realizar obra que beneficie apenas um cidadão, não se trata de obra pública, mas sim desvio de finalidade para atendimento de interesses privados.
Não consigo imaginar exemplo, repito, de obra que beneficie efetivamente a coletividade e, cumulativamente, implique valorização de apenas um imóvel ou de alguns poucos imóveis particulares.
Assim, a interpretação agora dada ao art. 27 do DL 3.365⁄1941 pelo voto do eminente relator simplesmente despe-o de aplicabilidade prática, o que viola princípio hermenêutico básico. Tal jurisprudência – cujos precedentes, reconheço, já acompanhei – não apenas contribui para o enriquecimento sem causa do particular, como nega vigência ao dispositivo da legislação federal e impede a compensação da indenização expropriatória com a valorização da área remanescente, prevista expressamente pelo art. 27 do DL 3.365⁄1941.
Assim, posiciono-me pela revisão da jurisprudência, para reconhecer que o juiz deve levar em consideração a valorização da parte remanescente do imóvel expropriado, para fins de indenização , considerando que o art. 27 do DL 3.365⁄1941 não faz qualquer restrição à espécie de mais-valia (geral ordinária, geral extraordinária ou específica), como medida que evita o enriquecimento sem causa e garante a efetividade do princípio da justa indenização.
Caso fique vencido quanto a essa matéria , vale dizer, caso a Segunda Turma mantenha o entendimento de que a compensação pretendida pelo Poder Público cabe apenas quando ele comprove que há valorização específica em favor de um ou alguns proprietários, sem benefício ordinário para terceiros, voto pela aplicação da Súmula 7⁄STJ.
Ora, se a Segunda Turma adota o entendimento de que é possível haver obra que valorize apenas um ou alguns poucos imóveis ("valorização específica" que autoriza a compensação), é preciso, por coerência, admitir que o afastamento do acórdão recorrido favorável ao Poder Público demandará o exame de fatos e provas, exceto se eles estiverem expressamente consignados no acórdão recorrido (o que não ocorre, in casu ).
Isso porque seria necessário verificar, caso a caso, se a obra valorizou apenas o imóvel da parte ou se houve mais-valia generalizada, o que demandaria perícia técnica específica.
Veja-se que o eminente Ministro Castro Meira dá provimento ao Recurso Especial ao partir da premissa fática de que houve valorização geral ordinária em favor de toda a região, e não valorização específica em benefício da recorrente.
Ocorre que não há essa informação no acórdão recorrido, nem mesmo naquele proferido nos aclaratórios.
De fato, a única referência à valorização imobiliária em favor da recorrente, feita pelo TJ-SC, é a seguinte (fl. 247):
Pois bem. O laudo pericial acostado às fls. 88⁄91 atesta que, em razão da pavimentação asfáltica e da construção da rodovia SCT-386, houve valorização de 40% (quarenta por cento) sobre o imóvel da autora, ora apelante, restando deduzido do valor da indenização o percentual mencionado, imerecendo reparo, neste particular, a bem lançada sentença.
Não há, repito, menção à suposta valorização geral ordinária em favor de terceiros.
Assim, sempre partindo da premissa de que é possível existir essa valorização específica apenas em favor de um ou de alguns particulares, não se consegue afastar o acórdão recorrido em Recurso Especial para afirmar que houve valorização geral em benefício de terceiros indeterminados, sem a realização de perícia específica nesse sentido.
Em conclusão, entendo pelo não provimento ao Recurso Especial, com aplicação do art. 27 7 do DL 3.365 5⁄1941 e, caso vencido quanto a esse ponto, adianto que voto pelo não conhecimento do Recurso, nos termos da Súmula77⁄STJ.
Diante do exposto, peço vênia ao Relator, sempre brilhante, para negar provimento ao Recurso Especial e reconhecer que o juiz deve levar em consideração a valorização da parte remanescente do imóvel expropriado, para fins de indenização, nos termos do art. 27 7 do DL 3.365 5⁄1941.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0213697-0 REsp XXXXX ⁄ SC
Números Origem: XXXXX XXXXX41739000200 84010004550
PAUTA: 01⁄12⁄2009 JULGADO: 03⁄12⁄2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA GEMA SALINI BAROZZI
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCIAL TRILHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, divergindo do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental dos autos, o Sr. Ministro Castro Meira."
Aguardam os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon.
Brasília, 03 de dezembro de 2009
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária
RATIFICAÇÃO DE VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Atento as considerações contidas no voto-vista proferido pelo Ministro Herman Benjamin, pedi vista regimental dos autos.
Após minuciosa análise da matéria, concluo pela manutenção do meu voto.
O art. 27 de DL 3.365⁄1941 não deve ser interpretado de forma isolada, mas em consonância com os demais princípios e regras do ordenamento jurídico. Assim, a despeito de o dispositivo legal não fazer referência excludente a uma suposta valorização específica em favor de um ou alguns particulares, deve-se conferir a extensão adequada à expressão "valorização ou depreciação da área remanescente", de modo a evitar situações de completa incongruência.
Com efeito, a impossibilidade, como regra geral, do abatimento da mais-valia imobiliária pelo poder expropriante é entendimento construído pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal desde a década de cinquenta, seguido pelo extinto TFR e reflete basicamente preocupações de duas ordens:
i) que o ônus correspondente à valorização seja arcado por todos os beneficiários do melhoramento público e não apenas pelo expropriado;
ii) evitar o despropósito de ficar o desapropriado ainda devedor do Poder expropriante, quando a valorização da parte desapropriada for maior que o preço da parte remanescente.
Nesse contexto, trago-lhes o seguinte excerto de voto que proferi nos autos do REsp 795.580⁄SC, que se reporta aos requisitos ora destacados:
De início, o STF rejeitava a possibilidade de o Poder Público compensar a mais valia com o valor devido pela desapropriação, admitindo, porém, o abatimento proporcional no preço. A preocupação do Supremo foi a de evitar que a indenização fosse reduzida a zero ou, o que é pior, que passasse o expropriado da condição de credor à de devedor do ente expropriante.
Nessa linha, assentou que "o simples critério informativo do art. 27, quanto à medida da justa indenização, não pode ser identificado com o critério que informou o instituto civil da compensação, cuja lógica, no caso, levaria ao despropósito de ficar o desapropriado ainda devedor do Poder expropriante, quando a valorização da parte desapropriada fosse maior que o preço da parte remanescente" (STF – 1ª Turma, RE 24.815, Rel. Min. Nelson Hungria, j. em 18.01.54, RT 285, p. 867).
Nesse acórdão, o STF rejeitou a compensação total e determinou que o art. 27 do Decreto-lei 3.365⁄41 fosse aplicado de maneira criteriosa, embora tenha admitido a redução proporcional no preço, como critério para a justa indenização.
Mais tarde, em desapropriação promovida pelo município de Belo Horizonte para prolongamento de rua, o Ministro Luiz Gallotti mostrou simpatia pela tese de que a valorização podia ser cobrada por contribuição de melhoria, ressaltando: "Há um ponto essencial que não pode ser olvidado. É que a valorização também aproveita a outros proprietários, e não será justo que somente sobre o expropriado incidisse o ônus correspondente"(STF – 1ª Turma, RE 51.088, Rel. Min. Nelson Hungria, j. em 17.09.62, RDA 72, p. 186).
A mudança de entendimento ocorreu no julgamento do RE 76.274. O Ministro Aliomar Baleeiro enfocou o problema sob o aspecto essencialmente tributário: "Tendo estatuído a Constituição Federal, tanto a de 1946 quanto as posteriores, o processo de contribuição de melhoria para o Poder Público cobrar-se do custo das obras que valorizam os imóveis deles, não vigora mais o art. 27 do DL 3.365⁄41, que autoriza ao juiz compensar a indenização da desapropriação com a mais-valia que o melhoramento público acarreta para o réu" (STF – 1ª Turma, RE 76.274, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, j. em 31.08.73, RTJ 69, p. 222 e RDA 120, p. 345).
Em novo pronunciamento, asseverou o saudoso Ministro que, depois da Constituição de 1946, "não é lícito ao desapropriante pretender compensar apenas com os proprietários desapropriados - e não com todos eles na zona - a plus valia resultante da obra nova" (STF – 1ª Turma, RE 78.506, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, j. em 23.08.74, RTJ 73, p. 892).
No mesmo sentido, outra decisão, com acórdão relatado pelo Ministro Cordeiro Guerra: "O art. 27 do DL 3.365⁄41 (...) não se compatibiliza com a contribuição de melhoria..." (STF – 2ª Turma, RE 85.183, Rel. Min. Cordeiro Guerra, j. em 05.11.76, RTJ 80, p. 271 e RDA 130, p. 218).
Foi essa também a orientação do extinto TFR, como se observa dos seguintes julgados: AC 35.146, Rel. Décio Miranda, setembro de 74; AC 29.097, Rel. Armando Rolemberg, março de 75; AC 39.709, Rel. Armando Rolemberg, março de 76.
A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, na trilha desses precedentes, adotou posição semelhante, entendendo não ser possível abater do valor a ser indenizado a valorização, decorrente de obra pública, experimentada pela área remanescente não desapropriada.
Nesse sentido, os seguintes precedentes que cito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365⁄41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. Acórdão recorrido que anulou a sentença de primeiro grau de jurisdição, para que se levasse em conta, na fixação da indenização devida, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado.
2. É inviável a análise de suposta infringência de preceito constitucional em sede de recurso especial.
3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356⁄STF.
4. Na linha de entendimento desta Corte, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização.
5. A questão relativa à eventual valorização da área remanescente, se for o caso, deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp 793.300⁄SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 31.08.06);
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALORIZAÇÃO POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE.
- A indenização só é justa, se bastar para que o expropriado adquira bem da vida correspondente àquele que lhe foi subtraído.
- No caso de desapropriação de um lote de terreno, a indenização será justa, na medida em que o expropriado possa adquirir, na mesma região, lote em igual situação àquela do terreno perdido. Se a valorização resultou de benefícios operados pelo Poder expropriante, tudo se resolve com a cobrança de contribuição de melhoria, jamais com o pagamento do preço injusto (REsp 439.878⁄RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 05.04.04).
Com a evolução jurisprudencial, possibilitou-se a compensação da referida mais-valia apenas nos casos de valorização específica, ou seja, nas hipóteses em que o acréscimo patrimonial decorrente da obra pública restringe-se a um ou alguns particulares identificados, ante a impossibilidade de se repartir o ônus decorrente da valorização. De acordo com a lição de José Carlos de Moraes Salles:
Efetivamente, quando a desapropriação é parcial, a parte remanescente, ou seja, a não atingida pela expropriação, pode receber valorização em decorrência das obras ou serviços executados pelo expropriante.
Quando a expropriação traz valorização ao remanescente, entendem alguns que a mais-valia não deve beneficiar o expropriado, por não haver ele contribuído diretamente para essa valorização, que resultou, ao contrário, da obra pública realizada. Preconizam, pois, nesse caso, a adoção de uma das seguintes providências:
a) a cobrança de contribuição de melhoria;
b) a desapropriação por zona (também chamada extensiva) recaindo sobre os terrenos extraordinariamente valorizados em conseqüência das obras ou serviços realizados;
c) a compensação da mais-valia do remanescente com a indenização a ser paga ao expropriado.
(...)
No que concerne à valorização trazida ao remanescente pela desapropriação, há de se distinguir a imediata e especial (específica e individual para o proprietário do bem expropriado) da geral, ou seja, a que beneficia a todos os proprietários da zona em que a obra pública é levada a efeito.
No primeiro caso, a jurisprudência tem entendido que a mais-valia do remanescente deve ser descontada do quantum devido a título de indenização ao expropriado, por beneficiá-lo diretamente. No segundo, nossos tribunais têm considerado injusto carrear-se só ao expropriado esse desconto, porque, beneficiando a todos a valorização decorrente da obra ou serviço público, só a cobrança de contribuição de melhoria, medida que alcançaria, sem exceção, os proprietários da zona valorizada, seria o meio adequado a ser utilizado pelo Poder Público para ressarcimento das despesas realizadas.
(...)
Dispondo a respeito, o art. 145, III , da Constituição de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir 'contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas'. Por outro lado, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.1966) preceitua, em seu art. 81, que 'a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado' .
(...)
Observa-se, portanto, que a compensação da mais-valia da área remanescente com a quantia devida ao expropriado a título de indenização tem sido repelida, em regra, pela jurisprudência, segundo a qual essa compensação só será possível nos casos em que a valorização seja imediata e especial. ou seja, direta para o proprietário e não geral. O acórdão do STF, a que acima aludimos ( RTJ 69⁄222), deve, pois, ser entendido em termos, quando afirma não mais vigorar o art. 27 do Dec.-lei 3.365⁄41. O julgado em apreço, ao que nos parece, pretendeu excluir a aplicação do art. 27 nos casos de valorização geral, em que a medida adequada será a da cobrança de contribuição de melhoria. Não visou excluí-la, entretanto, quando se tratar de valorização especial e direta, beneficiando apenas o expropriado. É o que pensamos.
Importante, pois, que se transcreva aqui, trecho do despacho que admitiu o recurso extraordinário decidido pelo acórdão estampado na RT 489⁄257. Desse despacho reproduzimos o seguinte: 'Ora, o conceito de justa indenização, nas expropriatórias parciais, envolve sempre o cuidadoso exame da situação das áreas remanescentes: por vezes o remanescente se valoriza, atuando na fixação do quantum da indenização, em benefício do expropriante; por vezes torna-se inaproveitável, impondo a extensão da desapropriação ao remanescente; por vezes sofre desvalorização, que justifica a concessão de uma verba que se tenha por adequada para a recomposição do patrimônio do expropriado'.
Parece-nos que nessa síntese feliz se apresenta o deslinde da questão.
(...)
2.6.1.1. Nas hipóteses de valorização especial e direta, que beneficie apenas o expropriado no tocante ao remanescente, a lei é omissa relativamente à percentagem aplicável sobre o quantum indenizatório, a título de compensação.
A solução encontrada por Seabra Fagundes parece-nos a mais viável, razão pela qual a perfilhamos. Entende o insigne jurista que, como regra geral, a mais-valia nunca absorverá o valor total da indenização, devendo ser considerada apenas para o efeito de uma redução parcial do preço pagável ao expropriado. Justifica seu ponto de vista, alegando que a compensação excluindo qualquer pagamento só seria possível se houvesse disposição legal autorizando-a, o que não ocorre, entretanto, pois a indenização em dinheiro é a regra. A compensação total de valores, como toda exceção, seria inadmissível sem autorização legislativa. Daí chegar ele à seguinte conclusão: 'É impossível, porém, definir um limite para essa compensação parcial. O juiz, em cada caso, consideradas as suas condições peculiares e o montante dos dois valores, arbitrará a mais-valia na base que se lhe afigure razoável'(SALLES, José Carlos de Moraes. A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pp. 553⁄558).
No mesmo sentido é o ensinamento de Vicente de Paula Mendes, assim reproduzido:
Data venia, esse entendimento é injusto. Primeiro, porque a lei não manda mesmo compensar, mas apenas levar em conta, isto é, considerar a valorização (ou a desvalorização) como fator influente na fixação do quantum. Segundo. porque. como explicou Seabra Fagundes, a contribuição de melhoria, como tributo, tem pressupostos e objetivos diferentes da indenização expropriatória. Terceiro, porque o STF se abstraiu por completo de uma percepção mais profunda do problema, a partir da própria evolução e aprimoramento dos critérios que foram sendo estabelecidos na doutrina e na jurisprudência. Assim, admitir a inaplicabilidade do art. 27 seria afastar, por exemplo, o fato comprovado de que a valorização pode ser geral. especial ou ambas. Por isso, é prudente a opinião de Moraes Sales, no sentido de que esta orientação do STF 'pretendeu excluir a aplicação do art. 27 nos casos de valorização geral... Não (...) quando se tratar de valorização especial e direta, beneficiando apenas o expropriado (MENDES, Vicente de Paula. A Indenização na Desapropriação, Belo Horizonte: Del Rey, 1992, p. 239).
O Superior Tribunal de Justiça, de acordo com precedentes da Primeira e Segunda Turmas, considera que, em regra, a compensação pela valorização da área remanescente não pode ser realizada no bojo da desapropriação. A aludida compensação apenas poderia ser realizada quando a valorização é específica ou individual. Vejam-se os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO.
1. "Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel" (REsp 795.580⁄SC, DJU de 01.02.07).
2. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis.
3. A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária.
4. Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização.
5. No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art.
do Decreto-Lei 3.365⁄41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia.
6. Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nessa hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41.
7. No caso, a área remanescente valorizou em decorrência da construção de rede de energia elétrica. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis da região, o que torna inviável compensá-la com a eventual depreciação do imóvel.
8. Reconhecida pelo perito a necessidade de despesas para instalação de meios para evitar acidentes, cabe incluí-las no montante final a ser indenizado, não sendo suficiente o argumento de que não é da prática da região adotar tais procedimentos.
9. Aplicação da Súmula 56⁄STJ: "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade".
10. Recurso especial provido. (REsp 951.533⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2008, DJe 05⁄03⁄2008).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365⁄41. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE: RESP. XXXXX⁄SC, DJ. 31.05.2007, DESTA RELATORIA.
1. A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra". Precedentes: (REsp XXXXX⁄SC, DJ de 31.08.2006; REsp 439.878⁄RJ, DJ de 5.4.2004; REsp 50.554⁄SP, DJ de 12.9.1994; REsp 9.127⁄PR, , DJ de 20.5.1991).
2. É assente na Corte que: No caso, a área remanescente não desapropriada valorizou em decorrência da construção de rodovia estadual. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis lindeiros à via pública construída. Assim, a mais valia deve ser cobrada por meio do instrumento legal próprio, que é a contribuição de melhoria, sendo indevido o abatimento proporcional do justo preço a ser pago pela desapropriação.( Resp. n. XXXXX⁄SC, Rel. Min.
Castro Meira, DJ. 01.02.2007).
3. O Tribunal a quo, em contrariedade ao entendimento desta Corte, concluiu que: Nas ações de desapropriação direta ou indireta, a valorização da área remanescente do imóvel em decorrência da obra pública deve ser considerada na determinação do quantum da indenização" .
4. Recurso especial provido para que, em liquidação, seja excluída a compensação da área valorizada. (REsp 831.405⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2007, DJ 12⁄11⁄2007 p. 166).
Por outro lado, peço vênia para não comungar com a conclusão do voto proferido pelo eminente Ministro Herman Benjamin, segundo a qual não há possibilidade de a obra pública beneficiar a coletividade e valorizar apenas um imóvel ou alguns poucos imóveis particulares.
Na verdade, não se confunde interesse da coletividade que é inerente a toda obra pública com a valorização imobiliária resultante da sua realização. Nem sempre há identidade entre o interesse da coletividade beneficiada pela obra e o dos proprietários de imóveis a ela vizinhos.
O interesse público pode recomendar, por exemplo, a construção de uma pequena estrada cortando um latifúndio com o objetivo de interligar duas grandes rodovias. No entanto, embora a aludida construção apenas valorize a área pertencente a um único proprietário, é evidente que a coletividade será beneficiada, na medida em que haverá maior facilidade de tráfego no local, favorecendo aqueles que utilizam as referidas vias de locomoção. Tal situação, embora seja indiscutivelmente excepcional, não pode ser descartada e necessita estar comprovada nos autos.
Dessarte, não há razões para a alteração do entendimento jurisprudencial já consolidado ao longo de tantos anos.
No voto-vista apresentado pelo Ministro Herman Benjamin, salientou-se o seguinte: ainda que mantido o entendimento jurisprudencial prevalente, o recurso não poderia ser conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7⁄STJ, pois " seria necessário verificar, caso a caso, se a obra valorizou apenas o imóvel da parte ou se houve mais-valia generalizada, o que demandaria perícia técnica específica ".
A hipótese em julgamento não depende da incursão na seara fático-probatória da lide. É suficiente a aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ acerca da matéria.
Conforme já explicitado, a regra é a impossibilidade de ser compensada, na desapropriação, a mais-valia verificada na área remanescente. Com efeito, em regra a construção de rodovia, na maioria das vezes, enseja valorização geral das áreas vizinhas. Essa compreensão tem apoio no velho axioma "quod plerumque fit", ou seja, o que costumeiramente acontece, haurida na experiência do diaadia, suficiente a gerar uma presunção juris tantum nesse sentido Desse modo, apenas se cogita da compensação quando se comprova a valorização específica. Como não houve tal ressalva no acórdão recorrido, deve-se presumir a ocorrência da valorização geral, o que desautoriza o pretendido encontro de contas.
Ante o exposto, conquanto mereça todo o respeito o voto divergência, de cuidadosa fundamentação, mantenho voto proferido para dar provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0213697-0 REsp XXXXX ⁄ SC
Números Origem: XXXXX XXXXX41739000200 84010004550
PAUTA: 01⁄12⁄2009 JULGADO: 15⁄12⁄2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA GEMA SALINI BAROZZI
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCIAL TRILHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Castro Meira, ratificando seu voto, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Humberto Martins e pela Sra. Ministra Eliana Calmon, pediu vista dos autos, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Brasília, 15 de dezembro de 2009
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Trata-se de recurso especial interposto por Maria Gema Salini Barozzi, com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nesses termos ementado (fls. 241⁄243):

Desapropriação indireta. Imóvel rural. Abertura de via pública. Perícia judicial atestando desapossamento. Indenização.
Comprovado o desapossamento de área particular sem observância do devido procedimento administrativo, com a justa e prévia indenização, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há de ser apurado através de perícia judicial, sendo consentânea a condenação nele embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo.
Área remanescente. Inutilidade. Inclusão.
Restando evidenciada a inutilização da área remanescente do imóvel parcialmente desapropriado, devidamente identificada no laudo pericial, não há como desprezá-la no contexto do direito constitucional à indenização.
Juros compensatórios. Marco inicial.
Pacífico entendimento jurisprudencial de que, em caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação comprovada nos autos, calculados sobre o valor da indenização devidamente corrigida (Súmula 114 do Superior Tribunal de Justiça).
Não havendo prova escorreita do marco inicial da ocupação, deve ser considerada a data em que realizado o laudo pericial, quando a avaliação do imóvel levar em consideração a valorização do bem desapropriado até a data da perícia.
Juros de mora e correção monetária. Novo Código Civil. Taxa SELIC.
Sobre o importe fixado para a indenização, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% ao ano, contados do trânsito em julgado da sentença. e correção monetária a partir da avaliação, até o efetivo pagamento.
N entanto, a partir da vigência do Novo Código Civil, aplica-se o art. 406, calculando-se a mora pela Taxa SELIC, a qual abrangerá a correção monetária, por serem inacumuláveis. Precedentes deste Tribunal.
Honorários advocatícios. Autarquia estadual. Majoração da condenação.
Revela-se adequada, na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
Custas do processo. Isenção parcial.
Os entes autárquicos, consoante dispõe o parágrafo único do art. 33 da LC n. 156⁄97, cuja redação foi alterada pela LC n. 161⁄97, arca pela metade com o pagamento das custas do processo, ressalvados os honorários do perito judicial.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fl. 264).

Em suas razões recursais, sustenta contrariedade ao disposto nos artigos 172, V, do CC⁄1916 ou 202,VI, do NCC, ao fundamento de que o acórdão recorrido "desconhecera da interrrupção do lapso prescricional, como havida na espécie pela edição do Decreto Estadual 4.471⁄94, na forma devolvida ao Tribunal". Afirma que o lapso prescricional teria sido interrompido, em 1994, por força da edição do Decreto Estadual 4.471⁄1994.

Aduz, ademais, que "ao reduzir o valor encontrado pela perícia - no percentual havido em função da valorização pela obra, o v. acórdão contraria ou nega vigência ao artigo 26, do Decreto-Lei 3.365⁄41, na medida em que o dispositivo sirva a determinar que o valor indenizatório seja contemporâneo da avaliação - data em que a valorização já compunha o preço".

Contrarrazões nos autos (fls. 282⁄289).

Recurso especial admitido na origem (fls. 297⁄300).

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo provimento do recurso (fls. 304⁄307).

O Ministro Castro Meira, Relator do recurso especial, entendeu que o apelo deveria ser provido, ao fundamento de existirem três hipóteses de valorização imobiliária, admitindo o abatimento apenas em um dos casos:

(i) valorização geral ordinária: quando todos os imóveis lindeiros à obra valorizam-se em proporção semelhante, cabendo, nesta hipótese, somente contribuição de melhoria e não abatimento na indenização expropriatória;

(ii) valorização geral extraordinária: quando algum ou alguns imóveis valorizam-se mais do que outros, sendo que, nesta hipótese, cabe a desapropriação por zona ou extensiva, prevista no artigo do DL 3.365⁄41;

(iii) valorização específica, hipótese em que a valorização restringe-se a apenas um ou alguns particulares identificados, não havendo valorização ordinária em favor de outros, cabendo, na hipótese, o abatimento pretendido pelo Poder Público, compensando o valor indenizatório com a valorização da área remanescente.

Para tanto, o Ministro Castro Meira cita precedente do STJ, bem como ressalta que a impossibilidade, como regra geral, do abatimento da valorização imobiliária pelo poder expropriante é entendimento há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministro Herman Benjamin pediu vista dos autos e concluiu que o artigo 27 do Decreto-Lei 3.365⁄41 determina que o magistrado considere a valorização ou depreciação da área remanescente para fins de fixação da indenização, não havendo que se falar nas classificações feitas pelo Ministro Relator.

Ressaltou, ainda, que, para o caso de ficar vencido quanto ao mérito, que seja aplicado, por sua vez, o disposto no enunciado sumular n. 7⁄STJ, já que seria necessário verificar, caso a caso, se a obra valorizou apenas o imóvel da parte ou se houve mais-valia generalizada, o que demandaria perícia técnica específica.

Sensível à questão, pedi vista dos autos para melhor apreciar a delicada matéria posta em discussão.

Na origem, cuida-se de ação de indenização por desapropriação indireta promovida por Maria Gema Salini Barozzi contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, em razão de desapossamento administrativo levado a cabo pela referida autarquia, no ano de 1982, para a construção de rodovia estadual.

O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que os juros compensatórios seriam devidos a partir da realização do laudo pericial; houve duas áreas ocupadas em períodos distintos e a que fora ocupada em 1978 foi alcançado pela prescrição vintenária; a valorização de 40% sobre o imóvel da autora, atestada pelo laudo pericial, em função da pavimentação asfáltica e construção da rodovia deve ser decotada do valor indenizatório a ser pago pelo Poder Público.

No presente recurso especial, tenho que a controvérsia fundamental gira em torno da possibilidade de descontar-se, do valor a ser indenizado por desapropriação indireta, a valorização de 40% sofrida pelo imóvel da autora, interpretando-se o disposto no artigo 27 do Decreto-lei 3.365⁄41:

O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.

Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel.

A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis.

A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária.

Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a pulverizar, entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização.

No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. 4º do Decreto-Lei ⁄41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia.

Tratando-se de valorização específica, e somente nessa hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei ⁄41.

Como muito bem demonstrado pelo percuciente voto do Ministro Relator, no que concerne à valorização trazida ao remanescente pela desapropriação, há de se distinguir a imediata e especial (específica e individual para o proprietário do bem expropriado) da geral, ou seja, a que beneficia a todos os proprietários da zona em que a obra pública é levada a efeito.

No primeiro caso, a jurisprudência tem entendido que a mais-valia do remanescente deve ser descontada do quantum devido a título de indenização ao expropriado, por beneficiá-lo diretamente. No segundo, nossos tribunais têm considerado injusto carrear-se só ao expropriado esse desconto, porque, beneficiando a todos a valorização decorrente da obra ou serviço público, só a cobrança de contribuição de melhoria, medida que alcançaria, sem exceção, os proprietários da zona valorizada, seria o meio adequado a ser utilizado pelo Poder Público para ressarcimento das despesas realizadas.

Em cada hipótese de valorização, o Poder Público pode se valer de instrumentos legais aptos a diluir os custos das obras entre seus beneficiários, que podem ser a cobrança de contribuição de melhoria, a desapropriação por zona ou, ainda, a compensação da mais-valia do remanescente com a indenização a ser paga ao expropriado.

Para o caso dos autos, em que se cuida de valorização geral ordinária, já que indiscutível a valorização de todos os imóveis lindeiros à via pública, esta Corte já teve diversas oportunidades de assentar que a questão relativa à eventual valorização da área remanescente deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra. Até porque, caso contrário, seria possível que o expropriado, além de ver compensada a sua indenização com os valores decorrentes de eventual valorização, pudesse ser tributado na contribuição de melhoria, configurando verdadeiro bis in idem.

É amplamente sabido, outrossim, que o fato gerador da contribuição de melhoria é o benefício acrescido a um bem imóvel particular decorrente de obra pública. Decorre da contribuição de melhoria o ressarcimento ao poder público do custo total que a obra teve aos cofres públicos, devendo ser dividido proporcionalmente entre todos os imóveis beneficiados (art. 3º, § 2º), sendo que cada proprietário dos imóveis deve contribuir com o máximo do benefício advindo da obra.

O artigo 81 do CTN assim dispõe:

Art. 81 - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Em outras palavras, fácil concluir no sentido de que a existência do tributo tem fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois seria injusto o Estado cobrar impostos de toda coletividade e utilizar o produto da arrecadação para a realização de obras que trouxessem benefícios imobiliários a um grupo específico de pessoas. A contribuição de melhoria tem natureza contraprestacional.

A contrario sensu, também se mostra injusta a cobrança de valores decorrentes de obra que beneficiou a coletividade, pela construção de rodovia, por intermédio de decotes aleatórios e individualizados, por intermédio da compensação dos custos da obra com a indenização a ser recebida pelo expropriado.

Assim, comungo do entendimento perfilhado no voto do Ministro Relator quando afirma que, na hipótese de valorização individual, o instrumento idôneo para cobrança da contraprestação é a compensação, na medida em que apenas um ou outros poucos imóveis são diretamente beneficiados pela obra pública, porque aqui sim é possível a individualização dos valores proporcionais a serem pagos pelos beneficiados.

Por meio da instituição da contribuição de melhoria é que o contribuinte pode ser cobrado pela modalidade valorização geral, tendo como limite a despesa total realizada como, por exemplo, em uma obra pública que gerou um custo de 200, beneficiando 200 imóveis, a contribuição ideal será de 1,00 por cada imóvel, sendo vedado ao Estado arrecadar mais do que 200,00 (despesa total realizada). É essa a equação que deve ser feita para a cobrança da mais-valia.

Ao contrário do que se possa fazer crer é possível a valorização individual ou de apenas alguns imóveis, em razão de obra pública, por óbvio realizada em benefício da coletividade. Exemplo disso é a valorização de alguns imóveis em razão da pavimentação de uma região que alcança um número muito restrito de moradores. À toda evidência, a mais-valia não alcança uma coletividade, mas individualmente alguns moradores.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos exatos termos do voto proferido pelo Ministro Castro Meira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0213697-0
REsp 1.092.010 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX XXXXX41739000200 84010004550
PAUTA: 12⁄04⁄2011 JULGADO: 12⁄04⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA GEMA SALINI BAROZZI
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA DEINFRA
PROCURADOR : MARCIAL TRILHA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866343141/recurso-especial-resp-1092010-sc-2008-0213697-0/inteiro-teor-866343180

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