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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1110263 SC 2008/0272058-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1110263 SC 2008/0272058-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/05/2010
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1110263_97978.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES.

1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).
2. A atividade desenvolvida pela recorrida refere-se a serviços de hemodiálise, como bem definido no Tribunal de origem, "necessitando de estabelecimento apropriado, consultório ou clínica, de aparato humano e tecnológico aptos, com custo elevado que justifica a incidência ou base de cálculo mitigada, assim como os dispêndios operacionais de montante elevado com aparelhagem sofisticada, leitos hospitalares e outros serviços correlatos, estando a merecer carga fiscal mais amena.
3. Conceito firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos do RESP 951.251/PR, ao definir o alcance do disposto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, aplicável também à hipótese dos autos.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010833 ANO:2003 ART :00030
  • FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000381 ANO:2003 ART :00001 PAR:00004 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:003000 ANO:1999 RIR-99 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009249 ANO:1995 ART :00015 PAR:00001 INC:00003 LET:A
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866425090/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1110263-sc-2008-0272058-0

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