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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1141013_06bf9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JULIANA FURTADO COSTA ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRIDO : WAIZER E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : FAMANORTE FAQUEADOS E MADEIRAS DO NORTE LTDA - SÍNDICO
ADVOGADO : CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBAS HONORÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 208, § 2º, DO DECRETO-LEI 7.661⁄45. MATÉRIA REGIDA PELO ART. 29 DA LEI 6.830⁄80, COMBINADO COM O ART. 187 DO CTN. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025⁄69. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.
1. Em execuções fiscais movidas contra massa falida é cabível a condenação em honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no art. 208, § 2º, do Decreto-lei 7.661⁄45. A matéria é regida pelo art. 29 da Lei 6.830⁄80, combinado com o art. 187 do CTN. Precedentes.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.110.924⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 19.06.09, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, reconheceu que o encargo legal de 20%, imposto pelo artigo do Decreto-Lei 1.025⁄69 pode ser exigido da massa falida.
3. O encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 abrange a condenação em honorários advocatícios, não sendo possível a cumulação dessas verbas. Precedentes.
3. Recurso especial provido em parte.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de maio de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JULIANA FURTADO COSTA ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRIDO : WAIZER E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : FAMANORTE FAQUEADOS E MADEIRAS DO NORTE LTDA - SÍNDICO
ADVOGADO : CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na parte em que decidiu incidir, no caso, o disposto no Decreto-lei 7.661⁄45, art. 208, § 2º, o qual determina que "A massa falida não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
Opostos embargos de declaração pela recorrida, os quais foram rejeitados (fls. 150-162).
Nas suas razões, a Fazenda Nacional aponta divergência com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, no sentido de serem aplicáveis ao caso, os arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais, 187 do CTN e 20 do CPC. Pugna pela condenação da massa falida em honorários advocatícios, por ser tratar de execução fiscal.
Sem contrarrazões (fl. 192).
Não admitido o recurso especial na origem (fls. 202⁄203), subiram os autos a esta Corte, em razão do provimento ao agravo de instrumento interposto.
É o relatório
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DE VERBAS HONORÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 208, § 2º, DO DECRETO-LEI 7.661⁄45. MATÉRIA REGIDA PELO ART. 29 DA LEI 6.830⁄80, COMBINADO COM O ART. 187 DO CTN. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025⁄69. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.
1. Em execuções fiscais movidas contra massa falida é cabível a condenação em honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no art. 208, § 2º, do Decreto-lei 7.661⁄45. A matéria é regida pelo art. 29 da Lei 6.830⁄80, combinado com o art. 187 do CTN. Precedentes.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.110.924⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 19.06.09, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, reconheceu que o encargo legal de 20%, imposto pelo artigo do Decreto-Lei 1.025⁄69 pode ser exigido da massa falida.
3. O encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 abrange a condenação em honorários advocatícios, não sendo possível a cumulação dessas verbas. Precedentes.
3. Recurso especial provido em parte.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na parte em que decidiu incidir, no caso, o disposto no Decreto-lei 7.661⁄45, art. 208, § 2º, o qual determina que "A massa falida não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
A Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacificada do STJ, a qual se posiciona pela prevalência dos arts. 29 da LEF; 187 do CTN e 20 do CPC - que estabelecem a incidência de honorários advocatícios nas execuções fiscais ajuizadas contra a massa falida - em detrimento da norma isentiva prevista no art. 208, § 2º, do Decreto-Lei 7.661⁄45.
Com efeito, a conclusão do tribunal de origem destoa do entendimento consolidado nesta Corte, no sentido que o art. 208, § 2º, do Decreto-Lei 7.661⁄45 não se aplica ao procedimento executivo fiscal.
As execuções fiscais contra massa falida regem-se pelo art. 29 da Lei 6.830⁄80 combinado com o art. 187 do CTN.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 23 E 208, § 2º, DO DL 7.661⁄45. JUROS ANTERIORES À QUEBRA. ART. 26 DA LEI DE FALENCIAS. EXIGIBILIDADE. LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. ARTIGO 458, II. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. PRECEDENTES.
1. São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação a se conferir ao art. 26 da Lei de Falencias.
2. Na cobrança de crédito tributário em face de massa falida são exigíveis honorários advocatícios, porquanto inaplicáveis à execução fiscal os dispositivos da lei de falência, mormente o art. 208, § 2º, uma vez que regra a espécie o prescrito nos arts. 29 da Lei de Execuções Fiscais, 187 do CTN e 20 do Código de Processo Civil.
3. A Fazenda Nacional, ao buscar o seu crédito tributário, o fez por via de processo executivo autônomo, não se submetendo, em decorrência, à vedação prevista no art. 208, § 2º, do DL 7.661⁄45.
4. O questionamento jurídico que pendia sobre a legalidade da taxa SELIC foi dirimido, por completo, no âmbito da Corte. E o foi no sentido de sua inteira regularidade normativa, sendo de pleno direito, a partir de 1995 (EREsp 418.940⁄MG), a sua utilização.
5. Possível, destarte, a aplicação desse critério de atualização aos juros vencidos antes da declaração de falência. (...)" (REsp XXXXX⁄PR, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, publicado no DJ de 14.06.2004 );
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 208, § 2º, DO DECRETO-LEI 7.661⁄45. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL.
1. 'A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência' (Súmula 565⁄STF).
2. Por outro lado, nos termos do art. 208, § 2º, do Decreto-Lei 7.661⁄45,"a massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido". No entanto, tratando-se de procedimento executivo fiscal, não há falar em aplicação da regra prevista no preceito referido, uma vez que a espécie é regida pelo art. 29 da Lei 6.830⁄80, c⁄c o art. 187 do CTN. Dessa forma, ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, não há como afastar a incidência, no caso dos autos, do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69, visto que é sempre devido nas execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional, substituindo, nos embargos, a verba honorária.
3. Recurso especial parcialmente provido (REsp 650.173⁄SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 14.06.07).
A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.110.924⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 19.06.09, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu que o encargo legal de 20%, imposto pelo artigo do Decreto-Lei 1.025⁄69 pode ser exigido da massa falida. Confira-se a ementa desse julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025⁄69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8⁄STJ.
1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falencias, segundo o qual"A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo do Decreto-Lei 1.025⁄69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253⁄PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira e EREsp 448.115⁄PR, Rel. Ministro José Delgado.
3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
4. Recurso especial provido. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2009, DJe 19⁄06⁄2009).
Assim, em razão da inaplicabilidade do art. 208, § 2º, do Decreto-lei 7.661⁄45 na ação de execução fiscal, torna-se possível a condenação da massa falida em honorários advocatícios, pelo que está configurada a divergência jurisprudencial entre as decisões confrontadas.
Entretanto, como o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 abrange a condenação em honorários advocatícios, não é possível a cumulação dessas verbas. Nessa mesma linha, são os seguintes precedentes:
EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA C – APLICAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA POR COOPERATIVA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA – SÚMULA 262⁄STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ENCARGO LEGAL – DECRETO-LEI N. 1.025⁄69.
1. O recurso especial foi interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em face da acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que manteve a exclusão da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos oriundos de aplicações financeiras de sociedades cooperativas.
2. O acórdão recorrido deve ser reformado para se adaptar à jurisprudência do STJ, pois a especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negócios específicos e com finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. Precedente: REsp 298.041⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29.3.2007, p. 245.
3. Quando for aplicado o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei n. 1.025⁄69, neste percentual estão inclusos os honorários advocatícios, não sendo cabível a sua cumulação em relação a débitos com a Fazenda Nacional. Precedentes.
Agravo regimental provido em parte. (AgRg nos EDcl no REsp 361.040⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2009, DJe 24⁄03⁄2009);
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA - JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA – INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ENCARGO LEGAL – DECRETO-LEI 1.025⁄69 – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PRECEDENTES.
1.Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido resolve as questões que lhe são submetidas mediante fundamentação adequada.
2. No que pertine aos juros de mora, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.
3. No encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025⁄69 estão incluídos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte.
4. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX⁄MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2008, DJe 05⁄08⁄2008).
Logo, deve incidir, no caso, tão somente o encargo legal de 20% contemplado no Decreto-Lei 1.025⁄69.
Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008⁄0027487-8 REsp XXXXX ⁄ SP
Números Origem: XXXXX03990218874 XXXXX03000975854
PAUTA: 06⁄05⁄2010 JULGADO: 06⁄05⁄2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JULIANA FURTADO COSTA ARAÚJO E OUTRO (S)
RECORRIDO : WAIZER E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : FAMANORTE FAQUEADOS E MADEIRAS DO NORTE LTDA - SÍNDICO
ADVOGADO : CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de maio de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866430531/recurso-especial-resp-1141013-sp-2008-0027487-8/inteiro-teor-866430603

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