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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 140122 SP 2009/0122312-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/09/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_140122_90373.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI 8.666/93, C/C ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE SEQUER APRESENTADA PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Tendo em vista que a tese acerca do trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, sequer foi apresentada perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866481334/habeas-corpus-hc-140122-sp-2009-0122312-7

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