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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1662970 RJ 2017/0065290-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/06/2020

Julgamento

22 de Junho de 2020

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-AGINT-RESP_1662970_b41be.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.240,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Com exceção das hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o valor da indenização por danos morais arbitrados nas instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios coligidos (Súmula 7/STJ).
2. No caso dos autos, o Tribunal estadual, levando em consideração o grau de transtorno sofrido pela contribuinte, condenou o Estado no importe de R$ 7.240,00, asseverando o respeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o valor da indenização não se mostra irrisório a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/866519437/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-agint-no-resp-1662970-rj-2017-0065290-0

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