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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1715820_73cbf.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1715820 - RJ (2017/0324376-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA

ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995 HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159 GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306 FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380 ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Regina Helena Costa

Relatora

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1715820 - RJ (2017/0324376-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA

ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995 HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159 GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306 FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380 ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Embargos de declaração acolhidos.

RELATÓRIO

CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA opõe embargos de declaração

contra o acórdão proferido em sede de agravo interno que, por unanimidade conheceu

do Agravo, afastou a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, deu provimento

ao Recurso Especial do Consórcio Lummus Andrômeda para restabelecer os

honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa e negou

provimento ao Recurso Especial da União (fl. 975e), cuja ementa transcrevo:

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N. 8.032/1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. LEI EXPRESSAMENTE

INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO .

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

I – A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo.

III – Consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, irrisória a verba honorária fixada no acórdão recorrido. Restabelecimento do percentual definido na sentença.

IV – O drawback constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do art. 78 do Decreto-lei n. 37/1966 – isenção, suspensão e restituição de tributos, podendo ser conceituado como incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global.

V – A Lei n 8.032/1990 disciplinou a aplicação do regime de drawbacksuspensão (art. 78, II, do Decreto-Lei n. 37/1966), especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno. Por sua vez, a Lei n. 11.732/2008 revela o conceito de “licitação internacional” lançado no art. da Lei n. 8.032/1990, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666/1993, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em comento. Inteligência do art. 173, § 2º, da Constituição da República.

VI – O padrão em nosso ordenamento jurídico é o de que as leis projetem seus efeitos para o futuro. Não obstante, o art. 106 do CTN estatui as excepcionais hipóteses nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa.

VII – O art. 3º da Lei n. 11.732/2008 ostenta caráter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de expressão constante de outra – art. da Lei n. 8.032/1990, sem impor qualquer inovação ou modificação no regime especial de tributação nela disciplinado, razão pela qual, em que pese tenha entrado em vigor após o ajuizamento da ação anulatória em tela, é perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada.

VIII – Agravo do contribuinte conhecido e provido seu recurso especial. Recurso Especial da União não provido.

Sustenta, em síntese, que o acórdão padece de correção de erro material, porquanto o número do ato concessionário de Drawback indicado contém erro de digitação.

Alega, ainda, que o número correto seria 20020020341.

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 1.026).

Os embargos foram opostos tempestivamente.

É o relatório.

VOTO

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no RE nos EDcl no AgRg no CC 114.435/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).

No caso, assiste razão ao Embargante, porquanto há errônea indicação do número do ato concessionário de Drawback, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 998e):

administrativo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante o qual foi declarada a nulidade do Ato Concessório de Drawback n. 20020020349 , em desfavor do consórcio ora Recorrido, com arrimo nos seguintes fundamentos: (i) a licitação internacional foi realizada por entidade não sujeita ao regime da Lei n. 8.666/1993; (ii) não houve divulgação do certame no exterior; e (iii) o edital foi silente acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos arts. 44, § 1º, 55, X, e 65 da Lei n. 8.666/1993.

Corrigindo o evidenciado erro material, retifico a decisão embargada, da

qual passará a constar:

Na espécie, após requisição do Parquet Federal, instaurou-se processo administrativo no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante o qual foi declarada a nulidade do Ato Concessório de Drawback n. 20020020341 , em desfavor do consórcio ora Recorrido, com arrimo nos seguintes fundamentos: (i) a licitação internacional foi realizada por entidade não sujeita ao regime da Lei n. 8.666/1993; (ii) não houve divulgação do certame no exterior; e (iii) o edital foi silente acerca do benefício fiscal, infringindo o disposto nos arts. 44, § 1º, 55, X, e 65 da Lei n. 8.666/1993.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos

infringentes, nos termos expostos.

Publique-se e intimem-se.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no REsp 1.715.820 / RJ

Número Registro: 2017/0324376-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200751010025009 200702010032516 00025002620074025101 25002620074025101

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator dos EDcl

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA

ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995 HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159 GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306 FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380 ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268

AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA

ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO (S) - RJ098995 HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159 GABRIELE MONTEIRO GALDINO - RJ163306 FELIPE SANTOS COSTA - RJ156380 ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - II - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO -DRAWBACK

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ANA PAULA MAIA SOTO - RJ176268

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 22 de junho de 2020

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